SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 705, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 705, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 705, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui a Planta Genérica de Valores Imobiliários no âmbito do Município de Manacapuru e dá outras providências.
A PREFEITA DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica de Manacapuru, e
CONSIDERANDO o disposto no Código Tributário Municipal – Lei Complementar n. 002 de 10 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar critérios técnicos para avaliação de imóveis para fins de tributação municipal, especialmente para cálculo do IPTU;
DECRETA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Planta Genérica de Valores Imobiliários será utilizada para fins de avaliação do imóvel em valores de metro quadrado de construção e de terreno, para apuração do valor venal, mediante a adoção dos seguintes critérios:
I – valor da edificação, por tipo de construção, conforme publicações e parâmetros adotados por órgãos e instituições especializadas competentes, considerando-se, entre outras características, área construída, padrão, estrutura, cobertura, alinhamento e situação do lote e da unidade construída;
II – valor do terreno, segundo pesquisas e critérios que considerem:
a) índices de valorização vinculados ao logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o imóvel;
b) condições de infraestrutura e potencial de concentração de atividades de indústria, comércio e serviços, conforme estabelecido no Plano Diretor;
c) características físicas do terreno, tais como área, situação na quadra, topografia, pedologia, limitações, forma e acessibilidade a equipamentos urbanos, observadas demais variáveis técnicas para fins tributários;
III – outros dados informativos obtidos pela repartição competente, nos termos definidos em regulamento.
Parágrafo único. O Valor venal do m² aplicado ao inciso II será determinado de acordo com a sua classificação na tabela II, do anexo I, a qual estabelece seu nível de tributação conforme a face da quadra.
Art. 2º Os valores fixados na Planta Genérica de Valores Imobiliários terão correspondência em Unidade de Referência Tributária e Fiscal de Manacapuru – URTM.
CAPÍTULO II - DO ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL
Art. 3º Será aplicado o critério de arbitramento para fixação do valor venal de imóveis edificados ou não, nas hipóteses de:
I – quando o contribuinte impedir o levantamento dos elementos e características necessários à apuração da base de cálculo;
II – quando o imóvel estiver fechado ou inabitado, e o proprietário ou responsável não for localizado;
III – quando houver omissão de informações que permitam apurar a base de cálculo, ou quando as declarações, esclarecimentos e documentos apresentados não merecerem fé.
Parágrafo único. Para fins de arbitramento, a área total do terreno será considerada como área construída, observado os critérios de:
I - Em imóvel construído com mais de um pavimento, adotar-se-á a área total do terreno multiplicada pelo número de pavimentos observados;
II - Para avaliação do terreno, considerando os Fatores de Correção, observar-se-á a situação do imóvel na quadra para o fator FC1; arbitrando-se o fator de topografia FC2 como terreno plano e o fator de pedologia FC3 como terreno normal; observar-se-á a limitação FC4, e a calçada FC5, conforme 2° fórmula da tabela I do anexo I; e o nível de tributação conforme a tabela II, do anexo I.
III - Para avaliação das edificações, observar-se-á o alinhamento da edificação em relação ao lote FC6, o fator de situação da edificação em relação ao lote FC7, o fator de situação da unidade construída FC8, o fator de estrutura construtiva da edificação FC9, o fator de padrão construtivo FC10, o fator de estado de conservação da edificação FC11, e o fator de estrutura existente na localização do imóvel FC12, conforme 3° fórmula da tabela I do anexo I.
IV - Não sendo os Fatores de Correção da Edificação passível de observação, arbitrar-se-á o Fator de Correção de valor mais elevado.
CAPÍTULO III - DAS ALÍQUOTAS PARA O IPTU
Art. 4º As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU serão aplicadas conforme os percentuais a seguir:
I – imóvel edificado: 1,0%;
II – imóvel não edificado, não dotado de muro e calçada: 3,0%;
III – imóvel não edificado, dotado de muro ou calçada: 2,0%;
IV – imóvel não edificado, dotado de muro e calçada: 1,5%.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, os imóveis não residenciais com área construída inferior a 1/9 da área do terreno serão tributados com alíquota de 3,0%.
CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO DO IPTU E DA FORMA DE AVALIAÇÃO
Art. 5º O cálculo do IPTU observará o procedimento e as fórmulas constantes no Anexo I.
Art. 6º Para avaliação do valor venal, serão aplicadas:
I – fórmula para terreno sem edificação ou com uma única unidade;
II – fórmula para terreno com mais de uma unidade construída;
III – fórmula para avaliação da edificação;
IV – fatores de correção (FC1 a FC12) conforme a 2° e 3° fórmula da tabela I do Anexo I. CAPÍTULO V - DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL E DAS OBRIGAÇÕES
Art. 7º Os imóveis localizados na zona urbana e de transição urbana do Município de Manacapuru, inclusive os que sejam isentos ou imunes ao IPTU, ficam sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia – SEMFI.
§ 1° A inscrição cadastral é obrigatória e deve ser requerida separadamente para cada imóvel, admitindo-se fracionamento nos termos de regulamento.
§ 2° Entende-se como Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana, os limites e confrontações territoriais descritos no Plano Diretor do Município.
Art. 8º O cadastro será formado pelos dados da inscrição e respectivas atualizações e alterações, inclusive quando promovidas de ofício, por meio de outros instrumentos obtidos pela repartição fiscal.
§ 1º O contribuinte requererá a inscrição cadastral sempre que formar uma unidade imobiliária, ficando, ainda, obrigado a comunicar sua atualização sempre que promover modificações em suas características físicas.
§ 2º A obrigação referida no § 1º é extensiva à alteração cadastral, assim entendida como as modificações na titularidade ou uso da unidade imobiliária.
§ 3º A unidade imobiliária será cadastrada em função da testada principal, sendo esta considerada a da entrada principal do imóvel, o que definirá o endereço oficial do imóvel.
§ 4º Tratando-se de imóvel não edificado, a inscrição cadastral corresponderá à do endereço descrito no documento de propriedade ou posse do imóvel.
Art. 9º As solicitações de inscrição e as comunicações de atualização ou alteração cadastral deverão ser feitas por requerimento próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ocorrência do fato gerador da alteração.
§ 1º As modificações na identificação do sujeito passivo do IPTU serão efetuadas mediante a exibição de documentos idôneos.
§ 2º A qualquer tempo poderá ser realizada a revisão das informações cadastrais de imóvel existente no cadastro municipal, procedendo-se à revisão do lançamento do valor do IPTU de exercícios anteriores, observando-se as seguintes regras:
I - quando a revisão decorrer de pedido de impugnação válido, a revisão alcançará o exercício impugnado, procedendo a Administração Tributária às alterações cadastrais necessárias, que servirão de base para exercícios posteriores;
II - A atualização de dados cadastrais decorrentes de modificação física havida no imóvel durante o exercício será considerada, para efeito de lançamento, a partir do exercício seguinte ao da conclusão da unidade predial, reforma ou aumento ou da ocupação quando esta ocorrer antes; bem como ao exercício seguinte da ocorrência ou da constatação, nos demais casos.
III - a Administração Tributária poderá efetuar o lançamento do IPTU complementar de exercícios anteriores quando ficar comprovado, durante procedimento fiscal ou qualquer procedimento administrativo de atualização ou revisão cadastral, que ocorreram alterações nas características físicas do imóvel que implicaram a alteração na base de cálculo ou na alíquota, ou de ambas, aplicadas no lançamento original dos períodos não atingidos pela decadência;
IV - a revisão cadastral efetuada com base em informações espontaneamente apresentadas pelo contribuinte elide a aplicação das penalidades de falta de comunicação de alteração cadastral, salvo se comprovada, no âmbito do processo administrativo, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 10. A inscrição, atualização e alteração cadastral serão promovidas: I – em virtude de requerimento ou comunicação do contribuinte, ou de seu representante legal;
II – em virtude de requerimento ou comunicação de condômino, em caso de condomínio;
III – de ofício, na hipótese prevista no § 3º, do art. 146 da Lei Complementar Nº 002 de 10 de dezembro de 2025 - Código Tributário de Manacapuru.
Art. 11. Fica vedado ao proprietário/possuidor impedir o acesso de autoridade competente ou pessoa contratada pela Administração Pública para medição e conferência cadastral, bem como negar exibição de documentos solicitados, sob pena de arquivamento do procedimento e demais medidas administrativas cabíveis.
CAPÍTULO VI - DO LANÇAMENTO, NOTIFICAÇÃO E REVISÃO DO IPTU
Art. 12. O lançamento do IPTU será realizado de ofício, anualmente, por meio de ato normativo editado pelo chefe do Poder Executivo Municipal, observada a situação cadastral do exercício imediatamente anterior, considerando-se os elementos constantes do cadastro.
Art. 13. A notificação do lançamento e datas de vencimento, da cota única e parcelas, poderá ocorrer por meios de comunicação e demais formas regulamentares, garantindo-se a disponibilização ao contribuinte para impressão das guias no Portal Eletrônico da Prefeitura de Manacapuru e/ou nos pontos de atendimento da SEMFI.
Art. 14. O IPTU será recolhido de acordo com o Calendário Fiscal estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia, sendo facultado ao Poder Executivo instituir os seguintes descontos:
I - até 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido para o pagamento no vencimento
da cota única;
II - até 15% (quinze por cento) do valor do imposto devido para o pagamento em até 02 (duas) parcelas.
Parágrafo Único. A aplicação dos descontos estabelecidos será condicionada:
I - à quitação, ao parcelamento regular ou à existência das demais modalidades de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários dos exercícios anteriores do imóvel objeto do desconto;
II - à atualização dos dados cadastrais do imóvel objeto do desconto e do sujeito passivo junto ao Cadastro Imobiliário.
Art. 15. A revisão do lançamento ocorrerá mediante procedimento administrativo, nos casos previstos em regulamento, observados prazos e efeitos de eventual impugnação, conforme estabelecido no Código Tributário Municipal.
Art. 16. Quando o loteamento não estiver regularizado, o lançamento será efetuado em nome do detentor da posse direta da unidade imobiliária.
Art. 17. O lançamento decorrente da inclusão de ofício retroage à data da ocorrência do fato gerador.
Art. 18. Na hipótese de condomínio, o lançamento será realizado, observados os seguintes critérios:
I - para condomínios em edificação:
a) as unidades autônomas, em nome de cada condômino, titular de domínio útil ou possuidor;
b) as partes comuns, em nome do condomínio, ou rateadas proporcionalmente à fração ideal de cada unidade autônoma;
b) as partes comuns serão rateadas proporcionalmente à fração ideal de cada unidade autônoma;
c) em shoppings centers, em nome do condomínio, ainda que haja individualização em áreas comerciais autônomas.
II - para condomínio ordinário:
a) quando indiviso, em nome de cada condômino, titular do domínio útil ou possuidor, observada a fração ideal;
b) quando diviso, em nome de cada condômino, titular do domínio útil ou possuidor, observado a parte de cada um, de acordo com a fração ideal.
CAPÍTULO VII - ISENÇÕES E REMISSÃO
Art. 19. Fica isento do pagamento de IPTU o imóvel de uso exclusivamente residencial cujo valor do imposto, calculado na forma estabelecida pela Planta Genérica de Valores
– PGV do município, não seja superior a 1 (uma) URTM, e que atenda, cumulativamente, aos seguintes critérios:
I - o proprietário ou responsável tributário não poderá ter outro imóvel identificado no Cadastro Municipal em seu nome;
II - o imóvel não poderá ter uso comercial ou ser utilizado como endereço de inscrição municipal empresarial de qualquer natureza.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo será conferida, de ofício pela Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia, a cada unidade imobiliária existente no lote fiscal, não sendo permitido o desmembramento em mais de uma unidade autônoma, para fins de cálculo do valor venal do imóvel, quando as unidades resultantes forem cadastradas no nome do mesmo proprietário ou responsável, ainda que os usos das unidades sejam distintos.
Art. 20. Ficam isentos do IPTU, pelo prazo de cinco anos, os imóveis de interesse histórico ou cultural, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, que tenham suas fachadas e coberturas restauradas em suas características arquitetônicas originais, devendo o contribuinte observar os procedimentos estabelecidos em regulamento.
§ 1º O imóvel objeto da isenção deverá cumprir a sua função social, nos termos da legislação aplicável, devendo, quando sua utilização envolver o exercício de atividade econômica, serem observadas as regras do licenciamento concedido pelo Poder Público Municipal.
§2º A isenção prevista no caput deste artigo poderá ser renovada enquanto o imóvel mantiver as características originais.
Art. 21. Ficam isentos do IPTU os imóveis pertencentes aos portadores de doenças crônicas ou terminais, proprietários ou não.
§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo aplica-se, também, aos portadores de necessidades especiais (PDE’s), proprietários ou não, que estejam contemplados nos programas sociais dos governos federal, estadual e/ou municipal.
§ 2º Os portadores de doenças crônicas ou terminais e portadores de necessidades especiais (PDE’s) deverão comprovar sua condição através de Laudo Médico, com no máximo 30 (trinta) dias de emissão pela Secretaria Municipal de Saúde ou por unidade do SUS, desde que referendado por servidor profissional do Serviço Social da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 22. É isento do IPTU o imóvel qualificado como habitação econômica.
Parágrafo Único. São classificados como "habitação econômica", os imóveis que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) área construída total não superior a 65,00m²;
b) edificações construídas sobre áreas alagadas ou palafitas;
c) terreno não superior a 120,00 m²;
d) construção com estrutura em madeira ou mista;
e) imóvel classificado como habitação de padrão popular ou inferior;
f) imóvel de uso exclusivamente residencial.
Art. 23. Ficará isento do pagamento de IPTU o proprietário de imóvel ou possuidor a qualquer título que tenha renda familiar equivalente a até 2 (dois) salários-mínimos.
I - o imóvel deverá ser edificado e a construção efetivamente incluída no Cadastro Imobiliário Municipal;
II - o valor venal do imóvel, calculado na forma estabelecida na legislação do IPTU, não poderá exceder a oitocentas URTMs;
III - o contribuinte, o cônjuge, filho menor ou maior inválido que habitem o imóvel não poderão ser proprietários ou possuidores de outro imóvel;
§ 1º Incluem-se, nos rendimentos de que trata o caput deste artigo, o total dos salários, proventos, benefícios de previdência privada ou pública, as pensões, as pensões alimentícias, as comissões, os rendimentos de trabalho não assalariado, o dinheiro provido de atividades autônomas em geral e qualquer outra renda recorrente, de qualquer natureza.
§ 2º Para a concessão de isenção, o contribuinte deverá protocolar o pedido no órgão tributário municipal devidamente instruído dos documentos comprobatórios.
§ 3º A prova de propriedade, quando exigida, poderá ser efetuada por qualquer documento válido que comprove a posse, a propriedade ou o direito do interessado sobre o imóvel.
§ 4º A prova do total de rendimentos deverá ser realizada com a apresentação de comprovante de rendimentos, contracheques, declarações ou atestados do órgão de Assistência Social da Prefeitura, no caso de pessoas reconhecidamente carentes de recursos financeiros, ou outros documentos aceitos pela Administração Tributária.
§ 5º O benefício disposto neste artigo deverá ser concedido ao contribuinte pelo período de três anos, ao final do qual a obrigação tributária de recolher o IPTU deverá ser reestabelecida.
§ 6º No último ano do período descrito no § 5º deste artigo, caso o contribuinte continue na mesma situação que ensejou a concessão do benefício, este poderá requerer nova isenção por igual período, anexando os documentos comprobatórios previstos neste artigo.
Art. 24. São isentos do IPTU os imóveis construídos pertencentes ao patrimônio das agremiações desportivas, efetiva e habitualmente utilizados no exercício de suas atividades, desde que não efetuem venda de "poules" ou talões de apostas de qualquer natureza.
Parágrafo único. O imóvel que for utilizado como sede social ou campo de futebol pertencente a clubes amadores, regularmente constituídos e sediados no Município de Manacapuru, e que comprovem em seus atos constitutivos não terem fins lucrativos.
Art. 25. Fica isento do IPTU o proprietário de imóvel oficialmente declarado como Área de Preservação Permanente (APP), através de Certificado expedido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 26. São isentos do IPTU os imóveis construídos por programa habitacional para população de baixa renda, por companhia de habitação, instituto de previdência e agentes financeiros em todos os níveis de governo.
Art. 27. A concessão das isenções de que trata este Capítulo não implicam na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei.
CAPÍTULO VIII - INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 28. As infrações e penalidades observarão o disposto no Código Tributário Municipal vigente e regulamentos aplicáveis.
CAPÍTULO IX - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS - ITBI
Art. 29. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos - ITBI tem como fato gerador:
I - a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso:
a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, conforme definido na lei civil;
b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
II - a cessão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões descritas no inciso anterior.
Parágrafo Único. A incidência do ITBI descrita nos incisos do caput deste artigo compreende, entre outros, os atos e negócios jurídicos onerosos intervivos relativos:
I - à compra e venda, à permuta “torna” ou à dação em pagamento;
II - à arrematação, à adjudicação e à remição;
III - às tornas ou às reposições em que ocorram:
a) a partilha efetuada em virtude de dissolução da sociedade conjugal, quando, em face do valor do imóvel, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, for atribuído a um dos cônjuges separados ou divorciados, recebimento de imóvel situado no Município, quota parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desse imóvel;
b) a divisão, para extinção de condomínio de imóvel, quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
IV - à instituição e à extinção do direito de superfície;
V - ao uso, ao usufruto e à enfiteuse;
VI - a todos os demais atos onerosos intervivos translativos de bem imóvel, por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre bem imóvel, assim como a cessão onerosa intervivos de direitos relativos às transmissões de bens ou direitos imobiliários.
Art. 30. Ficam concedidas as seguintes isenções sobre o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI:
I - isenção total do ITBI sobre a transação referente à aquisição da primeira unidade imobiliária de habitação adquirida através de programas habitacionais fornecidos pelo governo federal, estadual ou municipal, desde que o adquirente esteja inscrito nos programas sociais do governo federal e não possua outro imóvel no município;
II - isenção total do ITBI sobre a transação referente à aquisição da primeira unidade imobiliária de habitação subsidiada pelo governo federal, estadual ou municipal, desde que o adquirente esteja inscrito nos programas sociais do governo federal e não possua outro imóvel no município;
III - a transmissão de imóvel residencial, quando adquirido por contribuinte comprovadamente de baixa renda e o faça para sua residência, desde que não possua outro imóvel no Município de Manacapuru, e cujo imóvel possua área construída total não superior a 65,00m² e padrão construtivo baixo.
Parágrafo único. Considera-se baixa renda, para os fins do inciso III deste artigo, o contribuinte que tiver renda mensal familiar inferior ou igual a 02 (dois) salários-mínimos nacional, vigente na data do lançamento do imposto.
Art. 31. São contribuintes do ITBI:
I - o adquirente, nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis;
II - o cessionário, nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no inciso anterior;
III - cada um dos permutantes, nos casos de Permuta com “torna”.
Art. 32. A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI será o valor de mercado do imóvel ou dos direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos, determinado pela Administração Tributária, podendo ser estabelecido através de:
I - avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário do Município de Manacapuru;
II - valor declarado pelo próprio sujeito passivo, se maior que o apurado em avaliação da Administração Tributária na forma deste artigo.
§ 1º Nas avaliações de imóveis, realizadas pela Administração Tributária, de modo individual ou em massa, serão observadas as normas relativas à avaliação de imóveis urbanos e rurais, editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou as técnicas de inteligência artificial e de ciência de dados.
§ 2º Na instituição, renúncia ou extinção onerosas de usufruto, uso, habitação, servidão, direito de superfície e fideicomisso, a base de cálculo será de 50% (cinquenta por cento) do maior valor dentre o valor do negócio jurídico e o valor de mercado do imóvel ou do direito.
§ 3º Na arrematação, judicial ou administrativa, bem como nas hipóteses de adjudicação ou remição, a base de cálculo do ITBI não poderá ser inferior ao valor da primeira avaliação judicial ou administrativa.
§ 4º Nas cessões intervivos de direitos reais relativos a imóveis, de promessas de compra e venda ou de permuta de imóveis, a base de cálculo do ITBI será o valor de mercado do direito ou do bem objeto da promessa cedida.
§ 5º No caso de imóvel financiado, a base de cálculo do ITBI será o valor declarado em contrato.
Art. 33. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulado com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, inclusive através de outros documentos, a critério da Administração Municipal, sob pena de ser exigido o imposto sobre o valor de mercado do imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade.
Art. 34. O ITBI é calculado à alíquota de 2,0% (dois por cento).
Art. 35. O lançamento do ITBI dar-se-á:
I - por declaração do sujeito passivo;
II - de ofício, quando o sujeito passivo não efetuar a declaração prevista no inciso anterior.
§ 1º O imposto será lançado de ofício nos casos em que os sujeitos passivos obrigados a declararem as informações para o lançamento do ITBI não cumprirem a sua obrigação.
§ 2º O sujeito passivo que não concordar com o valor estipulado para a base de cálculo do imposto poderá apresentar pedido de reavaliação junto ao setor responsável pelo lançamento do tributo, dentro do prazo estabelecido para o pagamento.
§ 3º O bem será objeto de avaliação oficial, individualizada ou conjunta, tendo como base os preços praticados no mercado imobiliário na data da ocorrência do fato gerador, se o valor mencionado no contrato não for superior.
Art. 36. O recolhimento do ITBI será realizado:
I - antes da lavratura, em Cartório de Registro de Imóveis, de qualquer instrumento ou título que promova a transmissão ou cessão do direito;
II - antes da lavratura de procuração por instrumento público que confira poderes para a transferência, ao próprio outorgado, de direitos sobre o imóvel, bem como a cada substabelecimento;
III - antecipadamente:
a) antes de levado ao Registro de Imóveis o compromisso de compra e venda;
b) antes da entrega da posse do imóvel, no caso de promessa de compra e venda ou instrumento equivalente firmado com empresário ou pessoa jurídica que explore atividade de incorporação, construção, compra, venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º Considera-se hábil à transmissão, para os efeitos do inciso I do caput, a procuração, por instrumento público, que conferir poderes para a transferência do imóvel ao próprio outorgado, bem como cada substabelecimento.
§ 2º No caso da alínea "b" do inciso III do caput:
I - o imposto pago antecipadamente será restituído quando o negócio não for concluído, sendo necessária a comprovação do distrato em até 6 (seis) meses da entrega da posse do imóvel;
II - a antecipação do pagamento aplica-se ainda quando não expedida a Licença de "Habite se";
III - o empresário ou pessoa jurídica transmitente ficam solidariamente responsáveis pelo imposto, se não exigirem a comprovação do pagamento antecipado.
§ 3º O recolhimento do ITBI será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento) no caso de pagamento de uma só vez em até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias contados da data da expedição da Licença de "Habite-se".
§ 4º O ITBI poderá ser pago em até 3 (três) parcelas mensais consecutivas sem juros, desde que as parcelas tenham valor mínimo de 2 (duas) URTMs.
§ 5º A certidão de quitação de ITBI só será emitida após o pagamento integral do imposto, no caso de parcelamento, com isto as transferências de imóveis ficam atreladas a quitação do tributo.
CAPÍTULO X - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO REGULAR
Art. 37. São fatos geradores da Taxa de Fiscalização de Licença para Localização e Funcionamento o exercício do poder de polícia referente:
I - à concessão de licença obrigatória para a localização e funcionamento de estabelecimentos no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento ou em residência;
II - à vigilância constante e potencial dos estabelecimentos licenciados para efeito de verificar, quando necessário, ou por constatação fiscal de rotina:
a) se a atividade atende às normas concernentes à saúde, à higiene, ao meio ambiente, à segurança, às posturas, à moralidade e à ordem, emanadas do poder de polícia municipal legalmente instituído;
b) se o estabelecimento e o local de exercício da atividade ainda atendem às exigências mínimas de funcionamento, previstas no Código de Posturas do Município de Manacapuru e demais normas cabíveis;
c) se ocorreu ou não mudança da atividade desempenhada, bem como qualquer alteração nas características essenciais do Alvará emitido;
d) se não houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.
Art. 38. O sujeito passivo das taxas descritas neste Capítulo é a pessoa física ou jurídica estabelecida no Município de Manacapuru.
Parágrafo único. As taxas previstas no caput deste artigo, poderão ser pagas com desconto da seguinte forma:
I – A Taxa de Fiscalização de Localização poderá ser paga com 10% (dez por cento) até a data de vencimento em cota única, ou parcelada em até 2 (duas) vezes com até 5%
(cinco por cento) de desconto em cada parcela, conforme estabelecido no ato de licenciamento.
II – A Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular poderá ser paga com 10% (dez por cento) até a data de vencimento em cota única, ou parcelada em até 2 (duas) vezes com até 5% (cinco por cento) de desconto em cada parcela, de acordo com as datas e condições previstas no decreto anual de lançamento previsto no calendário fiscal.
Art. 39. A base de cálculo das taxas será determinada em função da natureza da atividade, e o seu valor corresponderá ao estabelecido no anexo II deste decreto municipal.
Art. 40. Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas, será utilizada, para efeito de cálculo da taxa, aquela que conduzir ao maior valor.
Art. 41. A Taxa de Fiscalização de Licença para Localização, que independe de lançamento de ofício, e será devida e arrecadada no ato de licenciamento.
Art. 42. A Taxa de Fiscalização para Funcionamento Regular, será lançada da seguinte forma:
I – de ofício, anualmente, em conformidade com o Calendário Fiscal, quando se referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados pelo Município;
II - até 20 (vinte) dias, contados da ocorrência de alteração nas características essenciais do Alvará de Localização e Funcionamento anteriormente emitido.
Art. 43. Considerar-se-á estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade por pessoa física ou jurídica, ainda que exercida no interior de residência.
Art. 44. Para efeito da Taxa de Fiscalização de Licença de para Localização e Funcionamento, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em edificações distintas ou locais diversos.
Art. 45. O Alvará de Licença para Localização deverá ser colocado em lugar visível para o público e à fiscalização municipal.
Parágrafo Único. O Alvará de Funcionamento de empresas ou estabelecimentos já licenciados pelo Município, o qual deve constar o horário de funcionamento, será válido até a data do lançamento anual do ano subsequente.
Art. 46. A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverá ser comunicado aos órgãos competentes da administração municipal, mediante requerimento protocolado na Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia no prazo de 30 (trinta) dias, contados do evento.
Art. 47. Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades no Município sem prévia Licença de Localização e Funcionamento e sem que tenham seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.
Parágrafo único. As atividades cujo exercício dependam de autorização de competência exclusiva do Estado e da União não estão isentas da Taxa de Licença.
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. A SEMFI expedirá as orientações necessárias para operacionalização do cadastro, avaliação e lançamento, conforme Código Tributário do Município.
Art. 49. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos neste decreto possa conduzir à tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá o órgão competente rever os valores venais, adotando novos critérios de correção, nos termos estabelecidos em regulamento.
Art. 50. Esta Planta Genérica de Valores entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o exercício de 2027, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 51. Ficam revogados os decretos, regulamentos, portarias, instruções normativas e demais atos administrativos normativos que contrariem ou sejam incompatíveis com o disposto neste Decreto.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 29 de setembro de 2026.
VALCILEIA FLORES MACIEL
Prefeita Municipal de Manacapuru
ANEXO I
TABELA I
FÓRMULA DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)
IPTU = VV x AL DESCRIÇÃO:
IPTU = IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
VV = VALOR VENAL
AL = ALÍCOTA
1º) FÓRMULA PARA AVALIAÇÃO DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO OU COM UMA ÚNICA UNIDADE EDIFICADA:
VT = AT x Vm² x FC1 x FC2 x FC3 x fc4 x FC5 DESCRIÇÃO:
AT = ÁREA DO TERRENO
Vm² = VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO (ver tabela)
2º) FÓRMULA PARA AVALIAÇÃO DE TERRENO COM MAIS DE UMA UNIDADE CONSTRUIDA:
VT = FIT x Vm² x FC1 x FC2 x FC3 x fc4 x FC5
FIT = AUC x AT
ATE
DESCRIÇÃO:
FIT = FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO
AUC = ÁREA DA UNIDADE CONSTRUIDA
ATE – ÁREA TOTAL EDIFICADA
AT = ÁREA DO TERRENO
FATORES DE CORREÇÃO DO TERRENO: 1 – SITUAÇÃO: NA QUADRA (FC1):
MEIO DE QUADRA................. 1,0
ESQUINA.............................. 1,1
VILA...................................... 0,9
ENCRAVADO.......................... 0,8
QUADRA................................ 1,2
GLEBA................................... 0,5
2 – TOPOGRAFIA (FC2):
PLANO................................ 1,0
ACLIVE................................ 0,9
DECLIVE.............................. 0,8
IRREGULAR......................... 0,8
3 – PEDOLOGIA (FC3):
NORMAL......................... 1,0
INUNDÁVEL + 50 %........... 0,5
INUNDÁVEL – 50%............ 0,8
4 – LIMITAÇÃO (FC4):
MURADO.......................... 1,0
NÃO MURADO................... 0,8
CERCA OU SIMILAR............ 0,9
5 – CALÇADA (FC5):
SEM CALÇADA.................... 0,8
COM CALÇADA................... 1,0
3º) FÓRMULA PARA AVALIAÇÃO DA EDIFICAÇÃO COM UMA ÚNICA UNIDADE EDIFICADA:
VE = UV x Vm² x FC6 x FC7 x FC8 x FC8 x FC9 x FC10 x FC11 x FC12
DESCRIÇÃO:
VE = VALOR DA EDIFICAÇÃO
AU = ÁREA DA UNIDADE CONSTRUIDA
Vm² = VALOR DO METRO QUADRADO POR TIPO DE CONSTRUÇÃO (ver tabela)
FATORES DE CORREÇÃO DA EDIFICAÇÃO:
1 – ALINHAMENTO DA EDIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AO LOTE (FC6) ALINHADA................................... 1,0
RECUADA.................................... 1,1
2 – SITUAÇÃO DA EDIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AO LOTE (FC7) ISOLADA...................................... 1,1
CONJUGADA................................. 0,9
GEMINADA................................... 0,8
3 – SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSTRUIDA (FC8) FRENTE........................................ 1,1
FUNDOS....................................... 0,8
SUPERPOSTA FRENTE.................... 1,1
SUPERPOSTA FUNDOS................... 1,0
VILA............................................. 0,8
AGLOMERADO.............................. 0,5
4 – ESTRUTURA CONSTRUTIVA DA EDIFICAÇÃO(FC9) CONCRETO...................................... 1,1
ALVENARIA...................................... 1,0
METÁLICA........................................ 1,1
MISTA (MADEIRA COM ALVENARIA.... 0,8
MADEIRA......................................... 0,5
CONSTRUÇÃO PRECÁRIA................... 0,5
5 – PADRÃO CONSTRUTIVO DA EDIFICAÇÃO (FC10) ALTO............................................... 1,2
LUXO............................................... 1,1
INTERMEDIÁRIO............................... 1,0
MÉDIO............................................. 0,9
MÉDIO POPULAR............................... 0,8
POPULAR.......................................... 0,7
BAIXO.............................................. 0,1
6 – ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO (FC11) ÓTIMO............................................ 1,1
BOM............................................... 1,0
REGULAR......................................... 0,8
RUIM.............................................. 0,5
7 – INFRA-ESTRUTURA EXISTENTE NA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL (FC12) REDE D’ÁGUA.................................................. 1,02
LIMPEZA PÚBLICA (VARRIÇÃO / CAPINAÇÃO)...... 1,04
GALERIA PLUVIAL.............................................. 1,04
REDE ELÉTRICA (INTERNET CABO / TELEFONE).... 1,01
REDE DE ESGOTO.............................................. 1,03
PAVIMENTAÇÃO................................................ 1,04
GUIAS E SARJETAS............................................. 1,01
ILUMINAÇÃO PÚBLICA...................................... 1,03
COLETA DE LIXO............................................... 1,04
TABELA II
NÍVEL DE TRIBUTAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DE VALOR DO M² DO TERRENO
NIVEL DE
TRIBUTAÇÃO
VALOR DE M²
EM URTM
NIVEL DE
TRIBUTAÇÃO
VALOR DE M²
EM URTM
01
20
21
5
02
19
22
4,5
03
18
23
4
04
17
24
3,5
05
16
25
3
06
15
26
2,5
07
14
27
2
08
13
28
1,5
09
12
29
1
10
11
30
0,9
11
10
31
0,8
12
9,5
32
0,7
13
9
33
0,6
14
8,5
34
0,5
15
8
35
0,4
16
7,5
36
0,3
17
7
37
0,2
18
6,5
38
0,1
19
6
39
0,01
20
5,5
40
0,02
TABELA III
VALOR DO M² POR TIPO DE CONSTRUÇÃO EM URTM
ITEM
TIPO DE CONSTRUÇÃO
VALOR M² EM
URTM
01
CASA ALVENARIA
4,0
02
CASA MISTA
2,0
03
CASA MADEIRA
1,5
04
APARTAMENTO
4,50
05
SALA COMERCIAL (CONDOMINIO
COMERCIAL)
4,50
06
LOJA
5,0
07
POSTO DE GASOLINA
4,5
08
TELHEIRO
2,0
09
GALPÃO ABERTO
4,0
10
GALPÃO FECHADO
5,0
11
INDÚDTRIA
7,0
12
COMÉRCIO DE GRANDE PORTE
6,5
13
SERVIÇO DE GRANDE PORTA
6,0
14
CONSTRUÇÃO PRECÁRIA / PALAFITA /
FAVELA
0,1
15
OUTROS
4,0
ANEXO II
TABELA I
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ITEM
ÁREA DE UTILIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
VALOR EM URTM
01
ATÉ 20 M²
1,2
02
DE 21 a 50 m²
2,5
03
DE 51 a 100 m²
4,5
04
DE 101 a 150 m²
6,5
05
DE 151 200 m²
10
06
DE 201 a 250 m²
13
07
DE 251 a 300 m²
16
08
DE 301 a 350 m²
20
09
DE 351 a 400 m²
24
10
DE 401 a 450 m²
28
11
DE 451 a 500 m²
32
12
DE 501 a 600 m²
34
13
DE 601 a 700 m²
36
14
DE 701 a 800 m²
40
15
DE 801 a 900 m²
45
16
DE 901 a 1.000m²
50
17
DE 1.001 a 1.200 m²
60
18
DE 1.201 a 1.500 m²
70
19
DE 1.501 a 1.600 m²
80
20
DE 1.601 a 5.000 m²
90
21
DE 5.001 a 10.000 m²
100
22
DE 10.001 a 15.000 m²
110
23
DE 15.001 a 20.000 m²
120
24
DE 20.001 a 25.000 m²
130
25
ACIMA DE 25.001 m²
150
TABELA II
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR PROFISSIONAIS LIBERAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
ITEM
ÁREA DE UTILIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
VALOR EM URTM
01
ATÉ 20 M²
1,4
02
DE 21 a 50 m²
2
03
DE 51 a 100 m²
2,8
04
DE 101 a 150 m²
3,3
05
DE 151 200 m²
4,1
06
DE 201 a 250 m²
4,9
07
DE 251 a 300 m²
5,8
08
DE 301 a 350 m²
6,6
09
DE 351 a 400 m²
8
10
DE 401 a 450 m²
9
11
DE 451 a 500 m²
11
12
DE 501 a 1.000 m²
12
13
DE 1.001 a 1.500 m²
13
14
DE 1.501 a 2.000 m²
14
15
Acima de 2.001 m²
16
TABELA III
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
ITEM ÁREA DE ESTACIONAMENTO Nº DE URTM
ITEM
ÁREA DE UTILIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
VALOR EM URTM
01
ATÉ 50 M²
17
02
DE 51 a 100 m²
25
03
DE 101 a 200 m²
30
04
DE 201 a 300 m²
35
05
DE 301 a 400 m²
40
06
DE 401 a 500 m²
50
07
DE 501 a 600 m²
60
08
DE 601 a 700 m²
70
09
DE 701 a 800 m²
80
10
DE 801 a 900 m²
90
11
DE 901 a 1.000 m²
100
12
ACIMA DE 1.001 m²
120
ANEXO III
Bairro
Logradouros
CEP
Nível de
Tributação
Valor em
URTM
Aparecida
Beco Barcelos
69400-466
Beco Coronel Madeira
69400-443
Beco da União
69400-454
Beco Regina Fernandes
69400-445
Beco Waldemar Ventura
69400-482
Boulevard Pedro Rattes - até 509 - lado ímpar
69400-450
Boulevard Pedro Rattes, 347
69400-970
Boulevard Pedro Rattes, 347 Clique e Retire Correios
69400-959
Comunidade Urbana Rip-Rap Bairro Liberdade
69400-447
Rua Adolfo Cavalcante - de 956/957 ao fim
69400-444
Rua Almirante Tamandaré - de 721/722 ao fim
69400-440
Rua Almirante Tamandaré, 1151
69400-906
Rua Alvarães
69400-460
Rua André Vidal
69400-462
Rua Barcelos
69400-468
Rua Cleto Barroso
69400-476
Rua Coronel Madeira - de 191 a 809 - lado ímpar
69400-442
Rua da União
69400-456
Rua Daniel Simões - até 2999 - lado ímpar
69400-488
Rua Daniel Simões - de 3001 a 3525 - lado ímpar
69400-484
Rua Gaspar Fernandes - até 2093/2094
69400-448
Rua Gaspar Fernandes - de 2095/2096 ao fim
69400-470
Rua Horácio Barroso
69400-474
Rua Joaquina Alexandre
69400-486
Rua Nova Vitória
69400-478
Rua Regina Fernandes
69400-446
Rua Waldemar Ventura - de 2 a 696 - lado par
69400-452
Rua Waldemar Ventura - de 698 a 1000 - lado par
69400-480
Travessa Alvarães
69400-458
Travessa Barcelos
69400-464
Travessa Cleto Barroso
69400-472
Área Rural de
Manacapuru
Área Rural
69409-899
Biribiri
Avenida Getúlio Vargas - de 322 a 804 - lado par
69400-149
Beco Antônio Pacheco Teles
69400-119
Beco Luciano Galvão
69400-140
Beco Olímpio Campos
69400-125
Comunidade Urbana Biribiri
69400-102
Rua Abel
69400-098
Rua Antônio Pacheco Teles
69400-116
Rua Cariolano Durand - de 154 ao fim - lado par
69400-080
Rua da Quadra
69400-131
Rua do Módulo
69400-137
Rua Francisco Pacheco Teles
69400-110
Rua Joana D'Ângelo
69400-122
Rua João Lélis
69400-092
Rua João Melo
69400-101
Rua José da Luz
69400-089
Rua José Fernandes
69400-095
Rua Luciano Galvão
69400-146
Rua Marcílio Dias - de 1187 a 99999 - lado ímpar
69400-086
Rua Marcílio Dias - de 1368 ao fim - lado par
69400-083
Rua Modesto Barroso
69400-107
Rua Paulo Jacob - de 171/172 ao fim
69400-143
Rua Projetada
69400-134
Travessa Isidoro
69400-104
Travessa José Ventura
69400-113
Centro
Avenida Barão do Rio Branco - até 337/338
69400-240
Avenida Barão do Rio Branco - de 339/340 a 775/776
69400-342
Avenida Cristo Rei - lado ímpar
69400-256
Avenida Cristo Rei - lado par
69400-254
Avenida Eduardo Ribeiro - até 474/475
69400-262
Avenida Eduardo Ribeiro - de 476/477 a 849/850
69400-260
Avenida Eduardo Ribeiro - de 851/852 a 1409/1410
69400-248
Avenida Eduardo Ribeiro, 1161
69400-901
Avenida Eduardo Ribeiro, 457
69400-900
Avenida Getúlio Vargas - até 319/320
69400-236
Avenida Getúlio Vargas - de 321 a 803 - lado ímpar
69400-220
Avenida João XXIII - de 1097 ao fim - lado ímpar
69400-316
Avenida João XXIII - de 1178 ao fim - lado par
69400-314
Avenida Padre Rafael - até 345/346
69400-320
Avenida Padre Rafael - de 347/348 a 771/772
69400-322
Avenida Ribeiro Júnior - até 324/325
69400-244
Avenida Ribeiro Júnior - de 326/327 a 749/750
69400-336
Avenida Ribeiro Júnior, 155
69400-902
Avenida Ribeiro Júnior, 218
69400-903
Beco Adolfo Cavalcante
69400-302
Beco Cristo Rei
69400-258
Beco da Armonia
69400-294
Beco da Paz
69400-292
Beco do Comércio
69400-250
Beco João XXIII
69400-312
Beco São Luís
69400-278
Boulevard Pedro Rattes - até 510 - lado par
69400-282
Boulevard Pedro Rattes - de 511 a 911 - lado ímpar
69400-296
Boulevard Pedro Rattes - de 512 a 890 - lado par
69400-286
Boulevard Pedro Rattes, 664
69400-904
Praça 16 de Julho
69400-246
Praça 16 de Julho, 1001
69400-905
Rua Adolfo Cavalcante - até 954/955
69400-300
Rua Almirante Tamandaré - até 719 - lado ímpar
69400-306
Rua Bahia
69400-274
Rua Beira Rio
69400-252
Rua Benjamim Constant
69400-230
Rua Cariolano Durand - até 99999 - lado ímpar
69400-224
Rua Castro Alves - de 812 ao fim - lado par
69400-334
Rua Coronel Madeira - até 189/190
69400-284
Rua Coronel Madeira - de 192 a 660 - lado par
69400-298
Rua do Aterro
69400-228
Rua Fausto Ventura
69400-304
Rua Major Rubim
69400-288
Rua Marcílio Dias - até 1185/1186
69400-318
Rua Marcílio Dias - de 1188 a 1366 - lado par
69400-222
Rua Paraná
69400-276
Rua Paulo Jacob - até 169/170
69400-338
Rua Pernambuco
69400-272
Rua Policarpo de Souza
69400-280
Rua Quintino Bocaiúva - lado ímpar
69400-232
Rua Quintino Bocaiúva - lado par
69400-234
Rua Rio de Janeiro
69400-266
Rua Rio Grande do Sul - de 2 ao fim - lado par
69400-264
Rua São João
69400-290
Rua Tapajós - até 499/500
69400-332
Travessa Acre
69400-268
Travessa Ajuricaba
69400-330
Travessa Cariolano Durand
69400-226
Travessa Castelo Branco
69400-340
Travessa Couto Vale
69400-242
Travessa Dom Pedro I
69400-310
Travessa Goiás
69400-270
Travessa Independência
69400-308
Travessa Padre Rafael I
69400-324
Travessa Padre Rafael II
69400-328
Travessa Padre Rafael III
69400-326
Travessa Santa Luzia
69400-238
Correnteza
Avenida da Correnteza - até 1909/1910
69400-054
Avenida da Correnteza - de 1911/1912 ao fim
69400-030
Avenida Eduardo Ribeiro - de 1411/1412 ao fim
69400-072
Comunidade Urbana Correnteza
69400-031
Rua Afonso Pena
69400-048
Rua Amazonino Mendes
69400-058
Rua Angelus Figueira - até 1798/1799
69400-046
Rua Angelus Figueira - de 1800/1801 ao fim
69400-040
Rua Beatriz Xavier
69400-032
Rua Bela Vista - até 1899/1900
69400-068
Rua Bela Vista - de 1901/1902 ao fim
69400-062
Rua Cariolano Durand - até 152 - lado par
69400-074
Rua do Pesqueiro
69400-038
Rua Geraldo Valente
69400-036
Rua Lauara
69400-070
Rua Laranjal
69400-044
Rua São João
69400-050
Rua Solimões
69400-064
Rua Tuiué
69400-066
Travessa Angelus Figueira
69400-042
Travessa Calado
69400-056
Travessa Geraldo Valente
69400-034
Travessa Miriti
69400-052
Travessa Ubim
69400-060
Liberdade
Beco Joaquina Alexandre
69400-514
Beco Raimunda Ruiz
69400-511
Comunidade Urbana Liberdade
69400-615
Rua Agapito Pereira
69400-553
Rua Antônio Sofim
69400-562
Rua Arapapá
69400-622
Rua Artur Malaquias
69400-583
Rua Auxiliadora Vasconcelos
69400-499
Rua Barroso
69400-610
Rua Beatriz Bezerra
69400-601
Rua Bela Vista
69400-544
Rua Bento Aranha
69400-595
Rua Conceição Bastos
69400-571
Rua Coronel Madeira - de 1032/1033 a 1487/1488
69400-577
Rua Coronel Madeira - de 1489/1490 ao fim
69400-580
Rua Coronel Madeira - de 662 a 1030 - lado par
69400-496
Rua Coronel Madeira - de 811 a 1031 - lado ímpar
69400-493
Rua Coronel Salgado - de 1285/1286 ao fim
69400-502
Rua Daniel Simões - de 2 a 2998 - lado par
69400-490
Rua Daniel Simões - de 3000 a 3470 - lado par
69400-532
Rua Estefânia de Melo
69400-505
Rua Gilberto Mestrinho - até 1409/1410
69400-559
Rua Gilberto Mestrinho - de 1411/1412 ao fim
69400-619
Rua Japurá
69400-604
Rua Joana D'arc
69400-592
Rua João de Deus - até 1998/1999
69400-574
Rua João de Deus - de 2000/2001 a 2449/2450
69400-634
Rua Joaquina Alexandre - até 1616/1617
69400-541
Rua Joaquina Alexandre - de 1618/1619 ao fim
69400-517
Rua José Soriano - até 2509/2510
69400-535
Rua José Soriano - de 2511/2512 ao fim
69400-637
Rua Manoel Barroso - até 3295/3296
69400-523
Rua Manoel Barroso - de 3297/3298 ao fim
69400-526
Rua Nice Ventura
69400-607
Rua Pastor José Pereira - até 1989/1990
69400-568
Rua Pastor José Pereira - de 1991/1992 ao fim
69400-538
Rua Piranha
69400-550
Rua Professor Francisco Bezerra Filho
69400-628
Rua Raimunda Ruiz - até 2109/2110
69400-508
Rua Raimunda Ruiz - de 2111/2112 ao fim
69400-529
Rua Raimundo Dias - até 1991/1992
69400-586
Rua Raimundo Dias - de 1993/1994 ao fim
69400-631
Rua Raimundo Oliveira e Silva
69400-556
Rua Sacambu
69400-613
Rua Samaúma
69400-598
Rua Senador Fábio Lucena
69400-589
Rua Sinézio Pereira
69400-565
Rua Tancredo Neves
69400-616
Travessa Lúcio Portela
69400-625
Travessa Ninfaide de Castro
69400-520
Travessa Raimundo Guimarães
69400-547
Morada do Sol
Avenida Gavião Real (Lot Sto Antônio)
69402-528
Avenida Miriti (Lot Sto Antônio)
69402-522
Avenida Praça do Miriti
69402-042
Avenida Uirapuru (Lot Sto Antônio)
69402-558
Beco Josefa Menezes
69402-069
Beco Nazaré Cavalcante
69402-126
Beco Nilson Atayde
69402-075
Beco Renato Silva
69402-072
Beco 17 de Agosto
69402-066
Comunidade Urbana Loteamento Deus é Fiel
69402-377
Comunidade Urbana Morada do Sol
69402-260
Comunidade Urbana São João do Miriti
69402-511
Estrada Manoel Urbano - de 1832 a 2176 - lado par
69402-020
Estrada Manoel Urbano - de 2178 a 2864 - lado par
69402-023
Estrada Manoel Urbano - de 2866 a 3682 - lado par
69402-220
Estrada Manoel Urbano - de 3684 ao fim - lado par
69402-292
Rua Andréia Gusmão
69402-080
Rua Araras (Lot Sto Antônio)
69402-540
Rua B (Lot D Fiel - Etapa 1)
69402-369
Rua B (Lot D Fiel - Etapa 2)
69402-381
Rua Beija-Flor
69402-012
Rua Beija-flor (Lot Sto Antônio)
69402-534
Rua Bela Vista
69402-048
Rua Bem-te-vi
69402-024
Rua C (Lot D Fiel - Etapa 1)
69402-360
Rua C (Lot D Fiel - Etapa 2)
69402-390
Rua Cairara
69402-036
Rua Canários (Lot Sto Antônio)
69402-516
Rua Carmem de Souza
69402-090
Rua Central (Lot S Roberto)
69402-280
Rua Circular (Lot Sto Antônio)
69402-549
Rua Curió (Lot Sto Antônio)
69402-552
Rua D (Lot D Fiel)
69402-393
Rua de Acesso à Serraria
69402-150
Rua Gaivotas (Lot Sto Antônio)
69402-555
Rua Galo da Serra (Lot Sto Antônio)
69402-531
Rua Garça
69402-054
Rua Garça Real
69402-609
Rua Itaúba (Lot L Azul)
69402-274
Rua Jaçanã
69402-057
Rua Jatobá (Lot L Azul)
69402-277
Rua Jesus Me Deu (Comunidade São Francisco do Miriti)
69402-079
Rua Josefa Menezes
69402-078
Rua Leovegildo Maciel
69402-099
Rua Maguari (Lot Sto Antônio)
69402-525
Rua Maracanã
69402-062
Rua Maria Mendonça
69402-081
Rua Mergulhão (Lot Sto Antônio)
69402-519
Rua Mutum
69402-045
Rua Nazaré Cavalcante
69402-105
Rua Otávio Araújo
69402-084
Rua Papagaios (Lot Sto Antônio)
69402-543
Rua Pedro Moura de Oliveira (Lot D Fiel)
69402-375
Rua Principal (Lot D Fiel)
69402-363
Rua Projetada
69402-083
Rua Rio Amazonas (Lot L Azul)
69402-238
Rua Rio Anamã (Lot L Azul)
69402-256
Rua Rio Branco (Lot S Roberto)
69402-286
Rua Rio Içá (Lot L Azul)
69402-247
Rua Rio Jamari (Lot L Azul)
69402-244
Rua Rio Javari (Lot L Azul)
69402-262
Rua Rio Juruá (Lot L Azul)
69402-268
Rua Rio Madeira (Lot L Azul)
69402-265
Rua Rio Negro (Lot L Azul)
69402-259
Rua Rio Negro (Lot S Roberto)
69402-283
Rua Rio Purus (Lot L Azul)
69402-271
Rua Rio Solimões (Lot L Azul)
69402-253
Rua Rio Tapajós (Lot L Azul)
69402-250
Rua sabiá
69402-027
Rua Tucanos (Lot Sto Antônio)
69402-537
Rua Uirapuru
69402-003
Rua Uirapuru (Lot Sto Antônio)
69402-510
Rua 1 (Cj E Braga II)
69402-123
Rua 1 (Com N Vitória)
69402-223
Rua 1 (Lot D Lia)
69402-147
Rua 1 (Lot Sto Antônio)
69402-573
Rua 13 (Lot D Fiel)
69402-417
Rua 14 de Outubro
69402-067
Rua 2 (Cj E Braga II)
69402-117
Rua 2 (Com N Vitória)
69402-229
Rua 2 (Lot D Lia)
69402-144
Rua 2 (Lot Sto Antônio)
69402-570
Rua 3 (Cj E Braga II)
69402-114
Rua 3 (Com N Vitória)
69402-232
Rua 3 (Lot D Lia)
69402-138
Rua 3 (Lot Sto Antônio)
69402-567
Rua 31 de Agosto
69402-063
Rua 4 (Cj E Braga II)
69402-111
Rua 4 (Com N Vitória)
69402-235
Rua 4 (Lot D Lia)
69402-132
Rua 4 (Lot Sto Antônio)
69402-564
Rua 5 (Cj E Braga II)
69402-120
Rua 5 (Com N Vitória)
69402-241
Rua 5 (Lot Sto Antônio)
69402-561
Rua 6 (Cj E Braga II)
69402-108
Rua 6 (Lot Sto Antônio)
69402-576
Rua 7 (Lot Sto Antônio)
69402-579
Travessa Andrade (Com N Vitória)
69402-226
Travessa Bacurau
69402-051
Travessa Conquista
69402-092
Travessa Cristiane Azevedo
69402-093
Travessa Dom Pedro (Comunidade São Francisco do miriti)
69402-082
Travessa João Brito
69402-096
Travessa João Paulo
69402-102
Travessa José Mineiro
69402-087
Travessa Josefa Menezes
69402-060
Travessa Nota 10
69402-026
Travessa Papagaios (Lot Sto Antônio)
69402-546
Travessa Rio Branco (Lot S Roberto)
69402-289
Travessa Uirapuru (Lot Sto Antônio)
69402-513
Travessa 1 (Lot D Fiel)
69402-366
Travessa 10 (Lot D Fiel)
69402-411
Travessa 11 (Lot D Fiel)
69402-408
Travessa 12 (Lot D Fiel)
69402-405
Travessa 2 (Lot D Fiel)
69402-372
Travessa 2 (Lot D Lia)
69402-141
Travessa 3 (Lot D Fiel)
69402-387
Travessa 3 (Lot D Lia)
69402-129
Travessa 4 (Lot D Fiel)
69402-384
Travessa 4 (Lot D Lia)
69402-135
Travessa 5 (Lot D Fiel)
69402-378
Travessa 6 (Lot D Fiel)
69402-402
Travessa 7 (Lot D Fiel)
69402-399
Travessa 8 (Lot D Fiel)
69402-396
Travessa 9 (Lot D Fiel)
69402-414
6ª Avenida águia
69402-033
Nova Manacá
Beco Agapito Pereira
69401-796
Beco Manacá
69401-800
Comunidade Urbana Nova Manacá
69401-781
Estrada da Extramar
69401-780
Estrada Manoel Urbano - de 2865 a 3659 - lado ímpar
69401-562
Estrada Manoel Urbano - de 3661 ao fim - lado ímpar
69401-830
Ramal Madeiral - lado par
69401-560
Rua Agapito Pereira
69401-794
Rua Angelus Figueira - até 3948/3949
69401-816
Rua Angelus Figueira - de 3950/3951 ao fim
69401-824
Rua Ary Antunes
69401-822
Rua Claudionor Vasconcelos
69401-812
Rua do Consulado
69401-856
Rua dos Herdeiros (Com Herdeiros)
69401-782
Rua Edimilson Teles
69401-828
Rua Edmundo Sefair
69401-814
Rua Eliádio Albuquerque
69401-810
Rua Jamil Sefair
69401-808
Rua Joaquim de Melo
69401-802
Rua Mário Almeida
69401-792
Rua Paulo Freire
69401-790
Rua Pedro Rattes
69401-806
Rua Raimundo Aquino
69401-798
Rua Rufino Mafra
69401-804
Rua Valciléia Maciel
69401-818
Rua Vasconcelos (Com Herdeiros)
69401-786
Rua Zoraide Alexandre
69401-826
Travessa Extramar (Com Herdeiros)
69401-784
Travessa João Cândido
69401-820
Travessa Paulo Freire (Com Herdeiros)
69401-788
Repartimento de Tuiué
69414-400
São Francisco
Avenida Barão do Rio Branco - de 1553/1554 ao fim
69400-377
Avenida Barão do Rio Branco - de 777/778 a 1551/1552
69400-350
Avenida Getúlio Vargas - de 805/806 ao fim
69400-359
Avenida João XXIII - até 1095 - lado ímpar
69400-419
Avenida João XXIII - de 2 a 1176 - lado par
69400-431
Avenida Padre Rafael - de 1157/1158 ao fim
69400-392
Avenida Padre Rafael - de 773/774 a 1155/1156
69400-407
Avenida Ribeiro Júnior - de 1107/1108 a 1175/1176
69400-371
Avenida Ribeiro Júnior - de 1177/1178 ao fim
69400-383
Avenida Ribeiro Júnior - de 751/752 a 1105/1106
69400-365
Beco Presidente Costa e Silva
69400-382
Beco São Geraldo
69400-374
Comunidade Urbana São Francisco
69400-381
Estrada da Serraria
69400-353
Rua Adelaide Cabral
69400-422
Rua Almirante Tamandaré - de 2 a 720 - lado par
69400-434
Rua Castro Alves - até 9999 - lado ímpar
69400-362
Rua Castro Alves - de 2 a 810 - lado par
69400-428
Rua Coronel Salgado - até 1283/1284
69400-410
Rua Duque de Caxias
69400-386
Rua José Bonifácio
69400-395
Rua Olavo Bilac
69400-398
Rua Presidente Costa e Silva
69400-380
Rua Tapajós - de 501/502 a 832/833
69400-413
Rua Tapajós - de 834/835 ao fim
69400-401
Rua Waldemar Pedrosa
69400-404
Rua 16 de Julho
69400-425
Rua 31 de Março
69400-389
Travessa Abdala Kallil
69400-416
Travessa Álvaro Maia
69400-368
Travessa Getúlio Vargas
69400-356
São José
Avenida Perimetral - até 1139/1140
69400-881
Beco Carolina Fernandes
69400-839
Beco Coronel Júlio Roberto
69400-824
Beco Dom Bosco
69400-680
Beco Ezanor Ataíde
69400-830
Beco Portelinha
69400-674
Beco São José
69400-833
Beco Tenente Edilson
69400-671
Boulevard Pedro Rattes - de 1362 ao fim - lado par
69400-800
Boulevard Pedro Rattes - de 892 a 1360 - lado par
69400-755
Rua Benedita Cruz - até 999/1000
69400-863
Rua Benedito Caggy
69400-791
Rua Benjamim Roberto - até 1062/1063
69400-788
Rua Benjamim Roberto - de 1064/1065 a 1605/1606
69400-731
Rua Benjamim Roberto - de 1607/1608 ao fim
69400-689
Rua Carolina Fernandes - de 1046/1047 ao fim
69400-836
Rua Carolina Fernandes - de 501/502 a 1044/1045
69400-797
Rua Coronel Júlio Roberto - até 2580/2581
69400-809
Rua Coronel Júlio Roberto - de 2582/2583 ao fim
69400-821
Rua Coronel Juvêncio Soriano - de 1696 a 2790 - lado par
69400-815
Rua Coronel Juvêncio Soriano - de 2 a 1694 - lado par
69400-812
Rua Coronel Juvêncio Soriano - de 2792 ao fim - lado par
69400-872
Rua Daniel Simões - de 3472 a 99998 - lado par
69400-737
Rua Daniel Simões - de 3527 ao fim - lado ímpar
69400-740
Rua Dom Bosco
69400-677
Rua Dom Gutemberg - até 1109/1110
69400-869
Rua Dom João - até 439/440
69400-878
Rua Ezanor Ataíde - de 1229/1230 ao fim
69400-827
Rua Ezanor Ataíde - de 572/573 a 1227/1228
69400-803
Rua Ezequiel Ruiz
69400-686
Rua Francisco Rodrigues
69400-860
Rua Gonçalves Lemos
69400-845
Rua João de Deus - de 2451/2452 ao fim
69400-650
Rua José do Patrocínio
69400-851
Rua Liberdade I
69400-662
Rua Liberdade II
69400-659
Rua Luiz da Cunha Freire
69400-818
Rua Maurício da Cunha Freire - até 1568/1569
69400-794
Rua Maurício da Cunha Freire - de 1570/1571 a 1993/1994
69400-734
Rua Maurício da Cunha Freire - de 1995/1996 ao fim
69400-695
Rua Osvaldo Cruz
69400-842
Rua Parintins - até 1180/1181
69400-806
Rua Raimundo Pacheco Teles - até 1200/1201
69400-752
Rua Raimundo Pacheco Teles - de 1202/1203 ao fim
69400-713
Rua Rui Barbosa
69400-848
Rua Tenente Edilson - até 1660/1661
69400-719
Rua Tenente Edilson - de 1662/1663 ao fim
69400-668
Rua Virgílio Barroso Alexandre - até 1125/1126
69400-758
Rua Virgílio Barroso Alexandre - de 1127/1128 a 1660/1661
69400-725
Rua Virgílio Barroso Alexandre - de 1662/1663 ao fim
69400-683
Rua Vitória - até 469/470
69400-857
Rua Waldemar Ventura - até 695 - lado ímpar
69400-746
Rua Waldemar Ventura - de 1002 a 2540 - lado par
69400-707
Rua Waldemar Ventura - de 1003 a 2501 - lado ímpar
69400-710
Rua Waldemar Ventura - de 2503 ao fim - lado ímpar
69400-656
Rua Waldemar Ventura - de 2542 a 99998 - lado par
69400-653
Rua Waldemar Ventura - de 697 a 1001 - lado ímpar
69400-743
Rua 10 de Julho - até 999/1000
69400-854
Rua 30 de Julho
69400-716
Rua 5 de Setembro
69400-866
Travessa A
69400-728
Travessa Acapu
69400-785
Travessa Acariquara
69400-761
Travessa Alcântara Figueira
69400-704
Travessa Andiroba
69400-770
Travessa Angelim
69400-779
Travessa Armando Mendes
69400-701
Travessa Benjamim Roberto
69400-698
Travessa Cedro Agoano
69400-782
Travessa Dom Milton - até 439/440
69400-875
Travessa Horácio Barroso
69400-749
Travessa Macacaúba
69400-773
Travessa Massaranduba
69400-767
Travessa Maurício da Cunha Freire
69400-692
Travessa Nova Esperança
69400-665
Travessa Saboarana
69400-776
Travessa Sucupira
69400-764
Travessa Waldemar Ventura
69400-722
Terra Preta
Avenida Pedro Moura - até 580 - lado par
69401-308
Avenida Pedro Moura - até 597 - lado ímpar
69401-311
Avenida Pedro Moura - de 582 ao fim - lado par
69401-242
Avenida Pedro Moura - de 599 ao fim - lado ímpar
69401-239
Beco Beira Rio I
69401-302
Beco Beira Rio II
69401-299
Beco Carolina Fernandes
69401-266
Beco do Boto
69401-257
Beco Monteiro
69401-260
Beco Projetado
69401-320
Beco Santo Antônio
69401-305
Boulevard Pedro Rattes - de 913 ao fim - lado ímpar
69401-233
Comunidade Urbana Monte Cristo
69401-545
Comunidade Urbana Terra Preta
69401-267
Estrada Manoel Urbano - de 1687 a 2177 - lado ímpar
69401-230
Estrada Manoel Urbano - de 2179 a 2863 - lado ímpar
69401-490
Ramal Madeiral - lado ímpar
69401-550
Rua Anísio Jobim
69401-245
Rua Antônio Afonso
69401-338
Rua Augusto Lemos Coelho
69401-335
Rua Beira Rio
69401-296
Rua Carolina Fernandes - até 499/500
69401-269
Rua de Acesso 1 (Cj Res Frazão)
69401-499
Rua de Acesso 2 (Cj Res Frazão)
69401-514
Rua Elói Marques Monteiro
69401-317
Rua Etelvina Gadelha - até 789/790
69401-329
Rua Ezanor Ataíde - até 570/571
69401-272
Rua Fausto Afonso
69401-323
Rua Getúlio Coelho (Lot M Cristo)
69401-517
Rua Inácio Coelho (Lot M Cristo)
69401-529
Rua Jonathas Bastos
69401-341
Rua José Afonso
69401-332
Rua José Gadelha
69401-314
Rua Manoel Gonçalves Bastos
69401-281
Rua Maria Bezerra de Souza
69401-344
Rua Maria Walcacer Nogueira
69401-347
Rua Mário Silva de Almeida
69401-284
Rua Pedro Coelho (Lot M Cristo)
69401-535
Rua Projetada
69401-368
Rua Projetada I
69401-248
Rua Projetada II
69401-251
Rua Projetada III
69401-254
Rua Rio Grande do Sul - até 99999 - lado ímpar
69401-236
Rua São Sebastião (Lot M Cristo)
69401-543
Rua São Vicente (Lot M Cristo)
69401-544
Rua Socorro Calpes (Lot M Cristo)
69401-526
Rua Tenente Zani dos Reis
69401-275
Rua Valinda Gomes Afonso
69401-362
Rua Walcira Coelho (Lot M Cristo)
69401-520
Rua Waldemar Coelho (Lot M Cristo)
69401-532
Rua Washington Régis (Lot M Cristo)
69401-538
Rua 1 (Cj E Braga I)
69401-287
Rua 1 (Cj Res Frazão)
69401-496
Rua 2
69401-263
Rua 2 (Cj E Braga I)
69401-290
Rua 2 (Cj Res Frazão)
69401-502
Rua 3 (Cj E Braga I)
69401-293
Rua 3 (Cj Res Frazão)
69401-505
Rua 4 (Cj Res Frazão)
69401-508
Rua 5 (Cj Res Frazão)
69401-511
Travessa Aniceto Barroso
69401-278
Travessa Donato Coelho (Lot M Cristo)
69401-547
Travessa Fausto Afonso
69401-326
Travessa Getúlio Coelho (Lot M Cristo)
69401-523
Travessa Maria Walcacer Nogueira
69401-350
Travessa Maria Walcacer Nogueira 1
69401-353
Travessa Maria Walcacer Nogueira 2
69401-356
Travessa Maria Walcacer Nogueira 3
69401-359
Travessa Projetada
69401-493
Travessa São Vicente (Lot M Cristo)
69401-541
Travessa Valinda Gomes Afonso
69401-365
União
Avenida Perimetral - de 1141/1142 ao fim
69401-020
Beco Canutama
69401-143
Beco Coari I
69401-098
Beco Coari II
69401-101
Beco Maués
69401-125
Beco Novo Airão
69401-137
Beco Novo Paraíso
69401-128
Beco Silves I
69401-149
Beco Silves II
69401-155
Beco Silves III
69401-152
Beco Tefé
69401-188
Beco Urucará
69401-122
Beco 1 (Com Portelinha)
69401-068
Beco 10 de Julho (Com Portelinha)
69401-059
Beco 2 (Com Portelinha)
69401-071
Comunidade Urbana Morada do Sol - União
69401-189
Estrada Manoel Urbano - de 1688 a 1830 - lado par
69401-197
Rua Anori
69401-167
Rua Apuí
69401-080
Rua Benedita Cruz - de 1001/1002 ao fim
69401-044
Rua Borba
69401-104
Rua Caapiranga - até 2748/2749
69401-089
Rua Caapiranga - de 2750/2751 ao fim
69401-032
Rua Carauari
69401-086
Rua Coari
69401-095
Rua Codajás - até 83/84
69401-173
Rua Codajás - de 85/86 ao fim
69401-170
Rua Coronel Juvêncio Soriano - até 1693 - lado ímpar
69401-164
Rua Coronel Juvêncio Soriano - de 1695 a 2789 - lado ímpar
69401-077
Rua Coronel Juvêncio Soriano - de 2791 ao fim - lado ímpar
69401-041
Rua da Conquista (Com Portelinha)
69401-065
Rua Dom Gutemberg - de 1111/1112 ao fim
69401-038
Rua Dom João - de 441/442 ao fim
69401-023
Rua Eirunepé - até 2748/2749
69401-083
Rua Eirunepé - de 2750/2751 ao fim
69401-035
Rua Etelvina Gadelha - de 791/792 ao fim
69401-194
Rua Ipixuna
69401-116
Rua Itacoatiara
69401-092
Rua Jutaí
69401-176
Rua Manicoré
69401-110
Rua Maués
69401-113
Rua Novo Airão
69401-131
Rua Parintins - de 1182/1183 ao fim
69401-161
Rua Perimetral
69401-056
Rua Projetada
69401-146
Rua Projetada I (Com Portelinha)
69401-062
Rua Rei Salomão
69401-047
Rua Rio Solimões
69401-026
Rua Silves
69401-134
Rua Tabatinga
69401-107
Rua Tefé
69401-185
Rua Urucará
69401-119
Rua Vitória - de 471/472 ao fim
69401-050
Rua 10 de Julho - de 1001/1002 ao fim
69401-074
Travessa Atumã
69401-191
Travessa Dom Milton - de 441/442 ao fim
69401-029
Travessa Murici
69401-053
Travessa Silves
69401-140
Travessa Silves I
69401-158
Travessa Tefé I
69401-179
Travessa Tefé II
69401-182
Vale Verde
Avenida Doutor Francisco
69403-634
Avenida Novo Horizonte
69403-600
Beco Doutor João
69403-661
Beco Paulo Teles
69403-631
Beco Sabiá
69403-599
Beco São Francisco
69403-628
Beco São José
69403-658
Comunidade Urbana Novo Horizonte
69403-620
Comunidade Urbana Vale Verde
69403-663
Estrada AM 352
69403-760
Estrada Manoel Urbano
69403-500
Estrada Monte Cristo
69403-532
Ramal Doutor Francisco
69403-625
Rua A (Conjunto Habitacional Ataliba)
69403-568
Rua A (Residencial Manacapuru)
69403-667
Rua Acariquara
69403-646
Rua Amora
69403-591
Rua B (Conjunto Habitacional Ataliba)
69403-571
Rua B (Residencial Manacapuru)
69403-673
Rua Beija Flor
69403-603
Rua BEM TEVI
69403-597
Rua Bem ti vi
69403-587
Rua Bons Amigos
69403-622
Rua C (Conjunto Habitacional Ataliba)
69403-574
Rua C (Residencial Manacapuru)
69403-676
Rua Costa e Silva
69403-652
Rua da Feira (Conjunto Habitacional Ataliba)
69403-577
Rua da Paz
69403-604
Rua E
69403-679
Rua F (Residencial Manacapuru)
69403-664
Rua Francisco Batista
69403-535
Rua Gaivota
69403-608
Rua Henriqueta Fleury
69403-538
Rua Japiim
69403-594
Rua Jerusalém
69403-640
Rua Jovana Ricardo
69403-655
Rua Medeiros
69403-619
Rua Nambu
69403-611
Rua Netos Ferreira
69403-593
Rua Pavão
69403-578
Rua Ponta do Vento
69403-649
Rua sabiá 3
69403-581
Rua Salvador
69403-613
Rua Sansão
69403-585
Rua São Sebastião
69403-637
Rua Vale da Bênção
69403-616
Rua Vasconcelos
69403-643
Rua Vitória
69403-607
Rua 1
69403-580
Rua 1 (Conjunto Acasseis)
69403-529
Rua 1 (Conjunto Habitacional Ataliba)
69403-635
Rua 1 (Residencial Manacapuru)
69403-685
Rua 1B (Residencial Manacapuru)
69403-682
Rua 10 (Conjunto Habitacional Ataliba)
69403-562
Rua 10 (Residencial Manacapuru)
69403-712
Rua 11
69403-565
Rua 11 (Residencial Manacapuru)
69403-715
Rua 12 (Residencial Manacapuru)
69403-718
Rua 13 (Residencial Manacapuru)
69403-721
Rua 14 (Residencial Manacapuru)
69403-724
Rua 15 (Residencial Manacapuru)
69403-727
Rua 16 (Residencial Manacapuru)
69403-730
Rua 17 (Residencial Manacapuru)
69403-733
Rua 18 (Residencial Manacapuru)
69403-736
Rua 19 (Residencial Manacapuru)
69403-739
Rua 2
69403-601
Rua 2 (Conjunto Acasseis)
69403-526
Rua 2 (Conjunto Habitacional Ataliba)
69403-638
Rua 2 2 (Residencial Manacapuru)
69403-688
Rua 20 (Residencial Manacapuru)
69403-742
Rua 21 (Residencial Manacapuru)
69403-745
Rua 22 (Residencial Manacapuru)
69403-748
Rua 23 (Residencial Manacapuru)
69403-751
Rua 24 (Residencial Manacapuru)
69403-754
Rua 3
69403-632
Rua 3 (Conjunto Acasseis)
69403-523
Rua 3 (Conjunto Habitacional Ataliba)
69403-541
Rua 3 (Residencial Manacapuru)
69403-691
Rua 4
69403-629
Rua 4 (Conjunto Acasseis)
69403-520
Rua 4 (Conjunto Habitacional Ataliba)
69403-544
Rua 4 (Residencial Manacapuru)
69403-694
Rua 5
69403-626
Rua 5 (Conjunto Acasseis)
69403-522
Rua 5 (Conjunto Habitacional Ataliba)
69403-547
Rua 5 (Residencial Manacapuru)
69403-697
Rua 6 (Conjunto Acasseis)
69403-624
Rua 6 (Conjunto Habitacional Ataliba)
69403-550
Rua 6 (Residencial Manacapuru)
69403-700
Rua 7 (Conjunto Acasseis)
69403-617
Rua 7 (Conjunto Habitacional Ataliba)
69403-553
Rua 7 (Residencial Manacapuru)
69403-703
Rua 8 (Conjunto Habitacional Ataliba)
69403-556
Rua 8 (Residencial Manacapuru)
69403-706
Rua 9 (Conjunto Habitacional Ataliba)
69403-559
Rua 9 (Residencial Manacapuru)
69403-709
Travessa Gaivota
69403-612
Travessa Japiim
69403-588
Travessa Nambu
69403-615
Travessa Vitória
69403-610
Travessa 1
69403-583
Travessa 2
69403-586
Travessa 3
69403-589
Travessa 4
69403-592
Travessa 5
69403-595
Travessa 6
69403-598
Vila de Campinas
69414-800
Vila de Sacambu
69414-600
Vila Rica de Caviana
69414-200