SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 021/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 021/2026
Dispõe sobre a instauração de Comissão de Sindicância Administrativa para apurar fatos em desfavor do Conselheiro Tutelar SenhorAlassonCampos, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a deliberação da Plenária realizada em Reunião Ordinária no dia 15 de agosto de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º – Instaurar Sindicância Administrativa com o objetivo de apurar os fatos e denúncias apresentados em desfavor do Conselheiro Tutelar, SenhorAlassonCampos.
Art. 2º – Constituir a Comissão Especial de Sindicância, a ser integrada pelos seguintes Conselheiros de Direito:
•Sra.LARISSAFERREIRA DA SILVA-Representante da Secretaria de Assistência Social – Presidenteda Comissão.
•Sr.PEDRO MONTEIRODA SILVA -Representante da Secretaria de Turismo
•Sra.LACINEIDE ALVESDA SILVA-Representante daAssociação dePais eAmigos dosExcepcionais.
•Sra.MARIA DE NAZARÉ ALVES ROLLEMBERG-Representante da Pastoral da Criança
Art. 3º – A Comissão terá o prazo de trinta dias, a contar da publicação desta Resolução, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final à Plenária deste Conselho, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Manacapuru/AM, 15 de setermbro de 2026.
CRISTIANE GOMES MORAES
Presidente do CMDCA