CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU · 18 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.975, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
LEI MUNICIPAL Nº 1.975, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui diretrizes para a promoção da saúde e da dignidade das mulheres servidoras públicas municipais acometidas por condições ginecológicas incapacitantes, mediante a adoção de medidas voltadas ao reconhecimento da Licença Menstrual no âmbito da Administração Pública Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manacapuru, aprovou, e eu PROMULGO, após sanção tácita, nos termos do inciso IV, art. 24; art. 53, parágrafo único, e art. 54, §§6º e 7º da Lei Orgânica do Município de Manacapuru; e alínea ‘n’, inciso II do art. 32; arts. 153; §§1º, 2º e 3º; 154, parágrafo único, II e 155, III do Regimento Interno deste Poder Legislativo, a presente:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a promoção da saúde e da dignidade das mulheres servidoras públicas municipais acometidas por condições ginecológicas incapacitantes relacionadas ao período menstrual.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se diretrizes:
I – a promoção de ações voltadas à proteção da saúde física e emocional das servidoras acometidas por condições ginecológicas incapacitantes;
II – o incentivo à adoção de mecanismos administrativos que possibilitem o afastamento temporário das atividades laborais durante períodos de incapacidade decorrentes do ciclo menstrual;
III – a garantia do respeito à dignidade, à privacidade e à confidencialidade das informações de saúde das servidoras;
IV – a prevenção de práticas discriminatórias ou constrangedoras relacionadas às condições de saúde da mulher;
V – a promoção de ações educativas e informativas sobre saúde menstrual e doenças ginecológicas que impactem a qualidade de vida e o desempenho das atividades laborais.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, adotar medidas administrativas necessárias ao cumprimento das diretrizes previstas nesta Lei.
Art. 4º A implementação das ações decorrentes desta Lei poderá ser realizada de forma gradual, conforme planejamento dos órgãos competentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Manacapuru, 17 de setembro de 2026.
VER. JEFFERSON BATALHA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara