SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 708 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 708 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 708 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Regulamenta as taxas previstas na Lei Complementar n° 002 de 10 de dezembro de 2025 - Código Tributário do Município de Manacapuru/AM.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, no uso das suas atribuições conferidas pelo artigo 74, inciso IX da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os artigos 349 e 350 da Lei Complementar nº 002 de 10 de dezembro de 2025, o Código Tributário Municipal, que versa sobre a Taxa de Licença para o Exercício da Atividade Eventual ou Ambulante;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o artigo 360 da Lei Complementar nº 002 de 10 de dezembro de 2025, o Código Tributário Municipal, que versa sobre a Taxa de Análise de Projeto;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o artigo 365 da Lei Complementar nº 002 de 10 de dezembro de 2025, o Código Tributário Municipal, que versa sobre a Taxa de Licença de "Habite-Se";
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o artigo 369 da Lei Complementar nº 002 de 10 de dezembro de 2025, o Código Tributário Municipal, que versa sobre a Taxa de Ocupação de Áreas em vias e Logradouros Públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os artigos 375 e 377 da Lei Complementar nº 002 de 10 de dezembro de 2025, o Código Tributário Municipal, que versa sobre a Taxa de Licença para Publicidade;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os artigos 387 e 394 da Lei Complementar nº 002 de 10 de dezembro de 2025, o Código Tributário Municipal, que versa sobre a Taxa de Licença Ambiental;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o artigo 398 da Lei Complementar nº 002 de 10 de dezembro de 2025, o Código Tributário Municipal, que versa sobre a Taxa de Vigilância Sanitária;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o artigo 411 da Lei Complementar nº 002 de 10 de dezembro de 2025, o Código Tributário Municipal, que versa sobre a Taxa de Combate a Incêndios;
DECRETA
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As taxas de competência do Município de Manacapuru têm como fato gerador:
I - o exercício regular do poder de polícia;
II - a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Parágrafo único. As taxas referidas no caput deste artigo não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa:
I - na data do pedido de licenciamento;
II - na data da utilização efetiva de serviço público;
III - na data da disponibilização de serviço público, quando a utilização for potencial;
IV - no início da atividade administrativa de licenciamento, quando realizada de ofício;
V - em 1º de janeiro de cada exercício, quando a taxa for de incidência anual;
VI - na data da alteração cadastral, quando houver mudança de endereço ou de atividade.
§ 1º O lançamento e o pagamento das taxas não implicam em reconhecimento pela Administração Pública da regularidade do estabelecimento ou da atividade exercida.
§ 2º As taxas podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, devendo na notificação do lançamento constar, obrigatoriamente, os elementos distintos de cada espécie do tributo e os respectivos valores.
Art. 3º O contribuinte de taxa é obrigado:
I - a conservar e apresentar à Administração Municipal, quando solicitado, documento referente a operação ou situação que constitua fato gerador da obrigação tributária;
II - a prestar, sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato gerador.
CAPÍTULO II - DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
Art. 4º A taxa de licença para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante será exigível anualmente ou mensalmente ou, eventualmente, por dia, sendo a licença concedida previamente a critério da Administração, desde que atendido o interesse público e a legislação específica.
§ 1º Considera-se comércio eventual aquele que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais previamente autorizados pela Prefeitura.
§ 2º É considerado, também, comércio eventual, aquele exercido em instalação removível, colocada nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros semelhantes.
§ 3º Comércio ambulante é aquele exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
§ 4º São, também, considerados comércio ambulante os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.
§ 5º Considera-se, ainda, comércio ambulante, eventual ou transitório, aquele efetuado de maneira itinerante nos domicílios, individualmente ou através de veículos, e, ou aquele realizado em automóveis fixos em logradouros públicos, por pessoa física ou jurídica.
Art 5º Não incidem a taxa para o exercício de comércio eventual ou ambulante de:
I - os vendedores ambulantes de jornais, livros, revistas, doces, sorvetes e similares, desde que possua apenas um instrumento de trabalho;
II - engraxates ambulantes.
Art 6º É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo adotado pela Prefeitura.
§ 1º Não se excluem na exigência deste artigo os comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem o comércio eventual.
§ 2º A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, anualmente ou sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ele exercida.
Art. 7º O vendedor ambulante cadastrado deverá obrigatoriamente estar presente no local da prestação de serviço e/ou evento para o qual obteve autorização, sendo vedada a atuação de terceiros em seu nome.
Art. 8º Para a atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes são obrigações do vendedor ambulante:
I – velar para que os gêneros que oferece não estejam deteriorados, nem contaminados e se apresentem em perfeitas condições de higiene sob pena de multa e apreensão das referidas mercadorias, que serão inutilizadas;
II – comercializar somente mercadorias especificadas na licença, exercer a atividade nos limites do local demarcado, bem como não expor mercadorias no chão, em lonas plásticas, caixotes ou outro meio em desacordo com os padrões estabelecidos;
III – ter produtos expostos à venda, conservados em recipientes apropriados, para isolá-los de impurezas e de insetos;
IV – usar vestuário adequado e limpo, obedecendo às regras básicas de higiene corporal e de vestuário, trajando sempre roupas limpas, mantendo os cabelos contidos por redes ou bonés e ter a devida autorização disponível à fiscalização.
V – manter-se rigorosamente asseado;
VI – instalar-se em locais onde os produtos expostos à venda estejam livres de contaminação.
VII – respeitar, rigorosamente, o horário de funcionamento estabelecido à atividade e/ou evento;
VIII – portar-se com urbanidade, tanto em relação ao público em geral, quanto aos colegas de profissão, de forma a não perturbar a tranquilidade pública;
IX – transportar os bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito, sendo proibido instalar ou conduzir, pelos passeios, volumes que atrapalhem a circulação de pedestres;
X – acatar ordens da fiscalização, exibindo permanentemente a respectiva licença e a guia atualizada de recolhimento da taxa;
XI – não apregoar mercadorias em alta voz ou molestar transeuntes com o oferecimento dos artigos postos à venda;
XII – não vender, ceder, transferir, emprestar ou alugar o local de comércio autorizado;
XIII – manter recipientes para coleta de lixo, proveniente de seu próprio negócio e manter limpo o espaço compreendido pelo raio de 05 (cinco) metros do ponto autorizado.
XIV – não permitir ou exercer qualquer atividade ilícita.
Art. 9 º Poderão ser exercidas, a título de comércio ambulante, as seguintes atividades:
I – venda de gêneros alimentícios industrializados ou preparados de forma artesanal, desde que atendidas as normas sanitárias vigentes;
II – venda de alimentos prontos para consumo imediato, tais como lanches, salgados, doces, frutas e similares;
III – comércio de artesanato, bijuterias, artigos regionais e souvenires;
IV – venda de flores naturais ou artificiais;
V – comercialização de jornais, revistas e publicações periódicas;
VI – comércio ambulante de vestuário e demais acessórios de uso pessoal;
VII – comércio de produtos diversos, tais como miudezas, brinquedos, utensílios domésticos de pequeno porte, e eletrônicos simples;
VIII – prestação de pequenos serviços compatíveis com a atividade ambulante, desde que autorizados pelo órgão competente.
Parágrafo único. Fica vedado o exercício de atividades que envolvam risco à saúde, à segurança pública ou ao sossego público, bem como aquelas expressamente proibidas.
Art. 10. Fica vedado o comércio ambulante de:
a) medicamentos;
b) óculos de grau com lentes corretivas, sendo permitida a comercialização de armações sem lentes;
c) produtos inflamáveis, corrosivos e explosivos;
d) armas brancas, ou objetos considerados perigosos;
e) armas de fogo ou réplicas;
f) material pirotécnico;
g) venda de produtos com marcas de terceiros não licenciados.
Art. 11. O comércio ambulante poderá ser exercido exclusivamente nos locais previamente autorizados pelo Município, observados o interesse público, a mobilidade urbana e a segurança dos pedestres.
Art. 12. São considerados locais passíveis de autorização para o comércio ambulante:
I – praças públicas;
II – feiras livres e mercados municipais;
III – áreas destinadas a eventos públicos, culturais ou esportivos;
IV – vias e logradouros públicos, desde que não comprometam o trânsito de veículos e pedestres;
V– áreas previamente delimitadas pelo Poder Executivo por meio de ato administrativo.
§ 1º É vedado o exercício do comércio ambulante:
I – em frente a hospitais, escolas, repartições públicas e templos religiosos, salvo autorização expressa;
II – em faixas de pedestres e áreas de embarque e desembarque;
III – em locais que obstruam calçadas, acessos, rampas ou equipamentos urbanos.
§ 2º O Poder Executivo poderá delimitar áreas específicas, fixar horários e estabelecer quantitativos máximos de ambulantes por local.
Art. 13. O comércio ambulante somente poderá ser exercido mediante a utilização de equipamentos previamente autorizados pelo órgão municipal competente.
Art. 14. São permitidos, entre outros, os seguintes equipamentos:
I – Caminhão, automóvel, veículo de duas ou três rodas, com motor ou sem, adaptado para fins comerciais;
II – carrinhos manuais;
III – bancas desmontáveis;
IV – tabuleiros portáteis;
V – barracas padronizadas;
VI – outros equipamentos de pequeno porte autorizados pelo órgão competente.
§ 1º Os equipamentos deverão atender aos critérios de higiene, segurança, estética urbana e acessibilidade.
§ 2º É vedada a utilização de equipamentos que:
I – causem poluição sonora, visual ou ambiental;
II – utilizem fogo, gás ou energia elétrica sem autorização específica;
III – apresentem risco à integridade física de terceiros.
Art. 15. A taxa será calculada de acordo com o estabelecido no Anexo I.
CAPÍTULO III - DA TAXA DE ANÁLISE DE PROJETO
Art. 16. Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, guias, sarjetas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano e arruamentos, e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à apresentação do respectivo projeto e ao pagamento da taxa de análise de projeto.
Art. 17. A Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos não incidirá sobre:
I - a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
II - a construção de passeios;
III - a construção de abrigos destinados à guarda de materiais para obras já previamente licenciadas.
Art. 18 O montante da taxa de análise de projeto será calculado conforme estabelecido no Anexo II.
CAPÍTULO IV - DA TAXA DE LICENÇA DE "HABITE-SE"
Art. 19. A Taxa de Licença de "Habite-se" incide sobre as obras regularmente licenciadas, no território do Município de Manacapuru, para poderem ser ocupadas.
Art. 20. O fato gerador da Taxa de Licença de "Habite-se" é a efetiva vistoria pelo setor competente do Município a toda obra regularmente licenciada e concluída.
Parágrafo único. A taxa será cobrada no ato em que o proprietário da obra requerer o respectivo "Habite-se"
Art. 21. O requerimento para concessão de "Habite-se" da obra deverá ser instruído com os seguintes elementos:
I - identificação da empresa construtora ou do construtor;
II - valor total da obra, especificando o valor total dos materiais e dos serviços empregados na obra, devidamente comprovados com documentos fiscais;
III - comprovante de pagamento do ISS incidente sobre a execução ou reforma da obra.
Art. 22. A taxa será calculada conforme estabelecido no Anexo III.
CAPÍTULO V - DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 23. A Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda ocupar áreas nas vias e logradouros públicos, para fins comerciais ou de prestação de serviços, nos locais permitidos.
Art. 24. Ficam isentos da Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos:
I - as pessoas físicas ou jurídicas que promovam feiras de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural, científico ou religioso, relativamente a estas;
II - candidatos e representantes de partidos políticos, durante o período de campanha, observada a legislação eleitoral vigente.
Art. 25. A Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos será cobrada, no ato da respectiva licença, conforme definido no Anexo IV.
CAPÍTULO VI - DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Art 26. A Taxa de Licença para Publicidade incidirá sobre:
I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido;
II - a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes ou propagandilhos.
Parágrafo único. Quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão determinados de acordo com o Código de Posturas.
Art. 27. A Taxa de Licença para Publicidade tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em ruas ou logradouros públicos ou em locais visíveis ou de acesso ao público.
Art. 28. A Taxa de Licença para Publicidade não incidirá sobre:
I - os cartazes ou letreiros destinados a fins políticos ou eleitorais, desde que observada a legislação pertinente;
II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;
III - os dísticos ou denominação de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, apostos em paredes e vitrinas internas de estabelecimentos;
IV - os cartazes ou letreiros destinados a fins culturais ou religiosos.
Art. 29. A veiculação de publicidade dependerá de prévia licença expedida pelo órgão municipal competente.
Art. 30. O requerimento de licença deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I– identificação do requerente, com nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço;
II– identificação do local onde será veiculada a publicidade, com endereço completo;
III– tipo do meio de publicidade, especificando se se trata de placa, letreiro, painel, banner, outdoor, adesivo, publicidade móvel, sonora ou similar;
IV– dimensões do meio de publicidade, com indicação da altura, largura e área total;
V– material utilizado na confecção do anúncio;
VI– forma de fixação ou instalação;
VII– indicação de publicidade fixa, móvel, temporária ou permanente;
VIII– existência ou não de iluminação, especificando se é artificial, eletrônica ou luminosa;
IX– período de veiculação pretendido, quando não permanente;
X– croqui, imagem ilustrativa ou fotografia do meio de publicidade e de sua localização, quando exigido pelo órgão competente.
§ 1º O órgão municipal poderá exigir informações adicionais sempre que necessário à análise técnica, urbanística, ambiental ou de segurança.
§ 2º A ausência de qualquer das informações previstas neste artigo impedirá a análise do pedido.
Art. 31. O órgão municipal competente analisará o requerimento quanto à conformidade com a legislação urbanística, ambiental, sanitária e de posturas.
Art. 32. Deferido o pedido, será expedida a licença de publicidade, condicionada ao pagamento da respectiva taxa.
Art. 33. A licença será pessoal e intransferível, válida exclusivamente para o meio de publicidade e local descritos no requerimento.
Art. 34. Qualquer alteração nas características do meio de publicidade dependerá de novo requerimento e de prévia autorização do Município.
Art. 35. A renovação da licença deverá ser solicitada nos prazos e condições estabelecidos pela legislação municipal.
Art. 36. A Taxa de Licença para Publicidade será calculada conforme estabelecido no Anexo V.
Art. 37. Respondem, solidariamente, pelo pagamento da taxa de que trata este Capítulo o anunciante da publicidade e o proprietário do imóvel em que ela for veiculada.
CAPÍTULO VII - DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
Art. 38. A Taxa de Licença Ambiental tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do município, para fiscalizar e autorizar a realização de empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA.
Art. 39. As taxas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa ambiental, são as seguintes:
I - Taxa de Licença Prévia;
II - Taxa de Licença de Instalação;
III - Taxa de Licença de Operação;
IV - Taxa de Autorização de Funcionamento.
Art. 40. A Taxa de licença Prévia tem como fato gerador a atividade estatal de exame, controle de fiscalização do cumprimento das normas ambientais quanto ao planejamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar significativa degradação ambiental.
Art. 41. A Taxa de Licença de Instalação tem como fato gerador à atividade estatal de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais inerentes à implantação de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar significativa degradação ambiental.
Art. 42. A taxa de Licença de Operação tem como fato gerador à atividade estatal de exame, controle e fiscalização quanto às normas ambientais inerentes ao funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar significativa degradação ambiental.
Art. 43. A Taxa de Autorização de Funcionamento tem como fato gerador à atividade estatal de exame, controle e fiscalização, quanto às normas ambientais inerentes ao funcionamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras, já instaladas em operação no território sob jurisdição do Município, sem o prévio licenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMMADS.
Art. 44. A Taxa será calculada conforme disposto no Anexo VI, sendo atualizados anualmente os valores estabelecidos segundo o INPC dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 45. Os empreendimentos que se constituem de mais de uma atividade sujeitas ao licenciamento ou autorização ambiental sofrerão a incidência da taxa respectiva, em cada atividade isoladamente considerada.
Art. 46. A Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMMADS cobrará tarifa pela utilização efetiva dos serviços de análise laboratorial de recursos naturais, quanto à qualidade ambiental, e das unidades de conservação instituídas em espaço público.
Art. 47. Os valores das tarifas relativas aos serviços de análise laboratorial de recursos naturais e avaliação da qualidade ambiental ficam fixados conforme a Tabela I constante no Anexo VII deste Decreto.
§ 1º Consideram-se serviços de análise laboratorial, entre outros:
I – análise de água superficial ou subterrânea;
II – análise de solo;
III – análise de efluentes líquidos;
IV – análise de ar ou emissões atmosféricas;
V – outros serviços técnicos correlatos.
§ 2º O valor da tarifa será definido de acordo com o tipo de análise, a complexidade técnica e os custos operacionais envolvidos.
Art. 48. A utilização de unidades de conservação instituídas em espaço público que demande acompanhamento técnico, controle ambiental ou uso especial ficará sujeita ao pagamento de tarifa, conforme valores previstos na Tabela II do Anexo VII deste Decreto.
§ 1º Estão sujeitos à tarifa, entre outros:
I – realização de eventos;
II – atividades de pesquisa científica;
III– atividades educativas ou institucionais com impacto ambiental relevante;
IV – uso exclusivo ou temporário de áreas da unidade de conservação.
§ 2º Ficam isentas de tarifa as atividades de visitação pública regular, quando não houver uso especial ou custo adicional para o Município.
Art. 49. O pagamento da tarifa deverá ocorrer previamente à prestação do serviço ou à utilização da unidade de conservação, salvo nos casos devidamente justificados e autorizados pela Secretaria.
Art. 50. Os valores das tarifas poderão ser atualizados por ato do Poder Executivo, mediante decreto, com base na variação dos custos operacionais e nos índices oficiais de atualização monetária.
CAPÍTULO VIII - DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 51 A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia de vigilância sanitária e de saneamento básico, efetivado pelo Município, e incide sobre os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços e sobre as instituições financeiras, em atividade no Município de Manacapuru.
Art. 52 Ficam isentos da Taxa de Vigilância Sanitárias:
I - As atividades das instituições de educação, de assistência e de organização social, sem fins lucrativos e sem distribuição de qualquer parcela do resultado ou do patrimônio;
II – os templos de qualquer natureza;
III – os portadores de deficiência física ou sensorial, desde que a atividade sobre a qual incida o tributo seja destinada à sua subsistência.
Art. 53 A Taxa de Vigilância Sanitária será cobrada mediante a aplicação dos valores constantes do anexo VIII desta Lei e de acordo com os seguintes grupos de estabelecimentos, atividades e produtos:
I - Grupo I:
1. indústrias de correlatos;
2. indústrias de medicamentos;
3. indústrias de agrotóxicos;
4. indústrias de produtos biológicos;
5. bancos de olhos;
6. bancos de sangue, serviços de hemoterapia, agências transfusionais e postos de coleta;
7. hospitais;
8. Unidade de Terapia Intensiva (UTI);
9. hemodialise;
10. solução nutritiva parenteral;
11. indústrias de produtos dietéticos;
12. conservas de produtos de origem animal;
13. embutidos;
14. matadouros: todas as espécies;
15. produtos alimentícios infantis;
16. produtos de mar: indústrias elaboradoras de pescados congelados, defumados e similares;
17. refeições industriais;
18. subprodutos lácteos;
19. usinas pasteurizadoras e processadoras de leite;
20. vacas mecânicas;
21. indústrias de laticínios;
22. cozinhas de indústrias;
23. cozinhas e lactários de hospitais, maternidades e casas de saúde;
24. serviços de alimentação para meios de transporte: comissárias aéreas, alimentação de navios, trens, ônibus e outros;
II- Grupo II:
1. conservas de produtos de origem animal;
2. desidratadoras de carne;
3. fábricas de doces e de produtos de confeitaria;
4. massas frescas e produtos derivados semi-processados perecíveis;
5. sorvetes e similares;
6. produção, armazenamento e distribuição de ovos;
7. fábrica de aditivos: enzimas, edulcorantes e outros;
8. outras fábricas de alimentos;
9. gelatinas, pudins e pós para sobremesas e sorvetes;
10. gelo;
11. gorduras e azeites: fabricação, refinação e envasadoras;
12. marmeladas, doces e xaropes;
13. extração e comércio de mel e derivados;
14. açougues e casas de carne;
15. comércio de frios, laticínios e embutidos;
16. confeitarias;
17. cozinhas de clubes sociais, hotéis, pensões, creches e similares;
18. depósitos de produtos perecíveis;
19. feiras livres com venda de carnes, pescados e outros produtos de origem animal e mistos, comércio ambulante destes gêneros alimentícios;
20. lanchonetes, pastelarias, petiscarias e serv-car;
21. padarias;
22. peixarias: distribuidoras de pescados e mariscos;
23. quiosques e comestíveis perecíveis;
24. restaurantes e pizzarias;
25. supermercados, mercados e mercearias com venda de produtos perecíveis;
26. sorveterias;
27. entrepostos de resfriamento de leite;
28. entrepostos de distribuição de carnes;
29. indústrias de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
30. indústrias de insumos farmacêuticos;
31. indústrias de domissanitários;
32. indústrias de produtos veterinários;
33. dispensário de medicamentos;
34. distribuidoras de medicamentos;
35. farmácias e drogarias;
36. farmácias hospitalares;
37. postos de medicamentos;
38. ambulatórios médicos;
39. ambulatórios veterinários;
40. clínicas e radiodiagnósticos médicos;
41. clínicas veterinárias;
42. laboratórios de análises clínicas e postos de coleta de amostras;
43. laboratórios de patologia clínica: setor de radioimunoensaio;
44. clínicas odontológicas e setor de radiologia oral;
45. consultórios odontológicos e setor de radiologia oral;
46. desinsetizadoras e desratizadoras;
47. laboratórios de prótese dentária;
48. clínica de medicina nuclear;
49. clínica de radioterapia;
50. laboratórios de radioimunoensaio;
51. clínicas médicas;
52. consultórios médicos;
53. clínicas de fisioterapia ou de reabilitação;
54. gabinetes de sauna;
55. gabinetes de massagem;
56. atividades de acupuntura;
57. institutos de beleza, pedicuros, manicuros e cabeleireiros;
58. balneários, estações de água e outros;
59. locais de venda e depósito de cola de sapateiro;
60. transporte de produtos perecíveis;
61. indústrias de baterias;
62. indústrias de sabões;
63. indústrias químicas;
64. outros afins.
III - Grupo III:
1. amido e derivados;
2. bebidas alcoólicas;
3. bebidas não-alcoólicas;
4. biscoitos e bolachas;
5. cacau, chocolates e sucedâneos;
6. condimentos, molhos e especiarias;
7. confeitos, caramelos, bombons e similares;
8. desidratadoras de vegetais;
9. farinhas (moinhos) e similares;
10. retiradoras e envasadoras de açúcar;
11. torrefadoras de café;
12. armazéns, supermercados e mercearias, sem venda de produtos perecíveis;
13. casas de alimentos naturais;
14. massas secas,
15. indústrias de embalagens;
16. óticas;
17. artigos dentários;
18. artigos ortopédicos;
19. consultório de psicologia;
20. consultórios de eletrólise;
21. asilos, creches e similares. IV - Grupo IV:
1. cerealistas, depósitos de beneficiadoras de grãos;
2. bares e boates;
3. depósitos de bebidas;
4. depósitos de frutas e verduras;
5. envasadoras de chás e cafés, condimentos e especiarias;
6. feiras livres e comércio ambulante de alimentos não perecíveis;
7. quiosques e comestíveis não perecíveis;
8. quitandas, casas de frutas e verduras;
9. veículos de transporte e distribuição de alimentos e óleos vegetais;
10. serviços de transportes coletivos;
11. distribuidora de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
12. serigrafia;
13. consultório veterinário;
14. sapataria;
15. postos de combustíveis;
16. postos de lavagem;
17. tinturaria e lavanderia;
18. vidraçarias;
19. mecânica, chapeação e pintura;
20. pintura de placas e painéis;
21. indústria metalúrgica;
22. indústria de artefatos de cimento;
23. indústria de compensados e similares;
24. indústria de madeiras;
25. indústria de mobiliário;
26. indústria de papel e papelão;
27. indústria de borracha;
28. indústria de calçados;
29. indústria têxtil;
30. indústria de couro, pele e produtos similares;
31. comércio, incorporação e loteamento e administração de imóveis;
32. academias e centros de ginástica;
33. outros afins.
I- Grupos V e VI:
1. indústria de material elétrico e de comunicação;
2. indústria de material de transporte;
3. indústria de vestuário e artefatos de tecido;
4. indústria de fumo;
5. indústria de editorial e gráficas;
6. indústria de utilidade pública;
7. indústria de construção;
8. agricultura e criação de animais;
9. serviços de transporte, não previstos nos Grupos anteriores;
10. serviços de comunicações;
11. serviços de reparação, manutenção e conservação;
12. serviços pessoais;
13. serviços comerciais;
14. serviços diversos;
15. escritórios centrais e regionais de gerência e administração;
16. entidades financeiras;
17. comércio atacadista, exceto produtos de interesse à saúde;
18. comércio varejista, exceto produtos de interesse à saúde;
19. atividade não especificada ou não classificada;
20. cooperativas;
21. administração pública direta e autárquica.
CAPÍTULO IX - DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS
Art. 54. A Taxa de Combate a Incêndios será cobrada sobre os serviços decorrentes de utilização da vigilância e prevenção de incêndios, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 55. Os serviços de que trata o artigo anterior, compreendem-se em:
I - potenciais, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à disposição do contribuinte, mediante atividades em efetivo funcionamento;
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública.
Art. 56. A Taxa de Combate a Incêndios será devida anualmente e calculada de conforme disposto no Anexo IX.
Parágrafo único. A taxa poderá ser lançada e arrecadada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, em nome do sujeito passivo.
CAPÍTULO X - DA REVISÃO E DO RECURSO ADMINISTRATIVO
Art. 57. O contribuinte poderá requerer a revisão do lançamento da taxa, nos prazos e condições estabelecidos na legislação tributária municipal.
Art. 58. Das decisões administrativas caberá recurso, na forma prevista no Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59. Este Decreto não institui nem majora tributos, limitando-se a regulamentar dispositivos legais vigentes.
Art. 60. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia – SEMFIN ou órgão equivalente, observada a legislação aplicável.
Art. 61. Ficam revogados os decretos, regulamentos, portarias, instruções normativas e demais atos administrativos normativos que contrariem ou sejam incompatíveis com o disposto neste Decreto.
Art. 62. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DE MANACAPURU, 30 de setembro de 2026.
VALCILEIA FLORES MACIEL
Prefeita Municipal de Manacapuru
ANEXO I
TAXAS PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
TABELA I
DOMICILIADO NO MUNICÍPIO DE MANACAPURU
VEÍCULO
COM CAMINHÃO
OUTRO VEÍCULO
SEM
URTM POR DIA
0,20 URTM
O,10 URTM
0,03 URTM
URTM POR MÊS
3,00 URTM
1,40 URTM
0,60 URTM
URTM POR ANO
15,00 URTM
7,00 URTM
3,00 URTM
TABELA II
DOMICILIADO FORA DO MUNICÍPIO DE MANACAPURU
VEÍCULO
COM CAMINHÃO
OUTRO VEÍCULO
SEM
URTM POR DIA
1,0 URTM
0,50 URTM
0,15 URTM
URTM POR MÊS
10,00 URTM
5,00 URTM
2,00 URTM
URTM POR ANO
45,00 URTM
22,00 URTM
10,00 URTM
ANEXO II
TABELA I
TAXA DE ANÁLISE DE PROJETO
ITEM
DESCRIÇÃ0
VALOR URTM
1
CONSTRUÇÃO
A
Análise de projeto, por m²
0,05
B
Análise de conservação, por m²
0,04
C
Análise de anistia, por m²
0,04
2
SUBSTITUIÇÃO OU MODIFICAÇÃO
A
Sobre a área já aprovada, por m²
0,025
B
Sobre a diferença a ser acrescida, por m²
0,025
3
AMPLICAÇÃO
A
Sobre a área a ser acrescida, por m²
0,3
4
REFORMA
A
Sobre a área a ser acrescida, por m²
0,02
5
ARRUAMENTO E LOTEAMENTO
A
Aprovação e/ou modificação para o conjuntos residenciais, loteamentos, arruamento por m² de terreno
0,05
B
Viabilidade de arruamento, loteamento e conjunto residenciais
0,1
C
Diretrizes para arruamento, loteamento e conjuntos residenciais
0,04
D
Análise de desdobro, unificação, fracionamento desmembramento e remembramento
0,04
TABELA II
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
EXECUÇÃO DE OBRAS
Construção em geral
VALOR EM URTM
Até 60 m²
1.0
De 61 a 100 m²
1,6
De 101 a 200 m²
3.0
De 201 a 300 m²
5.0
De 301 a 400 m²
6.0
De 401 a 500 m²
8.0
De 501 a 1000 m²
10
De 1001 a 2000 m²
12,5
De 2001 a 3000m²
15
De 3001 a 4000 m²
17,5
De 4001 a 5000 m²
20
De 5001 a 7500 m²
22,5
De 7501 a 10.000 m²
25
De 10.001 a 12.500m²
27,5
De 12.501 a 15.000 m²
30
De 15.001 a 17.500 m²
32,5
De 17.501 a 20.000 m²
35
De 20.001 a 22.500²
37,5
De 22.501 a 25.000 m²
40
Acima de 25.001 m²
42,5
Construção de barracões, galpões, reconstrução e reforma
VALOR EM URTM
Até 60 m²
0,5
De 61 a 150 m²
0,8
De 151 a 300 m²
2.0
De 301 a 450 m²
3,5
De 451 a 600 m²
4.0
De 601 a 800 m²
6.0
De 801 a 1.000 m²
8.0
De 1001 a 2000 m²
10
De 2001 a 3000m²
12
De 3001 a 4000 m²
14
De 4001 a 5000 m²
16
De 5001 a 7500 m²
18
De 7501 a 10.000 m²
20
De 10.001 a 12.500m²
22
De 12.501 a 15.000 m²
24
De 15.001 a 17.500 m²
26
De 17.501 a 20.000 m²
28
De 20.001 a 22.500²
30
De 22.501 a 25.000 m²
32
Acima de 25.001 m²
34
ARRUAMENTOS
Aprovação de arruamento, excluídas as áreas destinadas a logradouros Públicos
VALOR EM URTM
Até 2.000 m²
0,5
De 2001 a 5.000 m²
0,8
De 5001 a 10.000 m²
1.0
De 10.001 a 15.000 m²
1,5
De 15.001 a 20.000 m²
2,0
De 20.001 a 25.000 m²
2,5
Acima de 25.001 m²
3
LOTEAMENTOS
Aprovação de loteamentos, por área
VALOR EM URTM
Até 5.000 m²
5.0
De 5.001 a 10.000 m²
7.0
De 10.001 a 20.000 m²
9.0
De 20.001 a 30.000 m²
10
De 30.001 a 40.000 m²
12
De 40.001 a 50.000 m²
14
De 50.001 a 60.000 m²
16
De 60.001 a 70.000 m²
18
De 70.001 a 80.000 m²
20
De 80.001 a 90.000 m²
22
De 90.001 a 100.000 m²
24
Acima de 100.000 m²
26
DEMOLIÇÃO POR M²
0,5
ANEXO III
TAXA DE LICENÇA DE HABITE-SE
0,01 URTM/m², não podendo a taxa ser inferior a 1URTM e superior a 20 URTMs
ANEXO IV
TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
1 – FEIRANTTES, FRUTEIROS E VERDUREIROS
Por dia
0,1 URTM
Por mês
1,5 URTM
Por ano
10 URTM
2 – BARRACAS E QUIOSQUES
Por dia
0,2 URTM
Por mês
3,0 URTM
Por ano
15,0URTM
3 – CARRINHOS DE PIPOCA, DOCES, CACHORRO-QUENTES E OUTROS
Por dia
0,01 URTM
Por mês
0,30 URTM
Por ano
2,0 URTM
4 – OUTRAS ATIVIDADES
Por dia
0,2 URTM
Por mês
3,0 URTM
Por ano
15,0 URTM
5 – CIRCOS, PARQUES DE DIVERÕES E CONGÊNERES
Por dia
1,0 URTM
Por mês
10,0 URTM
Por ano
80,0 URTM
ANEXO V
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
ITEM
TIPO DE PUBLICIDADE
VALOR EM URTM
PERÍODO DE INCIDÊNCIA
FORMA DE INCIDÊNCIA
01
PLACAS OU PINTURAS NO EXTERIOR DE ESTABELECIMENTOS: a) POR PLACA LUMINOSA b) POR PLACA SIMPLES
2,00 1,00
ANO ANO
POR UNIDADE
02
OUT-DOOR, ATÉ O TAMANHO DE 3,00 M DE ALTURA POR 9,00 M DE CUMPRIMENTO, ÁREA ÚTIL DE 27 M².
12,00
ANO
POR UNIDADE
03
PAINÉS DE PUBLICIDADE GIRATÓRIOS, CONSTRUIDOS EM ENGENHOS FIXOS.
5,00
ANO
POR UNIDADE
04
PUBLICIDADE NO EXTERIOR DE VEÍCULOS.
1,00
ANO
POR PRODUTO
05
PUBLICIDADE SONORA EM VEÍCULOS.
0,05
DIA
POR VEÍCULO
06
PUBLICIDADE EM CIRCOS.
0,05
DIA
POR ANUNCIANTE
07
PUBLICIDADE COLOCADA EM TERRENOS, PINTURAS EM MUROS, VISÍVEL DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE RODOVIAS, ESTRADAS, RUAS OU CAMIMNHOS.
4,00
ANO
POR ANÚNCIO
08
PUBLICIDADE SONORA EM QUALQUER ESTABELECIMENTO.
0,10
DIA
POR ESTABELECIMENTO
ANEXO VI TABELA I
TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
VALORES EM REAIS PARA EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
POR
MICRO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCEPICIONAL
PPD
P
M
A
P
M
A
P
M
A
P
M
A
P
M
A
L.P
24,05
33,52
78,31
133,58
166,36
231,46
500,35
625,44
834,48
834,48
1.470,86
2.085,24
2.918,33
5.837,92
8.340,00
L.I
54,11
76,98
176,80
281,44
375,27
656,72
1.125,81
1.407,26
1.876,35
1.876,35
3.283,59
4.690,84
6.567,18
13.134,37
18.764,00
L.O
72,16
102,63
235,27
375,27
500,35
875,62
1.501,08
1.876,35
2,501,78
2,501,78
4.378,12
6.234,46
8.756,26
17.512,55
25.017,00
Legenda:
P.P/DEG – Potencial Poluidor/Degradador
L.P – Licença Prévia
L.I – Licença de Instalação
L.O – Licença de Operação P – Pequeno
M – Médio A - Alto
TABELA II
FÓRMULA DE CÁLCULO DAS LICENÇAS COM ANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA)
Licença Prévia – LP
Cinco vezes o valor do enquadramento
Licença de Instalação - LI
Oitenta por cento do valor estabelecido para Licença Prévia
Licença de Operação - LO
Oitenta por cento do valor estabelecido para Licença Prévia
ANEXO VII TARIFAS
TABELA I
ANÁLISES LABORATORIAIS E QUALIDADE AMBIENTAL
Serviço
Descrição
Valor URTM
Análise de água – básica
pH, turbidez, cor, temperatura
1
Análise de água – completa
físico-química e microbiológica
2,5
Análise de água potável
conforme padrão de potabilidade
2
Análise de solo – básica
pH, matéria orgânica
1,5
Análise de solo – completa
nutrientes e metais
3,5
Análise de efluentes líquidos
parâmetros ambientais
3
Análise de ar / emissões
partículas e gases
4
Laudo técnico ambiental
emissão de parecer técnico
1,5
TABELA II
USO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Utilização
Critério
Valor URTM
Pesquisa científica (por dia)
coleta de dados ou material
1
Pesquisa científica com coleta (por dia)
com retirada de material
2
Evento institucional
até 100 pessoas
5
Evento institucional
acima de 100 pessoas
10
Uso exclusivo temporário
até 8 horas
3
Uso exclusivo temporário
até 24 horas
6
Atividade educativa orientada
com apoio técnico
0,8
ANEXO VIII
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ITEM
GRUPO DO ESTABELECIMENTO
ÁREA EM M²
VALOR EM URTM
01
I
Até 20 M²
3,00
02
I
De 21 a 50 m²
3,50
03
I
De 51 a 100 m²
4,00
04
I
De 101 a 150 m²
5,00
05
I
De 151 a 200 m²
6,00
06
I
De 201 a 300 m²
7,00
07
I
De 301 a 400 m²
9,00
08
I
De 401 a 500 m²
11,00
09
I
De 501 a 1000 m²
12,00
10
I
De 1001 a 2000 m²
13,00
11
I
De 2001 a 3000 m²
14,00
12
I
De 3001 a 4000 m²
15,00
13
I
De 4001 a 5000 m²
16,00
14
I
De 5000 a 7500 m²
17,00
15
I
De 10.001 a 12.500m²
18,00
16
I
De 12.501 a 15.000 m²
19,00
17
I
De 15.001 a 17.500 m²
20,00
18
I
De 17.501 a 20.000 m²
21,00
19
I
De 20.001 a 22.500²
22,00
20
I
De 22.501 a 25.000 m²
23,00
21
I
Acima de 25.001 m²
24,00
22
II
Até 20 M²
1,5
23
II
De 21 a 50 m²
2,00
24
II
De 51 a 100 m²
2,50
25
II
De 101 a 150 m²
2,75
26
II
De 151 a 200 m²
3,00
27
II
De 201 a 300 m²
3,25
28
II
De 301 a 400 m²
3,50
29
II
De 401 a 500 m²
4,00
30
II
De 501 a 1000 m²
5,00
31
II
De 1001 a 2000 m²
6,00
32
II
De 2001 a 3000 m²
7,00
33
II
De 3001 a 4000 m²
8,00
34
II
De 4001 a 5000 m²
9,00
35
II
De 5000 a 7500 m²
10,00
36
II
De 10.001 a 12.500m²
11,00
37
II
De 12.501 a 15.000 m²
12,00
38
II
De 15.001 a 17.500 m²
13,00
39
II
De 17.501 a 20.000 m²
14,00
40
II
De 20.001 a 22.500²
15,00
41
II
De 22.501 a 25.000 m²
16,00
42
II
Acima de 25.001 m²
17,00
43
III e IV
Até 20 M²
1,00
44
III e IV
De 21 a 50 m²
1,25
45
III e IV
De 51 a 100 m²
1,50
46
III e IV
De 101 a 150 m²
1,75
47
III e IV
De 151 a 200 m²
2,00
48
III e IV
De 201 a 300 m²
2,25
49
III e IV
De 301 a 400 m²
2,50
50
III e IV
De 401 a 500 m²
2,75
51
III e IV
Acima de 500 m²
3,00
52
III e IV
De 501 a 1000 m²
3,25
53
III e IV
De 1001 a 2000 m²
3,50
54
III e IV
De 2001 a 3000 m²
3,75
55
III e IV
De 3001 a 4000 m²
4,00
56
III e IV
De 4001 a 5000 m²
4,25
57
III e IV
De 5000 a 7500 m²
4,50
58
III e IV
De 10.001 a 12.500m²
4,75
59
III e IV
De 12.501 a 15.000 m²
5,00
60
III e IV
De 15.001 a 17.500 m²
5,25
61
III e IV
De 17.501 a 20.000 m²
5,50
62
III e IV
De 20.001 a 22.500²
5,75
63
III e IV
De 22.501 a 25.000 m²
6,00
64
III e IV
Acima de 25.001 m²
6,25
ANEXO IX
TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS
IMÓVEL USO RESIDENCIAL
VALOR EM URTM
ATÉ 50 M²
Isento
DE 51 a 60 m²
0,07
DE 61 a 70 m²
0,09
DE 71 a 80 m²
0,10
DE 81 a 100 m²
0,12
DE 101 a 120 m²
0,15
DE 121 a 150 m²
0,18
DE 151 a 200 m²
0,24
DE 201 a 250 m²
0,31
DE 251 a 300 m²
0,38
DE 301 a 400 m²
0,49
DE 401 a 500 m²
0,63
DE 501 a 700 m²
0,84
DE 701 a 900 m²
1,12
DE 901 a 1.100 m²
1,40
DE 1.101 a 1.500 m²
2,10
DE 1.501 a 3.000 m
2,80
DE 3.001 a 4.500 m²
3,5
DE 4.501 a 6.000 m²
4,2
DE 6.001 a 7.500
4,9
DE 7.501 a 9.000 m²
5,6
DE 9.001 a 10.000 m²
6,3
DE 10.001 a 12.500 m²
7,0
DE 12.501 a 15.000 m²
7,7
DE 15.001 a 17.500 m²
8,4
DE 17.501 a 20.000m²
9,1
Acima de 20.001 m²
10
IMÓVEL USO COMERCIAL / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS TIPOS DE UTILIZAÇÃO NÃO ESPECIFICADOS
VALOR EM URTM
ATÉ 50 M²
0,17
DE 51 a 100 m²
0,26
DE 101 a 150 m²
0,43
DE 151 a 200 m²
0,63
DE 201 a 250 m²
0,80
DE 251 a 300 m²
0,98
DE 301 a 350 m²
1,05
DE 351 a 400 m²
1,33
DE 401 a 500 m²
1,57
DE 501 a 600 m²
1,92
DE 601 a 700 m²
2,27
DE 701 a 800 m²
0,63
DE 801 a 1.000 m²
3,15
DE 1.001 a 1.500 m²
4,55
DE 1.501 a 2.000 m²
6,30
DE 2.001 a 3.000 m²
8,75
De 3001 a 4000 m²
11
De 4001 a 5000 m²
13,25
De 5000 a 7500 m²
15,5
De 10.001 a 12.500m²
17,75
De 12.501 a 15.000 m²
20,00
De 15.001 a 17.500 m²
22,25
De 17.501 a 20.000 m²
24,5
De 20.001 a 22.500²
26,75
De 22.501 a 25.000 m²
29,00
Acima de 25.001 m²
31,50
IMÓVEL USO INDUSTRIAL
VALOR EM URTM
ATÉ 50 M²
0,21
DE 51 a 100 m²
0,33
DE 101 a 200 m²
0,77
DE 201 a 300 m²
1,09
DE 301 a 400 m²
1,51
DE 401 a 500 m²
1,93
DE 501 a 600 m²
2,35
DE 601 a 700 m²
2,77
DE 701 a 800 m²
3,19
DE 801 a 1.000 m²
3,78
DE 1.001 a 1.500 m²
5,46
DE 1.501 a 2.000 m²
7,14
DE 2.001 a 3.000 m²
10,50
DE 3.001 a 4.000 m²
14,70
DE 4.001 a 5.000 m²
18,90
DE 5.001 a 7.000 m²
25,20
DE 7.001 a 10.000
35,71
DE 10.001 a 12.500 m²
40,60
DE 12.501 a 15.000 m²
42, 23
DE 15.001 a 17.500 m²
43,97
DE 17.501 a 20.000 m²
45,12
DE 20.001 a 22.500 m²
46,84
DE 22.501 a 25.000 m²
48,75
Acima de 25.001 m²
50,00