CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU · 10 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.973, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU
LEI MUNICIPAL Nº 1.973, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a divulgação de canais de atendimento ao consumidor no âmbito do Município de Manacapuru e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manacapuru, aprovou, e eu PROMULGO, após sanção tácita, nos termos do inciso IV, art. 24; art. 53, parágrafo único, e art. 54, §§6º e 7º da Lei Orgânica do Município de Manacapuru; e alínea ‘n’, inciso II do art. 32; arts. 153; §§1º, 2º e 3º; 154, parágrafo único, II e 155, III do Regimento Interno deste Poder Legislativo, a presente:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica incentivada, no âmbito do Município de Manacapuru, a divulgação de canais oficiais de atendimento e proteção ao consumidor em locais de atendimento ao público, com a finalidade de ampliar o acesso à informação e fortalecer a cidadania.
Art. 2º A divulgação poderá ocorrer por meio de cartazes, avisos, painéis informativos ou meios digitais, contendo, sempre que possível, informações sobre:
I – canais de atendimento ao consumidor;
II – órgãos de defesa do consumidor;
III – meios de registro de reclamações e denúncias.
Art. 3º A presente Lei possui caráter orientativo e educativo, não implicando imposição de obrigações, aplicação de penalidades ou criação de encargos ao Poder Público ou aos particulares.
Art. 4º As ações decorrentes desta Lei poderão ser realizadas de forma facultativa, por iniciativa da sociedade civil, estabelecimentos ou instituições interessadas.
Art. 5º Esta Lei não implicará criação de cargos, funções ou estruturas administrativas, nem aumento de despesas públicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Manacapuru, 04 de setembro de 2026.
VER. JEFFERSON BATALHA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara