SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 023, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 023, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
Aprova a adesão do Município de Manacapuru/AM ao Termo de Aceite Municipal/Distrital da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social – FORSUAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal Nº 529 de 30 de novembro de 2018, Art. 23. ao que compete ao Conselho Municipal de Assistência Social e, considerando:
- a Lei Federal nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social;
- a Resolução CNAS/MDS nº 194, de maio de 2025;
- o Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020;
- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;
- a deliberação aprovada em reunião extraordinária realizada em 14 de outubro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a adesão do Município de Manacapuru/AM ao Termo de Aceite Municipal e Distrital da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social – FORSUAS, no âmbito da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 2º A FORSUAS tem por finalidade mobilizar e coordenar recursos humanos, materiais e logísticos para apoiar os entes federados atingidos por Emergências em Assistência Social, por meio de equipe multidisciplinar, fortalecendo a capacidade de resposta local sem substituir as responsabilidades do ente federado ou dos trabalhadores do SUAS.
Art. 3º A FORSUAS poderá ser acionada em situações de emergência ou calamidade pública, fluxos migratórios, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, grave violação de direitos humanos, desproteção ou desassistência.
Art. 4º O Município compromete-se a:
I – disponibilizar profissionais da rede socioassistencial, quando acionado para atuação em outros territórios;
II – oferecer apoio material e logístico à FORSUAS quando sua atuação ocorrer no território municipal;
III – observar as normas do Termo de Aceite, da Resolução CNAS/MDS nº 194/2025 e demais legislações aplicáveis;
IV – apresentar a documentação comprobatória exigida nas situações de emergência ou calamidade pública reconhecidas pelo SINPDEC.
Art. 5º Compete ao órgão gestor municipal da Assistência Social adotar as providências necessárias à formalização e execução do Termo de Aceite, mantendo o CMAS informado sobre seu cumprimento.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Manacapuru (AM) 15 de outubro de 2026.
MARIA LUCINETE TRINDADE BEZERRA
Presidente CMAS