GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2026
DECRETO N°835/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°835/2026
DECRETO Nº 835/2026 – GPML, DE 14 DE MAIO DE 2026.
Autoriza a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO e constitui a COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO E DE AVALIAÇÃO na forma que indica e, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, Estado do Amazonas, no uso e gozo de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 37, Inciso IX da Constituição Federal,
CONSIDERANDO a insuficiência de profissionais efetivos no quadro de efetivos da prefeitura municipal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 499, de 13 de janeiro de 2025, que trata da contratação de servidor por tempo determinado;
CONSIDERANDO prover pessoal para atendimento de situações específicas na área dos serviços essenciais que visem garantir à efetividade dos serviços prestados a comunidade, de forma especial na área da educação, nos termos do art. 2º, XIV da Lei Municipal nº 499/2025;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade dos serviços públicos, pelo qual a prestação de serviços públicos é indispensável ao bom andamento da sociedade já que sua falta pode ocasionar sérios prejuízos, até mesmo irreversíveis;
CONSIDERANDO o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA MPF/AM Nº 01/2026 que trata de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pela Prefeitura Municipal de Lábrea/AM, representada pelo Secretário Municipal de Educação, e a Procuradoria da República no Amazonas para fins de garantia do direito à educação escolar culturalmente adequada e de qualidade para indígenas em Lábrea/AM.
DECRETA:
Art. 1º. Fica a Administração Pública do Município de Lábrea autorizada a realizar o Processo Seletivo Simplificado por análise curricular e títulos, para Contratação por Tempo Determinado de servidores públicos para atender as necessidades da Secretaria Municipal da Educação, nos termos do edital respectivo.
Art. 2º. Fica constituída a Comissão Organização e Avaliação do Processo Seletivo Simplificado - COAPSS, para o qual ficam designados os Servidores Efetivos abaixo:
NOME DO SERVIDOR
MATRÍCULA
FUNÇÃO NA COAPSS
Ângela Tecia de Lima Amorim
741-1
Presidente
Maria Cléia Galvão Mesquita
253-1
Vice – Presidente
Jenilson Marinho da Silva
771-1
Membro
Maria de Fatima Araújo Rabelo
947-1
Membro
Luciane Lopes dos Santos
1019-1
Membro
Art. 3º O Contrato Temporário será regido pelo Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, afeto ao Regime dos Servidores Públicos do Município de Lábrea/AM, observado os ditames legais.
Art. 4º. Os custos para a realização do Processo Seletivo Simplificado correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea/AM, em 14 de maio de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Lábrea/AM