Comissão Permanente de Contratação-CPC · 12 de novembro de 2026
ATO DE CONTRATAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.133/2026-PML
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO-CPC - ATO DE CONTRATAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.133/2026-PML
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº133/2026-PML, oriundo da Comissão Permanente de Contratação-CPC, referente à licitação na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 079/2026-CPC/PML;
CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi instruído com todas as peças necessárias para sua materialização (Documento de Formalização de Demanda; Justificativa para escusa de Estudo Técnico Preliminar; Dotação Orçamentária; Termo de Referência; Parecer Jurídico);
RESOLVE:
I - AUTORIZAR a Dispensa de Licitação nº 079/2026-CPC/PML, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E PNEUS DESTINADO A ATENDER AS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, em favor de VENILTON DUARTE AMANCIO-ME, CNPJ nº 03.904.309/0001-02, no valor global da contratação de R$ 64.068,00 (sessenta e quatro mil e sessenta e oito reais), em conformidade com o Termo de Referência, a Proposta de Preços e os demais documentos que integram o Processo Administrativo;
II - CONVOCAR a empresa para assinatura do termo de contrato;
III - ENCAMINHAR os autos à Comissão Permanente de Contratação para as providências cabíveis, incluindo a elaboração do Termo de Contrato e demais documentos que se fizerem necessários;
IV - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.
GABINETE DO PREFEITO, em Lábrea/AM, 11 de novembro de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Lábrea