GABINETE DO PREFEITO · 11 de agosto de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LÁBREA – LÁBREA PREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e, considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 003/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026;
Considerando a necessidade de contratação de empresa especializada para execução de Censo Previdenciário, destinado ao aprimoramento da gestão previdenciária e à atualização dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lábrea/AM;
Considerando que o objeto compreende, entre outros serviços, a realização do censo em formato online, disponibilização de ferramenta específica, digitalização de documentos, captura de imagem facial, armazenamento de dados, migração e sanitização da base cadastral, treinamento e capacitação de pessoal, conforme especificações constantes do Termo de Referência e demais documentos integrantes do processo;
Considerando a instrução processual e a contratação direta fundamentada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º – AUTORIZAR a contratação da empresa ATHENA ATUARIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.531.195/0001-57, com sede na Av. Carlos Gomes, nº 141, sala 608, Bairro Auxiliadora, Porto Alegre/RS, CEP 90480-003, para prestação dos serviços objeto do Processo Administrativo nº 003/2026 e da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026.
Art. 2º – O valor global autorizado para a contratação é de R$ 60.185,00 (sessenta mil cento e oitenta e cinco reais), incluídos todos os tributos, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução do objeto.
Art. 3º – As despesas decorrentes da contratação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 09.01.01 – Previdência Social;
Atividade: 09122.0011.2058 – Manutenção do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Fonte: 802.
Art. 4º – Fica autorizada a formalização do Termo de Contrato nº 003/2026, bem como a adoção das demais providências administrativas necessárias à execução, fiscalização e publicidade da contratação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º – Determino que sejam adotadas as providências necessárias à divulgação dos atos da contratação e do instrumento contratual, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando aplicável, nos termos da legislação vigente.
Lábrea/AM, 10 de agosto de 2026.
GERCIVALDO LIMA ALVES
Diretor-Presidente
Lábrea PREV