GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N°513/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°513/2025
LEI MUNICIPAL Nº 513/2025/2025-GPML, DE 14 DE JULHO DE 2025. (CONSOLIDADA)
Institui as taxas de embarque e de utilização de plataformas do Terminal Rodoviário de Passageiros de Lábrea, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lábrea, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Lábrea.
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Lábrea aprovou sem emenda na 16ª Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de julho de 2025, o Projeto de Lei nº 521, de autoria do Poder Executivo e eu sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Taxa de Embarque e de Utilização de Plataformas do Terminal Rodoviário de Passageiros de Lábrea, devida pelos usuários dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
Parágrafo único. A taxa de que trata o caput tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial das instalações, equipamentos e serviços do Terminal Rodoviário de Passageiros de Lábrea.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Terminal Rodoviário: o conjunto de instalações destinadas ao embarque e desembarque de passageiros do transporte rodoviário intermunicipal;
II - Taxa de Embarque: o valor devido pelo passageiro que utiliza as instalações do terminal para embarque em veículo de transporte coletivo;
III - Taxa de Utilização de Plataformas: o valor devido pela utilização das plataformas de embarque e desembarque, bem como das demais instalações e serviços do terminal;
IV - Usuário: toda pessoa física que utiliza os serviços e instalações do terminal rodoviário.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO
Art. 3º O fato gerador da taxa ocorre no momento do embarque do passageiro no veículo de transporte coletivo nas dependências do Terminal Rodoviário de Lábrea.
Art. 4º A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, incluindo: (Alteração pela Lei Municipal Nº 525/2025 -GPML, de 22 de dezembro de 2025).
I - manutenção e conservação das instalações;
II - serviços de limpeza e higienização;
III - segurança patrimonial;
IV - iluminação e energia elétrica; (REVOGADO pela Lei Municipal Nº 525/2025 -GPML, de 22 de dezembro de 2025).
V - serviços administrativos;
VI - depreciação dos equipamentos e instalações.
Art. 4º-A – As despesas com iluminação e energia elétrica ficarão sob a responsabilidade de cada permissionário. (Nova redação pela Lei Municipal Nº 525/2025 -GPML, de 22 de dezembro de 2025).
CAPÍTULO III
DOS VALORES E FORMA DE COBRANÇA
Art. 5º Os valores das taxas são os seguintes:
I - O valor de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos) a ser cobrado a título de taxa de embarque das linhas intermunicipais pela Prefeitura Municipal do Terminal Rodoviário de Passageiros de Lábrea.
II - O valor de R$ R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos) a ser cobrado a título taxa de plataformas das linhas intermunicipal pela Prefeitura Municipal do Terminal Rodoviário de Passageiros de Lábrea.
§ 1º As taxas que referem-se os incisos I e II deste artigo, serão reajustadas anualmente, na mesma data, e aplicados os mesmos índices de reajuste publicados pela Agência de Transporte do Estado do Amazonas para as taxas dos serviços de transporte coletivo intermunicipal, e será efetivado mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2 º A taxa de plataformas é paga pelas operadoras de linhas suburbanas diretamente ao Ente Municipal de Lábrea por acostamento de ônibus no Terminal Rodoviário.
Art. 6º A cobrança das taxas será realizada:
I - no ato da emissão da passagem de linhas rodoviárias intermunicipais, e repassadas integralmente pela operadora de transporte rodoviário à Prefeitura Municipal de Lábrea;
II - mediante convênio com as empresas de transporte rodoviário;
III - através de controle de embarque e desembarque que será regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES
Art. 7º Ficam isentos do pagamento das taxas:
I - crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
II - pessoas com deficiência e seus acompanhantes, quando necessário;
III - idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;
IV - estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino, mediante apresentação de carteira estudantil válida.
Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos II, III e IV deste artigo deverão ser comprovadas mediante apresentação de documentação hábil.
Art. 8º Fica concedida redução de 50% (cinquenta por cento) no valor das taxas para:
I - aposentados e pensionistas;
II - desempregados cadastrados no sistema público de emprego;
III - beneficiários de programas sociais do Governo Federal.
CAPÍTULO V
DA ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO
Art. 9º A arrecadação das taxas será destinada exclusivamente à manutenção, conservação, melhoramento e operação do Terminal Rodoviário de Passageiros de Lábrea.
Art. 10. As empresas de transporte rodoviário ficam obrigadas a:
I - cobrar as taxas juntamente com o valor da passagem;
II - repassar os valores arrecadados ao Município de Lábrea até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente;
III - prestar contas mensalmente dos valores arrecadados;
IV - manter controle informatizado dos embarques e desembarques.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 11. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III - suspensão da autorização para operar no terminal por até 30 (trinta) dias;
IV - cancelamento da autorização para operar no terminal.
Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e não repassados.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecendo:
I - os procedimentos para cobrança e repasse das taxas;
II - os formulários e documentos necessários;
III - o sistema de controle e fiscalização;
IV - os critérios para concessão de isenções e reduções.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Lábrea/AM, 14 de julho de 2025.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Lábrea
CPF:***.***.***-**