GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2013
LEI N.º 375/2013 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 375/2013 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Lábrea, para o exercício financeiro de 2014 e dá providencias correlatas.
O Prefeito do Município de Lábrea Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABERaos que a presente virem e dela conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em Sessão Ordinária, realizada aos 20 dias do mês de dezembro de 2013, o Projeto de Lei nº 409/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, com emendas de autoria dos vereadores Jesus Batista de Souza e Francisco Marcelo Rodrigues Ribeiro (em anexo). E eu sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTARIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Lábrea, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 55.357.390,00 (cinqüenta e cinco milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil e trezentos e noventa reais).
Art. 3º.A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
61.704.340,00
Receita Tributaria
1.555.000,00
Receita de Contribuições
1.420.000,00
Receita Patrimonial
27.000,00
Transferências Correntes
58.687.340,00
Outras Receitas Correntes
15.000,00
SUB-TOTAL
61.704.340,00
(R) Deduções da Receita
-6.346.950,00
SUB-TOTAL
-6.346.950,00
TOTAL GERAL
55.357.390,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 55.357.390,00 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e cinqüenta e sete mil e trezentos e noventa reais)) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 49.086.490,00
II – orçamento da seguridade social em R$ 6.270.900,00
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
2.360.000,00
2.360.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.846.000,00
1.846.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.179.920,00
3.179.920,00
SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
1.079.550,00
1.079.550,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
24.688.240,00
24.688.240,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.620.000,00
4.620.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.SOCIAL E CIDADANIA
1.162.000,00
1.162.000,00
SEC.MUN.DO MEIO AMBIENTE E DESENV.SUSTENTAVEL
626.000,00
626.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
505.000,00
505.000,00
SEC.MUN.DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
1.045.000,00
1.045.000,00
SEC.MUN.DE OBRAS, INFRAEST. TRANSITO E SER. URBA.
4.204.380,00
4.204.380,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
488.900,00
488.900,00
INST.DE PREV. DOS SERV. PUB. DO MUNIC. DE LÁBREA
1.410.000,00
1.410.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
6.523.900,00
6.523.900,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.618.500,00
1.618.500,00
TOTAL GERAL
49.086.490,00
6.270.900,00
55.357.390,00
II – Por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
2.360.000,00
2.360.000,00
ESSENCIAL À JUSTIÇA
6.523.900,00
6.523.900,00
ADMINISTRAÇÃO
7.299.470,00
7.299.470,00
SEGURANÇA PÚBLICA
90.000,00
90.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.650.900,00
1.650.900,00
SAÚDE
4.620.000,00
4.620.000,00
EDUCAÇÃO
24.153.240,00
24.153.240,00
CULTURA
535.000,00
535.000,00
URBANISMO
1.200.000,00
1.200.000,00
HABITAÇÃO
500.000,00
500.000,00
SANEAMENTO
1.050.000,00
1.050.000,00
AGRICULTURA
1.444.380,00
1.444.380,00
ENERGIA
330.000,00
330.000,00
TRANSPORTE
500.000,00
500.000,00
DESPORTO E LAZER
492.000,00
492.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
990.000,00
990.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.618.500,00
1.618.500,00
TOTAL GERAL
49.086.490,00
6.270.900,00
55.357.390,00
III – Por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
2.360.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.846.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.179.920,00
SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
1.079.550,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
24.688.240,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4.620.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.SOCIAL E CIDADANIA
1.162.000,00
SEC .MUN.DO MEIO AMBIENTE E DESENV.SUSTENTAVÉL
626.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER
505.000,00
SEC.MUN.DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
1.045.000,00
SEC.MUN.DE OBRAS. INFRAEST. TRANSITO E SERV.URBAN
4.204.380,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
488.900,00
INST.DEPREV.DOS SERV. PUB. DO MUNIC. DE LÁBREA
1.410.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
6.523.900,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.618.500,00
T O T A L
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo de acordo com o estabelecimento no art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de receita própria, transferências federais, estaduais de convênios até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, aos 26 dias do mês de dezembro de 2013.
EVALDO DE SOUZA GOMES
Prefeito do Município de Lábrea