GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LÁBREA - AM (LÁBREA PREV), no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e:
CONSIDERANDO os elementos informativos e a Justificativa Técnica constantes nos autos do Processo Administrativo nº 013/2025;
CONSIDERANDO a necessidade premente de sanar omissões formais e ratificar cláusulas operacionais do instrumento original, visando resguardar a segurança jurídica e a continuidade da prestação de serviços essenciais de tecnologia;
CONSIDERANDO que a presente alteração possui natureza estritamente formal e documental, não gerando acréscimo financeiro ao erário ou modificação do objeto contratado;
RESOLVE:
Art. 1º – AUTORIZAR a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 013/2025, decorrente da Dispensa de Licitação nº 006/2025 e Processo Administrativo nº 013/2025, firmado com a empresa ANC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (CNPJ: 11.588.406/0001-53), cujo objeto é a cessão de licença de uso da plataforma de gestão de fundo de previdência municipal E-Prev.
Art. 2º – O presente aditamento tem por finalidade formalizar e ratificar o período de vigência de 20 de maio de 2026 a 20 de maio de 2027, bem como suprimir as lacunas formais existentes no contrato primitivo.
Art. 3º – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não conflitem com este Ato.
Art. 4º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Lábrea - AM, 11 de maio de 2026.
GERCIVALDO LIMA ALVES
Diretor/Presidente do LÁBREA PREV