GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 443/2019-GPML
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 443/2019-GPML
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Lábrea, para o exercício financeiro de 2020.
O Prefeito em Exercício do Município de Lábrea Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABERaos que o presente virem e dele conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em segundo turno na Sessão Ordinária, realizada aos 20 dias do mês de dezembro de 2019, o Projeto de Lei nº 461/2019/GPML, de 30/10/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal, com as Emendas 001, 002, 003 e 004/2019, de autoria dos vereadores: Ailton Marques dos Santos, Gernilson da Silva Amâncio, Regifran de Amorim Amâncio e José Hadson Aguiar Bezerra. E eu Sanciono a seguinte:
Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Lábrea, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 82.407.772,00 (oitenta e dois milhões, quatrocentos e sete mil, setecentos e setenta e dois reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)
0,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
0,00
TOTAL GERAL
82.407.772,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 82.407.772,00 (oitenta e dois milhões, quatrocentos e sete mil, setecentos e setenta e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 63.237.972,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 19.169.800,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
3.130.000,00
0,00
3.130.000,00
GABINETE DO PREFEITO
3.308.000,00
0,00
3.308.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.950.000,00
0,00
4.950.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
1.740.100,00
0,00
1.740.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
37.974.972,00
0,00
37.974.972,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
4.360.000,00
4.360.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA
0,00
1.456.000,00
1.456.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E
DESENV. SUSTENTÁVEL
1.030.000,00
0,00
1.030.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
1.465.000,00
0,00
1.465.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E
1.990.000,00
0,00
1.990.000,00
ABASTECIMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAEST., TRÂNS. E SERV. URB
3.169.900,00
0,00
3.169.900,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.015.800,00
1.015.800,00
INST. DE PREV. DOS SERV. PÚB. DO MUN. DE LÁBREA
1.880.000,00
1.622.000,00
3.502.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
10.716.000,00
10.716.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.600.000,00
0,00
2.600.000,00
TOTAL GERAL
63.237.972,00
19.169.800,00
82.407.772,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
11.158.100,00
0,00
11.158.100,00
AGRICULTURA
1.990.000,00
0,00
1.990.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
2.471.800,00
2.471.800,00
CULTURA
1.030.000,00
0,00
1.030.000,00
DESPORTO E LAZER
1.435.000,00
0,00
1.435.000,00
EDUCAÇÃO
36.944.972,00
0,00
36.944.972,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.350.000,00
0,00
1.350.000,00
ENERGIA
180.000,00
0,00
180.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
65.000,00
0,00
65.000,00
HABITAÇÃO
150.000,00
0,00
150.000,00
LEGISLATIVA
3.130.000,00
0,00
3.130.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
1.622.000,00
1.622.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.480.000,00
0,00
4.480.000,00
SANEAMENTO
450.000,00
0,00
450.000,00
SAÚDE
0,00
15.076.000,00
15.076.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
100.000,00
0,00
100.000,00
TRANSPORTE
296.900,00
0,00
296.900,00
URBANISMO
478.000,00
0,00
478.000,00
TOTAL GERAL
63.237.972,00
19.169.800,00
82.407.772,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, aos 23 dias do mês de dezembro de 2019.
MOACYR ACANIZO DE BRITO FILHO
Prefeito Municipal De Lábrea/AM – Em Exercício