GABINETE DO PREFEITO · 27 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 370/2013/GPML - 18 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 370/2013/GPML - 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lábrea, Estado do Amazonas para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LÁBREA Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER aos que o presente virem e dele conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em Sessão Ordinária, realizada aos 13 dias do mês de dezembro de 2013, o Projeto de Lei nº 408/2013, de 25/9/2013 de autoria do Poder Executivo Municipal, com Emendas dos vereadores (as): Adalfrank Teixeira da Silva, Áurea Maciel Galvão, Jesus Batista de Souza, Antônio Augusto Moreira de Almeida, Brígida Barreto Campos, Sebastião Braga da Penha, Francimar Menezes Maia e Francisco Marcelo Rodrigues Ribeiro. (em anexo).
LEI:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1.988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II, III.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do Plano,ou projeto de lei específico.
Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, aos 18 dias do mês de dezembro de 2013.
EVALDO DE SOUZA GOMES
Prefeito Municipal de Lábrea
“Este ato foi publicado na sede do município, no mural da PML, no portal da transparência de Lábrea e em locais de grande circulação de pessoas na data de 19/12/2013.”
JOSÉ HÉLIO CAMURÇA
Secretário Municipal de Administração