GABINETE DO PREFEITO · 20 de agosto de 2025
LEI N°514/2025-GPML
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°514/2025-GPML
LEI Nº 514/2025-GPML DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO GRATUITA DE TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE LÁBREA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Lábrea, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Lábrea.
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Lábrea aprovou na 4ª Sessão Extraordinária a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, de forma gratuita, ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM, terreno de propriedade do Município de Lábrea, extraído da matrícula nº 004721.2.0000825-93, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lábrea/AM, não correspondendo à totalidade da área registrada, mas apenas à área descrita nesta Lei, com área total de 2.475,00 m² (dois mil quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados), situado na Avenida Coronel Luis Gomes, Bairro Centro, Lábrea-AM, conforme planta, memorial descritivo e certidão de inteiro teor que integram esta Lei como Anexo Único.
Art. 2º - O imóvel referido no artigo anterior está descrito e caracterizado da seguinte forma:
- Proprietário: Prefeitura Municipal de Lábrea-AM;
- Área: 2.475,00 m²;
- Perímetro: 216,00 m;
- Limites e confrontações: conforme Memorial Descritivo do Processo nº 06/2025, elaborado pelo Técnico em Edificações Aoliabe Mendes Ajuricaba, RNP nº ***.***.***-**, datado de 12 de agosto de 2025, em anexo.
Art. 3º - As confrontações e dimensões do terreno são as seguintes, conforme o memorial descritivo:
Ao Norte: mede 75,00 metros, confrontando com Avenida Coronel Luis Gomes;
Ao Sul: mede 75,00 metros, confrontando com Lote 36, com Loja Maçônica Arautos do Bem;
A Leste: mede 33,00 metros, confrontando com Lote 06, com Escritório Administrativo da Amazonas Energia;
A Oeste: mede 33,00 metros, confrontando com Avenida Camilo Morato.
Art. 4º - O terreno objeto desta doação destina-se exclusivamente à construção, instalação e funcionamento de unidades administrativas e/ou judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, vedada a utilização para qualquer outro fim que não seja institucional, ressalvando-se, entretanto, a possibilidade de uso institucional diverso, desde que compatível com as finalidades e funções institucionais do TJAM.
Art. 5º - A doação é gratuita, sem reserva de usufruto, devendo o terreno ser entregue pelo ente federativo municipal ao donatário livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dívidas, encargos, gravames ou restrições de qualquer natureza, inclusive tributários.
Art. 6º - A formalização da doação será efetivada por meio de escritura pública, a qual deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, para que produza todos os efeitos legais.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as providências necessárias à efetivação da doação, inclusive a lavratura da escritura pública e seu respectivo registro, nos termos do art. 5º desta Lei.
Art. 8º - A doação será feita com a cláusula de reversão, revertendo o imóvel ao patrimônio do Município caso não seja utilizado para os fins previstos nesta Lei, no prazo de 02 (dois) anos a contar da assinatura do termo de doação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, 19 de agosto de 2025.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Lábrea
CPF: ***.***.***-**