GABINETE DO PREFEITO · 6 de março de 2013
LEI Nº 364/2013/GPML - DE 4 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 364/2013/GPML - DE 4 DE MARÇO DE 2013
FIXA O VALOR DE DIÁRIAS PARA EFEITOS REMUNERATÓRIOS DE VIAGENS DE FUNCIONÁRIOS, SERVIDORES COMISSIONADOS, SECRETÁRIOS, VICE-PREFEITO E PREFEITO, POR REGIÃO, QUANDO A SERVIÇO DE INTERESSE DO MUNICIPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LÁBREA, ESTADO DO AMAZZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER aos que o presente virem e dele conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em Sessão Ordinária, realizada ao 1º dia do mês de março de 2013, o Projeto de Lei Nº 399/2013 de 24/1/13, de autoria do executivo municipal, juntamente com a Emenda Aditiva Nº 01/2013-GVFMRR de autoria do vereador Francisco Marcelo Rodrigues Ribeiro.
LEI:
Art. 1º - Fica fixado o valor de diárias, para custear despesas com hospedagem, alimentação, transporte e necessidades afins de funcionários, servidores comissionados, secretários, Vice-Prefeito e do Prefeito Municipal, quando a serviço de interesse do Município, por região e nos seguintes tetos:
Regiões
Prefeito e Vice-Prefeito
Secretários
Servidores Comissionados
Demais Funcionários
Região norte:
Capitais
R$ 360,00
R$ 260,00
R$ 200,00
R$ 160,00
Região norte:
Cidades do interior
R$ 320,00
R$ 220,00
R$ 160,00
R$ 120,00
Região Centro-Oeste: Brasília
R$ 780,00
R$ 480,00
R$ 360,00
R$ 280,00
Demais regiões do país
R$ 560,00
R$ 360,00
R$ 300,00
R$ 200,00
Art. 2º - O servidor da Administração Pública direta, autárquica e funcional e aqueles que, nos termos desta Lei, se deslocarem de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço, bem como para participação em eventos ou cursos de capacitação profissional, farão jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
Art. 3º - As diárias de viagem, incluindo-se a data de partida e a de chegada, destinam-se a indenizar o funcionário das despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
Art. 4º - A percepção de diárias de viagem não veda o fornecimento de passagens ou ressarcimento de despesas com transporte de deslocamento.
Art. 5º - As diárias concedidas por dia de afastamento da sede do município serão requisitadas, empenhadas e pagas antes do inicio do deslocamento.
Parágrafo único – Em caso de urgência, o pagamento poderá ocorrer após iniciado o deslocamento.
Art. 6º - O servidor fará jus à metade do valor da obra nos seguintes casos:
I – No dia do retorno à sede do Município;
II – Quando a convite de outras entidades, estaduais ou federais, estas custear, por meio diverso, as despesas de pousada;
III – No dia da saída da sede do Município de origem.
Art. 7٥ É vedada a concessão de diárias, quando a convites de entidades de quaisquer natureza. O servidor seja contemplado com pousada, alimentação e locomoção urbana, por parte destas.
Art. 8º - Não será devida diária quando o tempo total de afastamento da sede do município for inferior a 12 (doze) horas.
Art. 9º - Os membros de Conselhos Municipais, que se deslocarem da sede do município, eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus à percepção de diárias para custeio de despesas de alimentação e pousada com valores iguais os fixados aos demais funcionários municipais, e, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 10º - A concessão de diária fica condicionada à existência de cotas orçamentárias e financeiras disponíveis em cada órgão ou entidade.
Art. 11º - Para todas as viagens onde serão concedidos pagamentos de diária, o funcionário beneficiário, quando do seu retorno a sede do município, apresentará relatório de viagem para o seu superior imediato.
Art. 12º - O servidor que fizer jus a percepção de diárias, fica obrigado a apresentar relatório sucinto das atividades realizadas para o evento que motivou a concessão de diárias, quando se de seu retorno.
I – A não apresentação do relatório objeto do “Caput”, implica na obrigatoriedade da devolução do valor pago.
§1º O prazo máximo para apresentação de relatório será de 10 (dez) dias, após seu retorno.
§2º Deverá ser fornecido copia do relatório ao órgão de controle interno da Prefeitura.
Art. 13º - Somente o Prefeito Municipal poderá conceder e autorizar o pagamento de diárias.
Art. 14º - Fica revogado a Lei nº 208 de 31 de Agosto de 1999, e todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Lábrea, 04 de março de 2013.
EVALDO DE SOUZA GOMES
Prefeito do Município de Lábrea