GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 439/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 439/2019
ACRESCENTA §1º E §2º ao Art. 11 Lei 389/2014 de 30 de setembro de 2014, que “Regulamenta serviços de transporte individual de passageiros – TÁXI, no município de Lábrea Estado do Amazonas”.
O Prefeito em Exercício do Município de Lábrea Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER aos que o presente virem e dele conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em Sessão Ordinária, realizada aos 13 dias do mês de dezembro de 2019, o Projeto de Lei nº 001/2019-GVRAA, de 22/11/19, de autoria do vereador Regifran de Amorim Amâncio. E eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1°- O art.11 da Lei 389/2014 de 30 de setembro de 2014, passara a vigorar com a seguinte redação:
Art.11 – Os pontos de estacionamento serão privativos dos taxis neles lotados.
§ 1°- Fica vedado a possibilidade de formação irregular de ponto de estacionamento por permissionários e por condutores auxiliares, mesmo nos locais em que a parada já seja permitida.
§ 2°- A formação irregular de ponto de estacionamento caracteriza-se pela permanência de um prefixo de táxi em determinado local, mesmo que isoladamente, em raio inferior a 100 (cem) metros de um ponto de estacionamento de táxi já existente.
CONTINUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 439/2019.
Art.2°- Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lábrea, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019.
MOACYR CANIZO DE BRITO FILHO
Prefeito em Exercício do Município de Lábrea/AM.