GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2026
ANEXO V TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL EDITAL Nº 01/2026 – EDITAL DE APOIO À PRODUÇÃO CULTURAL
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL EDITAL Nº 01/2026 – EDITAL DE APOIO À PRODUÇÃO CULTURAL
ANEXO V
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
EDITAL Nº 01/2026 – EDITAL DE APOIO À PRODUÇÃO CULTURAL
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB
MUNICÍPIO DE LÁBREA – AMAZONAS
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº ____/2026
Instrumento de fomento à execução de ação cultural celebrado no âmbito do Edital nº 01/2026, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, observadas a Lei nº 14.399/2022, a Lei nº 14.903/2024, o Decreto nº 11.740/2023, o Decreto nº 11.453/2023 e demais normas aplicáveis.
1. DAS PARTES
O MUNICÍPIO DE LÁBREA/AM, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo, representado por _______, e o AGENTE CULTURAL _________, CPF/CNPJ nº ________, endereço _______, telefone/WhatsApp ______, doravante denominado AGENTE CULTURAL, resolvem celebrar o presente Termo.
2. DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a concessão de apoio financeiro para execução do projeto cultural “_____________”, selecionado no Edital nº 01/2026. O Plano de Trabalho aprovado integra este Termo independentemente de transcrição.
3. DO VALOR E PAGAMENTO
O valor do apoio é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser pago em parcela única, após a assinatura deste Termo e observados os procedimentos administrativos e financeiros do Município. O recurso deverá ser utilizado na execução do objeto cultural aprovado.
4. DA EXECUÇÃO
O projeto deverá ser executado no período previsto no Edital e no Plano de Trabalho aprovado. Ajustes de pequena monta que não alterem a essência do objeto poderão ser comunicados à Secretaria; alterações relevantes do objeto, do prazo ou da forma de execução dependerão de prévia análise e autorização, quando cabível.
5. DAS OBRIGAÇÕES DO AGENTE CULTURAL
O agente cultural deverá: I – executar o objeto conforme o Plano de Trabalho; II – aplicar os recursos no projeto; III – manter documentos e registros da execução; IV – permitir acompanhamento pela Administração; V – adotar as medidas de acessibilidade e democratização previstas; VI – inserir a identificação da PNAB/MinC e do Município nos materiais de divulgação, conforme orientações de identidade visual; VII – apresentar o Relatório de Execução do Objeto no prazo do Edital; VIII – comunicar fato que impeça ou comprometa a execução.
6. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete ao Município: I – efetuar o repasse; II – orientar e acompanhar a execução; III – analisar o Relatório de Execução do Objeto; IV – adotar medidas de saneamento, diligência ou apuração quando necessárias; V – dar publicidade aos atos exigidos pela legislação.
7. DO MONITORAMENTO E DA COMPROVAÇÃO DO OBJETO
O cumprimento será verificado prioritariamente pelo alcance do objeto e dos resultados culturais. O agente cultural apresentará o Anexo VI – Relatório de Execução do Objeto, acompanhado de evidências compatíveis com a ação, como fotografias, vídeos, listas de presença quando cabíveis, materiais de divulgação, registros de atividades, links, produtos culturais, declarações ou outros documentos idôneos.
8. DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS
A apresentação de relatório financeiro detalhado ou documentos financeiros adicionais será exigida somente nas hipóteses previstas na legislação, no Edital ou quando necessária para esclarecer indícios de irregularidade, descumprimento do objeto ou insuficiência das evidências apresentadas, sem prejuízo do dever de guardar os documentos relacionados à execução.
9. DO DESCUMPRIMENTO E SANEAMENTO
Identificada pendência, a Administração poderá solicitar esclarecimentos, complementação de documentos ou medidas de saneamento. O descumprimento injustificado poderá ensejar rejeição da prestação de informações, devolução proporcional ou integral de recursos e demais medidas previstas na legislação, assegurados contraditório e ampla defesa.
10. DO COLETIVO SEM CNPJ
Quando o projeto for apresentado por grupo ou coletivo sem CNPJ, a pessoa física indicada no Anexo VII será responsável pela assinatura deste Termo e pela representação do coletivo perante o Município.
11. DA VIGÊNCIA
A vigência inicia-se na data da assinatura e encerra-se após o prazo de execução e apresentação do Relatório de Execução do Objeto, conforme cronograma do Edital, admitidas alterações ou prorrogações formalmente autorizadas.
12. DA PUBLICIDADE E DO FORO
O extrato deste Termo será publicado na forma adotada pelo Município. Fica eleito o foro da Comarca de Lábrea/AM para dirimir questões decorrentes deste instrumento, ressalvadas as competências legais.
Lábrea/AM, ____ de ____________ de 2026.
PELO MUNICÍPIO: ____________________
AGENTE CULTURAL: _________________
TESTEMUNHA 1: _______________
CPF: ___________
TESTEMUNHA 2: _______________
CPF: ___________