GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 442/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 442/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
O Prefeito em Exercício do Município de Lábrea Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABERaos que o presente virem e dele conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em Sessão Extraordinária, realizada aos 20 dias do mês de dezembro de 2019, o Projeto de Lei nº 462/2019-GPML, de 05/12/19, de autoria do Poder Executivo Municipal. E eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A. até o valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), nos termos da Resolução CMN n° 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados ao financiamento de infraestrutura viária para o perímetro urbano do Município de Lábrea, observada a legislação vigente, em especial a Lei Complementar n° 101/2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1º do art. 35 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
2ª parte da lei Municipal nº 442/2019/GPLM
adicionais, nos termos do inciso II, §1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000 e dos arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o BANCO DO BRASIL S.A. autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320/1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, aos 23 dias do mês de dezembro de 2019.
MOACYR CANIZO DE BRITO FILHO
Prefeito Municipal de Lábrea/AM – em exercício