GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2026
LEI Nº 537-2026-GPML
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 537-2026-GPML
LEI Nº 537/2026-GPML, de 19 de outubro de 2026.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a alienação, mediante leilão público, de bens móveis inservíveis e sucatas pertencentes ao patrimônio público do Município de Lábrea/AM, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou sem emenda na 51ª Reunião Ordinária realizada no dia 16 de outubro de 2026, o Projeto de Lei nº 546/2026-GPML, e eu sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade Leilão, os bens móveis inservíveis, sucatas de veículos, equipamentos de escritório, armários e demais materiais em desuso pertencentes ao patrimônio público do Município de Lábrea/AM.
Parágrafo único. A alienação autorizada por esta Lei tem como finalidades precípuas a desocupação e otimização dos espaços físicos municipais atualmente ocupados por tais bens, bem como a eliminação de potenciais focos de contaminação e riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
Art. 2º - Os bens objeto de alienação, deverão ser previamente avaliados por Comissão Especial de Avaliação e Alienação, especialmente designada pelo Prefeito Municipal para este fim.
§ 1º A comissão elaborará o laudo de avaliação com a discriminação individualizada ou por lotes dos bens, atestando o estado de inservibilidade/sucateamento e fixando o valor mínimo para início do lance em leilão.
§ 2º Serão considerados inservíveis os bens que se encontrarem em estado de deterioração, obsoletos, com custo de recuperação antieconômico ou em desuso irreversível para a Administração Pública.
Art. 3º - O procedimento licitatório observará as regras e princípios previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), garantindo-se a ampla publicidade do certame.
§ 1º O Edital de Leilão conterá a descrição detalhada dos bens ou lotes, o valor da avaliação inicial, as condições de visitação, o local, a data e a forma de pagamento e entrega dos bens.
§ 2º A divulgação do edital será realizada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e no site eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Lábrea.
Art. 4º - Os recursos financeiros obtidos com a alienação dos bens previstos nesta Lei serão recolhidos à conta do Tesouro Municipal e aplicados estritamente observando-se as vedações e prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000, art. 44).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea/AM, 19 de outubro de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Lábrea
CPF:***.***.***-**