GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2017
LEI Nº 418/2017GPL - ORÇAMENTO 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 418/2017GPL - ORÇAMENTO 2018
Lábrea, 22 de dezembro de 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Lábrea, para o exercício financeiro de 2018.
O Prefeito Municipal de Lábrea (Amazonas), no uso das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Lábrea, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 71.538.314,00 (setenta e um milhões, quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e quatorze reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
ESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)
0,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
0,00
TOTAL GERAL
71.538.314,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 71.538.314,00 (setenta e um milhões, quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e quatorze reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 55.418.014,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 16.120.300,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
2.901.479,00
0,00
2.901.479,00
GABINETE DO PREFEITO
2.514.481,00
0,00
2.514.481,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
4.980.000,00
0,00
4.980.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
1.614.200,00
0,00
1.614.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
33.982.054,00
0,00
33.982.054,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
5.700.000,00
5.700.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA
0,00
1.580.000,00
1.580.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
705.000,00
0,00
705.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
1.135.000,00
0,00
1.135.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
1.340.000,00
0,00
1.340.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAEST., TRÂNS. E SERV. URB
2.986.800,00
0,00
2.986.800,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.804.200,00
1.804.200,00
INST. DE PREV. DOS SERV. PÚB. DO MUN. DE LÁBREA
1.159.000,00
1.863.000,00
3.022.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
5.173.100,00
5.173.100,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.100.000,00
0,00
2.100.000,00
TOTAL GERAL
55.418.014,00
16.120.300,00
71.538.314,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
8.903.200,00
0,00
8.903.200,00
AGRICULTURA
1.340.000,00
0,00
1.340.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
2.766.200,00
2.766.200,00
CULTURA
1.290.000,00
0,00
1.290.000,00
DESPORTO E LAZER
1.105.000,00
0,00
1.105.000,00
EDUCAÇÃO
32.692.054,00
0,00
32.692.054,00
ENCARGOS ESPECIAIS
2.030.000,00
0,00
2.030.000,00
ENERGIA
80.000,00
0,00
80.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
40.000,00
0,00
40.000,00
HABITAÇÃO
100.000,00
0,00
100.000,00
LEGISLATIVA
2.901.479,00
0,00
2.901.479,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
1.863.000,00
1.863.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.259.000,00
0,00
3.259.000,00
SANEAMENTO
400.000,00
0,00
400.000,00
SAÚDE
0,00
11.491.100,00
11.491.100,00
SEGURANÇA PÚBLICA
90.481,00
0,00
90.481,00
TRANSPORTE
317.800,00
0,00
317.800,00
URBANISMO
869.000,00
0,00
869.000,00
TOTAL GERAL
55.418.014,00
16.120.300,00
71.538.314,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 80% (oitenta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100% (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2017.
GEAN CAMPOS DE BARROS
Prefeito Municipal de Lábrea