Comissão Permanente de Contratação-CPC · 14 de setembro de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO - PROCESSO ADM 118/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO-CPC
ATO DE AUTORIZAÇÃO - PROCESSO ADM 118/2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 118/2026-PML, oriundo da Comissão Permanente de Contratação-CPC, referente à licitação na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 070/2026-CPC/PML;
CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi instruído com todas as peças necessárias para sua materialização (Documento de Formalização de Demanda; Justificativa para escusa de Estudo Técnico Preliminar; Dotação Orçamentária; Termo de Referência; Parecer Jurídico);
RESOLVE:
I - AUTORIZAR a Dispensa de Licitação nº 070/2026-CPC/PML, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO TRATOR AGRÍCOLA MF-4410 4X4 105HP PERTENCENTE A FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LÁBREA, em favor de AGRICOLA RIO PRETO LTDA, CNPJ nº 01.308.637/0001-02, no valor global da contratação de R$ 60.924,87 (sessenta mil, novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com o Termo de Referência, a Proposta de Preços e os demais documentos que integram o Processo Administrativo;
II - CONVOCAR a empresa para assinatura do termo de contrato;
III - ENCAMINHAR os autos à Comissão Permanente de Contratação para as providências cabíveis, incluindo a elaboração do Termo de Contrato e demais documentos que se fizerem necessários;
IV - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.
GABINETE DO PREFEITO, em Lábrea/AM, 11 de setembro de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Lábrea