GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 409/2016 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 409/2016 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de LÁBREA, para o exercício financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de Lábrea Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER aos que o presente virem e dele conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em Sessão Ordinária, realizada aos 02 dias do mês de dezembro de 2016, o Projeto de Lei nº 439/2016, datado de 27/10/16 de autoria do Executivo Municipal.
Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de LÁBREA, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 80.750.483,80 (oitenta milhões setecentos e cinqüenta mil e quatrocentos e oitenta e três reais, oitenta centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
89.676.914,34
Receita Tributaria
2.302.794,39
Receita de Contribuições
2.190.065,49
Receita Patrimonial
59.415,03
Receita de Serviços
6.908,72
Transferências Correntes
85.110.821,99
Outras Receitas Correntes
6.908,72
SUB-TOTAL
89.676.914,34
(R) Deduções da Receita
-8.926.430,54
SUB-TOTAL
-8.926.430,54
TOTAL GERAL
80.750.483,80
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 80.750.483,80 (oitenta milhões, setecentos e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 61.508.444,10;
II – orçamento da seguridade social em R$ 19.242.039,70
Art. 6o. A Despesa fixada a conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
3.308.726,05
3.308.726,05
GABINETE DO PREFEITO
2.581.194,33
2.581.194,33
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
5.121.458,66
5.121.458,66
SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
1.684.070,54
1.684.070,54
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
37.048.902,37
37.048.902,37
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.201.932,28
7.201.932,28
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA
1.156.520,38
1.156.520,38
SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL
834.573,85
834.573,85
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
865.469,63
865.469,63
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
1.716.817,89
1.716.817,89
SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAEST., TRANSITO E SERV. URB.
3.851.033,25
3.851.033,25
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.619.264,60
1.619.264,60
INST. DE PREV. DOS SERV. PUB. DO MUNIC. DE LABREA
2.141.704,42
2.141.704,42
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
9.264.322,44
9.264.322,44
RESERVA DE CONTIGENCIA
2.354.493,11
2.354.493,11
TOTAL GERAL
61.580.444,10
19.242.039,70
80.750.483,80
II – por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
3.308.726,05
3.308.726,05
ADMINISTRAÇÃO
11.174.948,02
11.174.948,02
SEGURANÇA PUBLICA
183.197,91
183.197,91
ASSITÊNCIA SOCIAL
2.775.784,98
2.775.784,98
SAÚDE
16.466.254,72
16.466.254,72
EDUCAÇÃO
36.284.797,51
36.284.797,51
CULTURA
764.104,86
764.104,86
URBANISMO
1.132.478,03
1.132.478,03
HABITAÇÃO
553.930,39
553.930,39
SANEAMENTO
844.080,26
844.080,26
GESTÃO AMBIENTAL
31.602,00
31.602,00
AGRICULTURA
1.716.817,89
1.716.817,89
ENERGIA
222.788,31
222.788,31
TRANSPORTE
604.651,52
604.651,52
DESPORTO E LAZER
844.743,47
844.743,47
ENCARGOS ESPECIAIS
1.487.084,77
1.487.084,77
RESERVA DE CONTIGENCIA
2.354.493,11
2.354.493,11
TOTAL GERAL
61.580.444,10
19.242.039,70
80.750.483,80
III – por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
3.308.726,05
GABINETE DO PREFEITO
2.581.194,33
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
5.121.458,66
SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
1.684.070,54
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
37.048.902,37
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
7.201.932,28
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA
1.156.520,38
SEC. MUN. DO MEIO ANBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL
834.573,85
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE ELAZER
865.469,63
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
1.716.817,89
SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAEST., TRANSITO E SERV. URB.
3.851.033,25
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.619.264,60
INST. DE PREV. DOS SERV. PUB. DO MUNIC. DE LABREA
2.141.704,42
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
9.264.322,44
RESERVA DE CONTIGENCIA
2.354.493,11
TOTAL_%
80.750.483,80_E
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 %(por cento)do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e não será incluído neste limite os reforços de dotações para pessoal, pasep e encargos sociais.
Art. 8º. Os decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativo poderão ser assinados pelo seu presidente.
Art. 9º. Está autorizado por força desta Lei a firmar convênios, contratos e termos aditivos, supressivos, termos de ajuste de conduta e termo de ajuste de gestão no âmbito da União, Estado e Municípios.
Art. 10o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, aos 06 dias do mês de dezembro de 2016.
GELCIOMAR DE OLIVEIRA CRUZ
Prefeito Municipal de Lábrea em Exercício