Comissão Permanente de Contratação-CPC · 2 de julho de 2026
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 180/2025-CPC/PML
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO-CPC
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 180/2025-CPC/PML
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO TERMO DE CONTRATO Nº 0180/2025-PML
ESPECIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO TERMO DE CONTRATO Nº 0180/2025-PML.
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 019/2025-CPL/PML, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0132/2026-PML.
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE LÁBREA/AM e a EMPRESA MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, Inscrito no CNPJ: 35.542.612/0001-90.
OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 0180/2025-CPC/PML, cujo objeto e a Contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica visando a propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS) envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, que ora se adita, conforme disposto no art. 132 da Lei n° 14.133/2021, será por escopo, com vigência de 12 (doze) meses contados de sua assinatura e terá sua vigência automática e sucessivamente prorrogada, independentemente da assinatura de termos aditivos, por força do disposto no caput, do Art. 111, da Lei nº 14.133/2021.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados de sua assinatura e terá sua vigência automática e sucessivamente prorrogada, independentemente da assinatura de termos aditivos, por força do disposto no caput, do Art. 111, da Lei nº 14.133/2021.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato que ora se adita, não modificadas, implícita ou explicitamente, por este instrumento.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 132 da Lei n° 14.133/2021.
ASSINATURA: 30 de maio de 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA/AM,em 30 de maio de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Lábrea/AM