GABINETE DO PREFEITO · 24 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 532/2026 -GPML
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 532/2026 -GPML
LEI MUNICIPAL Nº 532/2026 -GPML DE 22 DE JUNHO DE 2026.
“ALTERA o Artigo 13 º, e Anexo Único da LEI MUNICIPAL Nº 506/2025-GPML, de 05 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) no Município de Lábrea/AM”
O Prefeito do Município de Lábrea, Senhor Gerlando Lopes do Nascimento, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Lábrea, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou sem Emenda na 41ª Reunião Ordinaria realizada no dia 19 de junho de 2026 o Projeto de Lei nº 542/2026-GPML, e eu sanciono as seguintes;
alterações no Artigo 13º, e Anexo Único da LEI MUNICIPAL Nº 506/2025-GPML, de 05 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) no Município de Lábrea/AM”, que passará a vigorar com a seguinte Redação:
CAPÍTULO VI
DAS ISENÇÕES
Art. 13 Ficam isentos do pagamento da Cosip, considerando os critérios de classificação de consumidores de energia elétrica definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), os contribuintes classificados como residenciais e que estejam enquadrados na Tarifa Social de Energia Elétrica.
§ 1º Ficam também isentos da Contribuição os órgãos da administração direta do Poder Público, suas autarquias e fundações, de qualquer ente federativo.
§ 2º Incluem-se, na isenção da Contribuição, os contribuintes classificados como subclasse da administração condominial da classe comercial, serviços e outras atividades (iluminação e instalações de uso comum de prédio ou conjunto de edificações).
§ 3º As instituições religiosas ficam igualmente isentas da Contribuição.
§ 4º Ficam também Isentas da contribuição, todas as pessoas que residem na zona rural, ramais e demais localidades deste Município, que não são beneficiadas com o serviço iluminação pública.
ANEXO ÚNICO
TABELA DA COSIP - MUNICÍPIO DE LÁBREA
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Classe
Faixas de Consumo Mensal (kW)
Valor da Cosip (R$)
RESIDENCIAL
Tarifa Social
Isento
0 a 100
8,00
101 a 200
10,00
201 a 300
20,00
301 a 500
30,00
501 a 1.000
50,00
Acima 1.000
60,00
0 a 100
12,00
101 a 200
18,00
201 a 300
24,00
301 a 500
30,00
501 a 1.000
50,00
1.001 a 1.500
60,00
1.501 a 2.000
160,00
Industrial, Comercial, Serviços, Consumo Interno ou Consumo Próprio da Empresa de Prestação de Energia Elétrica e Outras Atividades.
2.001 a 5.000
210,00
5.001 a 10.000
500,00
Acima de 10.000
600,00
Gabinete do Prefeito de Lábrea - AM, em 22 de junho de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Lábrea
CPF:***.***.***-**
Ofício nº 0104/2026/GPML Lábrea, 08 de junho de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
ADALFRANK TEXEIRA DA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Lábrea - Amazonas
Assunto: ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 542/2026-GPML
Senhor Presidente:
Ao tempo em que tenho a honra de cumprimentá-lo, cordialmente, sirvo-me do presente para ENCAMINHAR o Projeto de Lei em apenso, para apreciação e aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 542/2026-GPML, de 08 de junho de 2026.
Que “ALTERA o Artigo 13 º, e Anexo Único da LEI MUNICIPAL Nº 506/2025-GPML, de 05 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) no Município de Lábrea/AM”
Limitado ao exposto e certo da atenção, limito-me ao presente para apresentar a Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, protestos de consideração e distinguido apreço.
Atenciosamente,
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CPF:***.***.***-**