GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2026
PORTARIA N°042-2026 – LÁBREA PREV
GABINETE DO PREFEITO
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Portaria nº 042/2026 – LÁBREA PREV
Concede APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE
Art. 40, § 1º, III, "b" da C.F. (Redação anterior à EC 103/2019) - Comum Proporcional ao Tempo Contribuição - Sem Paridade Média das 80% maiores Remunerações
O DIRETOR/PRESIDENTE do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Lábrea - LÁBREA PREV do Município de LÁBREA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o Processo de Aposentadoria n° 012/2026 – LÁBREA PREV, da servidora MARIA DO SOCORRO SANTOS OLIVEIRA.
RESOLVE
Art. 1º Fica concedida a servidora MARIA DO SOCORRO SANTOS OLIVEIRA, brasileiro(a), servidora pública municipal de LÁBREA, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, A, Matrícula nº1427-1, portador(a) do RG/CPF nº ***.***.***-**, aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos Proporcional ao Tempo Contribuição, com fundamento no artigo Art. 40, § 1º, III, "b" da C.F. (Redação anterior à EC 103/2019).
Art. 2º Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$ 1.367,08, conforme demonstrativo de cálculo.
Remuneração do Cargo Efetivo + Incorporações (Mês de Referência: Jun/2026)
Valor
SALARIO BASE
LEI Nº 370/2013 DE 01 DE ABRIL DE 2013 e o Parecer Jurídico nº 002/2026 - PGM/PML
R$ 1.621,00
ATS - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - 20%
LEI Nº 282/2006. ART 111, VI § 1º
R$ 324,20
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 20%
LEI Nº 370/2013 DE 01 DE ABRIL DE 2013
R$ 324,20
TOTAL
R$ 2.269,40
Apuração dos Proventos
Valor
Remuneração do Cargo Efetivo + incorporações
R$ 2.269,40
Média das 80% maiores Remunerações
R$ 2.015,76
Valor dos Proventos
R$ 1.367,08
Complementação para atingir o piso salarial (na forma da lei)
R$ 253,92
Provento Mensal
R$ 1.621,00
Cálculo dos Proventos
Base para o Cálculo: R$ 2.015,76 (Média das 80% maiores remunerações) Tempo de Contribuição considerado: 7427 dias (20a 4m 7d)
Tempo exigido para o cálculo: 10950 dias
Proporcionalidade: 7427/10950
Memória de Cálculo
(7427/10950) X 100 = 67,82%
(2.015,76 X 67,82%) = 1.367,08
Valor dos Proventos: R$ 1.621,00
Art. 3º Para efeito de recebimento, por força do § 3º, do artigo 39, c/c artigo 7º, inciso VII, da Constituição Federal, deverá ser pago o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lábrea - AM, 06 de Julho de 2026.
GERCIVALDO LIMA ALVES
Diretor/Presidente – LÁBREA PREV