GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 506/2025 -GPML
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 506/2025 -GPML
LEI MUNICIPAL Nº 506/2025 -GPML DE 05 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) no município de Lábrea/AM”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LÁBREA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Lábrea, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou, com Emenda Aditiva e Modificativa nº 001/2025- Comissão Finanças ao Projeto de Lei Municipal nº 507/507/2025, de 02 de janeiro de 2025 de autoria doPoder Executivo Municipal. “altera o Anexo ùnico e Acrescenta-se o § 3º ao Art 3º e Altera-se o Art. 4º e o § 2º do Art 5º do Projeto de Lei nº 507/2025, Institui limite proporcional de cobrança da COSIP com base no valor da fatuta de energia, reajustadaos valores fixos para grandes consumidores e assegura isenção para contribuintes localizados em area sem iluminação pública” e eu sanciono a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) no município de Lábrea -AM.
CAPÍTULO II
DO TRIBUTO
Seção I
Hipótese de Incidência
Art. 2º. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) tem como hipótese de incidência a prestação do serviço de iluminação pública no município de Lábrea.
Parágrafo único. O fato gerador considera-se ocorrido a cada mês ou fração em que o serviço descrito no caput deste artigo for realizado.
Seção II
Base de Cálculo
Art. 3º. A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) é o valor total da despesa efetuada na prestação do referido serviço.
§ 1º Integram a base de cálculo da Cosip as despesas relativas:
- ao consumo de energia para iluminação de vias, logradouros, travessias de vias, passarelas, praças, jardins, calçadões, abrigos de usuários de transporte coletivo, campos de futebol, quadras poliesportivas e quaisquer outros logradouros ou equipamentos de domínio público, de uso comum e de livre acesso;
- à iluminação de monumentos, fachadas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental localizados em áreas públicas, fontes luminosas e iluminação ornamental para eventos e datas especiais;
- à instalação, manutenção, melhoramento, modernização e expansão da rede de iluminação pública;
- aos custos com a gestão, fiscalização e administração do serviço de iluminação pública;
- às quotas mensais de depreciação de bens e instalações do sistema de iluminação pública;
- às quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para expansão, melhoria ou modernização do sistema de iluminação pública;
- a outras despesas correlatas.
§ 2º A Contribuição terá como referência o consumo mensal (kW) de cada contribuinte, por classe de consumo e por unidade consumidora, de acordo com a tabela anexa a esta Lei.
§ 3º- Em nenhuma hipotese, o valor da COSIP poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) do valor total da fatura mensal de energia eletrica da unidade consumidora, sendo obrigatória a aplicação do menor valor entre o fixado na tabela e o percentual calculado.
Seção III
Sujeito Passivo
Art. 4º. Fica vedada a cobrançada COSIP nas unidades consumidoras localizadas em area que não possuam serviço de iluminação pública ativo no raio de ate 100 metros da entrada proncipal da propriedade.
§ 1º - A isenção poderá ser concedida automaticamente ou mediante requerimento do contribuinte ao setor competente da Prefeitura, acompanhado de documentos ou fotos que comprovem a ausencia da iluminação.
§ 2º Enquanto não houver iluminação pública efetivamente implantada na localidade, o contribuinte permanecerá isento da cobrança da COSIP.
Seção IV
Lançamento
Art. 5º. O valor da Cosip será calculado em reais, conforme a faixa e classe de consumo, e lançado na fatura da unidade consumidora de energia elétrica, para recolhimento na rede bancária autorizada.
§ 1º Os valores da Cosip, estabelecidos no Anexo Único desta Lei, serão aplicados a partir do dia 1.º de janeiro de 2025.
§ 2º A partir do ano de 2026, os valores da Cosip poderão ser reajustados anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo, observando-se o limite de 5% da fatura de energia eletrica e a relidade socioeconomica do municipio a ser publicado até o dia 30 de novembro do ano anterior.
§ 3º O índice de reajuste anual de que trata o § 2.º deste artigo será o mesmo que for autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para reajuste da tarifa de aplicação do subgrupo B4, modalidade "convencional", classe "iluminação pública", e da subclasse B4b para a empresa de serviço público de distribuição de energia elétrica local.
CAPÍTULO III
DOS ENCARGOS E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
Art. 6º. No caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a empresa de prestação de energia elétrica deverá corrigir o valor da Cosip da unidade consumidora nos mesmos índices e encargos aplicados ao pagamento da fatura de energia em atraso.
§ 1º O não pagamento da Cosip no prazo estabelecido em regulamento sujeita o contribuinte, titular da unidade consumidora de energia elétrica, à inscrição do débito correspondente em dívida ativa, acrescido dos encargos moratórios.
§ 2º Enquanto não inscrito em dívida ativa, no caso de campanhas ou programas de regularização de débitos, fica autorizada a concessão de redução de juros e de encargos moratórios sobre o valor da Cosip em atraso, pela empresa de serviço público de distribuição de energia elétrica, na mesma proporção dos descontos aplicados aos valores da conta de consumo, sendo vedada a redução do valor principal, exceto nos casos e situações previstas em lei.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 7º. Fica atribuída à empresa de serviço público de distribuição de energia elétrica a responsabilidade tributária pela arrecadação e repasse ao Município de Lábrea do valor arrecadado da Contribuição, mediante condições que assegurem ao Município ampla fiscalização da arrecadação do tributo.
Art. 8º. A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará:
- a incidência de multa moratória e juros de mora, nos mesmos índices e termos estabelecidos no Código Tributário Municipal para os tributos municipais;
- a atualização monetária nos mesmos índices e frequência estabelecidos para os demais tributos no município de Lábrea.
Art. 9º. Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará a aplicação da multa prevista no art. 14, inciso I, desta Lei, acrescida dos demais encargos moratórios previstos na legislação tributária.
Art. 10. Quando apurado por meio de ação fiscal, fica o responsável tributário obrigado a pagar o valor da Contribuição, acrescido da multa prevista no art. 14 desta Lei e dos demais encargos moratórios, quando, por sua culpa, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.
Art. 11. A empresa de prestação de energia elétrica fica obrigada a apresentar informações periódicas, nos termos estabelecidos no art. 12 desta Lei, bem como qualquer informação de interesse da administração tributária, quando oficialmente solicitada.
CAPÍTULO V
DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE INFORMAÇÕES DA COSIP
Art. 12. Fica a empresa de prestação de energia elétrica, responsável tributário, obrigada a apresentar ao fisco municipal, mensalmente, declaração eletrônica de contribuintes, com os respectivos valores da Cosip, na forma e datas previstas em regulamento.
Parágrafo único. A declaração eletrônica a que se refere o caput deste artigo contemplará, no mínimo, os dados cadastrais das unidades consumidoras, inclusive nome e CPF/CNPJ do titular, as classes e faixas de consumo de enquadramento, as informações mensais de consumo, seus respectivos débitos e os recolhimentos da Cosip, e quaisquer outros dados de interesse da administração tributária relativos a este tributo.
CAPÍTULO VI
DAS ISENÇÕES
Art. 13. Ficam isentos do pagamento da Cosip, considerando os critérios de classificação de consumidores de energia elétrica definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), os contribuintes classificados como residenciais e que estejam enquadrados na Tarifa Social de Energia Elétrica.
§ 1º Ficam também isentos da Contribuição os órgãos da administração direta do Poder Público, suas autarquias e fundações, de qualquer ente federativo.
§ 2º Incluem-se, na isenção da Contribuição, os contribuintes classificados como subclasse da administração condominial da classe comercial, serviços e outras atividades (iluminação e instalações de uso comum de prédio ou conjunto de edificações).
§ 3º As instituições religiosas ficam igualmente isentas da Contribuição.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 14. Quando apurado mediante ação fiscal, o valor da Cosip será acrescido das seguintes multas por infração:
- cem por cento do valor da Cosip devida pela falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário no prazo previsto em regulamento;
- quarenta por cento do valor da Cosip devida quando, por sua culpa, o responsável tributário deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.
Art. 15. O não cumprimento das obrigações acessórias previstas nos artigos 11 e 12 desta Lei ensejará a aplicação das seguintes multas ao responsável tributário:
- cem Unidades Fiscais do Município (UFMs) pelo atraso na apresentação da declaração, apurado mensalmente;
- quinhentas UFMs por declaração mensal não apresentada até a data de abertura de procedimento fiscal, caracterizado pela notificação de início de ação fiscal;
- cinquenta UFMs para cada declaração que contenha informação ou conjunto de informações inexatas ou falsas, por omissões ou ausência de informações;
- cem UFMs pela não apresentação de quaisquer informações de interesse para a gestão da Cosip, inclusive pelo não cumprimento das obrigações previstas no art. 11 desta Lei.
Art. 16. As multas dispostas nos artigos 14 e 15 observarão as seguintes disposições:
- serão lançadas de ofício pela administração tributária, observando-se a aplicação dos encargos moratórios pelo atraso no pagamento e demais procedimentos previstos na legislação tributária;
- terão prazo de trinta dias para recolhimento ou impugnação ao respectivo lançamento;
- terão desconto de quarenta por cento no caso de opção pelo recolhimento à vista, desde que o pagamento seja realizado antes de decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo.
Art. 17. As multas previstas no art. 14 serão aplicadas em dobro em caso de reincidência na mesma infração em período inferior a cinco anos.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Aplicam-se à Contribuição, no que couber, as normas estabelecidas no Código Tributário Nacional, no Código Tributário do Município de Lábrea e na legislação complementar, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 19. O Poder Executivo está autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber, e efetuar as alterações orçamentárias necessárias a sua implantação.
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro 2026, revogando-se a disposições em contrário.
Art. 21 Gabinete do Prefeito de Lábrea - AM, em 05 de maio de 2025.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Lábrea
ANEXO ÚNICO
TABELA DA COSIP - MUNICÍPIO DE LÁBREA
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
I
De 1.001 a 2.000 kWh
R$ 60,00
ou 5% do valor da fatura, o que for menor
II
De 2.001 a 5.000 kWh
R$ 90,00
ou 5% do valor da fatura, o que for menor
III
De 5.001 a 10.000 kWh
R$ 150,00
ou 5% do valor da fatura, o que for menor
IV
Acima de 10.000 kWh
R$ 250,00
ou 5% do valor da fatura, o que for menor