GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2026
PORTARIA Nº 305-2026-GPML
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 305-2026-GPML
PORTARIA Nº 305/2026-GPML, de 22 de julho de 2026.
Dispõe sobre a constituição da Comissão Técnica responsável por subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Lábrea para o decênio 2027–2037.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LÁBREA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na organização dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388/2026, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o fortalecimento da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220/2025, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fortalecendo a cooperação interfederativa, a articulação entre os entes federados e a organização das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDO as orientações do Fórum Nacional de Educação instituído pela Portaria do Ministério da Educação n.º 1.407/2010, de 14 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2010, que solicita aos Fóruns Subnacionais instituídos que se mobilizem quanto ao Planejamento e Elaboração de seus Planos Municipais de Educação;
CONSIDERANDO, ainda, as orientações da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino(SASE/MEC) para a criação de uma Comissão Técnica destinada a apoiar os trabalhos da Comissão Gestora, responsável pela coordenação e participação social na elaboração do Plano Municipal de Educação.
CONSIDERANDO o encerramento da vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei Municipal nº 399/2015, em 22 de junho de 2025, e a necessidade de elaboração de novo Plano Municipal de Educação em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE), o Plano Estadual de Educação (PEE) e as diretrizes da política educacional vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir equipe técnica responsável pela produção, sistematização, análise e organização dos estudos, diagnósticos e documentos que subsidiarão a elaboração do Plano Municipal de Educação.
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Técnica do Plano Municipal de Educação, com a finalidade de prestar apoio técnico à Comissão Gestora e desenvolver os estudos necessários à elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Lábrea para o decênio 2027–2037.
Art. 2º A Comissão Técnica ficará vinculada à Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação, à qual prestará apoio técnico no desenvolvimento dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Educação, atuando em caráter técnico, consultivo e operacional, mediante a elaboração de estudos, diagnósticos, documentos e propostas, que serão submetidos à apreciação e deliberação da Comissão Gestora.
Art. 3º A Comissão Técnica do Plano Municipal de Educação, será composta pelos representantes dos órgãos e instituições a seguir relacionados:
I - Secretaria Municipal de Educação – SEMED
Titular: Jenilson Marinho da Silva
Suplente: Maria Sheila Gomes da Silva
II - Fórum Municipal Permanente de Educação - FMPE
Titular: Roseane de Freitas Duarte
Suplente: Luciane Lopes dos Santos
III - Equipe Técnica Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação
Titular: Márcio Gledson de Moura Dantas
Suplente: Débora Cristina Lopes e Cunha
IV – Representantes da Educação Infantil
Titular: Juciene Lima de Araújo
Suplente: Nazarino Viana das Graças
V – Representantes do Ensino Fundamental: Anos Iniciais e Finais
Titular: Francisco Lopes Oliveira
Suplente: Raimunda Joelcilane Brito de Araújo
VI – Representantes da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
Titular: Leiliane Alves de Souza
Suplente: Rayara Leocádio da Silva
VII – Representantes da Educação Escolar Indígena
Titular: José Francelino Bezerra
Suplente: Rosália Rodrigues Lima
VIII – Representantes da Educação Escolar do Campo
Titular: Keila Barroso Batista
Suplente: Francisco Ed Carlos Pereira Gomes
IX – Representantes do Ensino Médio e da Educação Profissional e Tecnológica (EPT)
Titular: Elias Bezerra de Souza
Suplente: Sebastião Pereira Lima
X - Instituições de Ensino Superior - IES
Titular: Jordevan Lima de Castro
Suplente: Cristiane Cardoso da Silva
XI - Organizações Filantrópicas
Titular: Antônia Honorato Cardoso
Suplente: Maria do Socorro Moreira de Albuquerque
Parágrafo único. Os membros titulares e suplentes indicados pelos respectivos órgãos e instituições exercerão suas funções durante todo o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação, podendo ser substituídos mediante nova indicação formal.
Art.4º Compete à Comissão Técnica Municipal:
I – Realizar estudos, pesquisas, levantamentos e diagnósticos educacionais do município;
II – Organizar, sistematizar e analisar dados educacionais necessários à elaboração do Plano Municipal de Educação;
III – Elaborar o diagnóstico situacional da educação municipal;
IV – Identificar desafios, potencialidades, demandas e prioridades da educação municipal;
V – Elaborar propostas preliminares de objetivos, metas, estratégias e indicadores alinhados ao Plano Nacional de Educação;
VI – Elaborar e sistematizar o documento-base do Plano Municipal de Educação;
VII – Produzir relatórios técnicos, registros e demais documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
VIII – Subsidiar tecnicamente a Comissão Gestora Municipal na tomada de decisões;
IX – Participar de reuniões, oficinas, audiências públicas, conferências e demais atividades relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Educação;
X – Realizar os ajustes e adequações necessários no documento final, considerando as contribuições oriundas dos processos participativos;
XI - Promover a compatibilização das metas municipais com as metas do Plano Nacional de Educação e do Plano Estadual, observadas as diretrizes do Sistema Nacional de Educação.
Art. 5º A Comissão Técnica Municipal reunir-se-á periodicamente, conforme cronograma aprovado pela Comissão Gestora, e extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 6º As atividades desenvolvidas pela Comissão Técnica Municipal deverão observar os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência, da equidade, da colaboração interfederativa e do planejamento educacional de longo prazo.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará apoio técnico, administrativo, operacional e os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades da Comissão Técnica Municipal, observadas as disponibilidades orçamentárias e administrativas do Município.
Art. 8º A participação dos membros na Comissão Técnica Municipal será considerada de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 9º A Comissão Técnica desenvolverá suas atividades até a conclusão da elaboração do Plano Municipal de Educação e seu encaminhamento à Câmara Municipal, podendo permanecer em funcionamento enquanto houver necessidade de apoio técnico à Comissão Gestora.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Lábrea, Estado do Amazonas, aos 22 dias do mês de julho de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Lábrea
CPF: ***.***.***-**