GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPALN°525/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALN°525/2025
LEI MUNICIPAL Nº 525/2025-GPML, DE 22 DE DEZEMBRODE 2025.
Dispõe sobre a REVOGAÇÃO do inciso IV do ART. 4º da Lei Municipal nº513/2025-GPML, que institui as taxas de embarque e de utilização de plataformas do Terminal Rodoviário de Passageiros de Lábrea, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lábrea, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Lábrea.
Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de vereadores de Lábrea aprovou na 30ª Reunião ordinária, realizada no dia 19 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei nº 531/2025-GPML, de autoria do Poder Executivo e eu sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica REVOGADA a redação do inciso IV do art. 4º da Lei Municipal nº513/2025 que institui as taxas de embarque e de utilização de plataformas do Terminal Rodoviário de Passageiros de Lábrea, e dá outras providências, passando a vigorar nos seguintes termos:
Art. 2º Fica criado o art. 4º-A com a seguinte redação:
Art. 4º-A – As despesas com iluminação e energia elétrica ficarão sob a responsabilidade de cada permissionário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Lábrea/AM, 22 de dezembro de 2025.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Lábrea/AM
CPF: ***.***.***-**