GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2016
LEI Nº 405/GPML/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 405/GPML/2016
Lábrea, 30 de agosto de 2016
DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE FERIADOS CÍVICOS DO MUNICÍPIO DE LÁBREA, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas no capitulo II, seção I, subseção I, do artigo nº 77, inciso XXI da Lei Orgânica do Município e.
Considerando, os parâmetros legais da Lei Federal nº 10.607/2002 e Lei Federal nº 9.093, incisos II e III, do art. 2º, de 12 de setembro de 1995, que regulamentam as normas de feriados no âmbito da Administração, Municipal, Estadual e Federal.
Faço saber a todos os habitantes de Lábrea que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, decretou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPITULO I
SEÇÃO I
Art. 1º Ficam decretados e reconhecidamente instituídos para vigorar todos os anos ou até posterior deliberação os seguintes Feriados Municipais:
07 DE MARÇO ‘’ ANIVERSÁRIO DA CIDADE’’
19, 20 E 21 DE AGOSTO FESTA DO SOL
08 DE SETEMBRO FESTA DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO
28 DE OUTUBRO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
20 DE NOVEMBRO DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA
08 DE DEZEMBRO DIA DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
Art. 2º Havendo modificações e ou alterações no Calendário Cívico Anual do Município, as entidades e ou órgãos públicos e representativos de classes, serão notificados com antecedência para controle de suas respectivas agendas e programações.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Lábrea, 30 de agosto de 2016
EVALDO DE SOUZA GOMES
Prefeito Municipal de Lábrea