GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2026
ATA DA REUNIÃO Nº 009-2026 (CMAS)
GABINETE DO PREFEITO
ATA DA REUNIÃO Nº 009-2026 (CMAS)
ATA DA REUNIÃO Nº 009/2026 DA PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h30 horas, reuniram-se de forma ordinária nas dependências da UNIFAEL, situada na Rua Pereira Sobrinho, 3301 – Bairro Vila Falcão, nesta cidade de Lábrea - AM. A reunião foi conduzida pela Presidente senhora Eliane Inauhiny Maia, no uso de suas atribuições legais, que deu as boas-vindas a todos os presentes. Constatada a presença do quórum regimental, iniciou-se a sessão. Fizeram-se presentes os seguintes conselheiros: Representantes Governamentais: a senhora Jucileia de Almeida Cosmo (Titular) – SEMAS; a senhora Rosilene Carlos Arruda (Titular) – SEMED; a senhora Luana Ribeiro da Cunha (Titular) – SEMSA; a senhora Luciane Oliveira da Silva (Suplente) – SEMSA; o senhor Marcos da Costa Frota (Titular) – SEMMA; e o senhor Elcimar Batista Dias (Titular) – SEMPA. Representantes da Sociedade Civil: a senhora Maria da Conceição Silva (Titular) – Usuários; o senhor Manoel Vieira da Silva (Titular) – APAE; o senhor Antônio Sebastião de Souza Silva (Titular) – Prelazia de Lábrea; e a senhora Eliane Inauhiny Maia (Titular) – Trabalhadores do SUAS. Ausência com Justificativa: Representantes Sociedade Civil a senhora Maria Inês Paes de Souza (Suplente) – STRL; e o senhor Albelicio Almeida de Lima (Titular) – OSFA, conforme assinado na lista de presença em anexo, o quórum foi validado para deliberações com o objetivo principal a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social; e informes. A Presidenta deu-se início a sessão com um momento de agradecimento aos presentes, destacando a participação e a importância do papel de cada conselheiro para fortalecer a política de assistência social no nosso município. Passamos para a Leitura e Aprovação da ata da reunião anterior. Em seguida, passou-se a pauta: APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CMAS. A Presidente realizou a leitura integral da minuta do Regimento Interno. Após a leitura, o documento foi colocado em discussão, tendo sido prestados os esclarecimentos necessários aos conselheiros presentes. Não havendo propostas de alteração, o Regimento Interno foi colocado em votação e após a aprovação por unanimidade, os conselheiros destacaram a importância da atualização e regulamentação dos procedimentos internos do Conselho Municipal de Assistência Social, visando fortalecer a atuação do colegiado, garantir mais transparência nas deliberações e assegurar o cumprimento das normativas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme Resolução CMAS nº 024/2026. Ficou deliberado que o referido documento será encaminhado para publicação no Diário Oficial do Município. Em informes, a Presidente apresentou o OFÍCIO CIRCULAR Nº 30/2026 – CEAS/AM, que trata do encaminhamento do Questionário dos Conselhos – Censo SUAS 2026. Informou aos presentes que, conforme o ofício, a previsão de abertura do sistema para preenchimento ocorrerá até o mês de outubro, com encerramento estimado para o inicio de dezembro de 2026. O plenário tomou ciência da demanda e ressaltou a importância do preenchimento correto e tempestivo do Censo SUAS para o diagnostico da estrutura dos conselhos. Ficou deliberado que a Secretaria Executiva ficará responsável por acompanhar a abertura do sistema e realizar o preenchimento junto à presidência, com posterior apresentação ao colegiado. DESPACHO Nº 2026/0000120333,01PROM_LAB – Notícia de Fato. Em seguida, a Presidente apresentou para ciência do colegiado o Despacho nº 2026/0000120333.01PROM_LAB, oriundo do Ministério Público do Estado do Amazonas – Promotoria de Lábrea, instaurado a partir de comunicação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS de Lábrea. Trata-se de notícia de suposta situação de abandono material e vulnerabilidade social envolvendo pessoas idosas da mesma família, com possíveis violações de direitos e insuficiência de assistência familiar, tendo sido o Conselho Municipal de Assistência Social oficiado para ciência e manifestação quanto à necessidade de adoção de medidas protetivas e de acompanhamento institucional. Após discussão, o plenário tomou ciência dos fatos e, resguardado o sigilo previsto no Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003 e na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), DELIBEROU por: a) Oficializar o Ministério Público informando que o caso já é de conhecimento da rede e está em acompanhamento pelo PAEFI/CREAS; b) Solicitar ao CREAS relatório circunstanciado sobre o acompanhamento e providências já adotadas, no prazo de 15 dias; c) Encaminhar o caso para discussão em rede intersetorial – CREAS, CRAS, Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, para avaliação de medidas protetivas; d) Manter o acompanhamento deste Conselho, com retorno da pauta na próxima reunião ordinária. O nome e demais dados de identificação dos envolvidos ficarão registrados em documento sigiloso anexo, não devendo constar na íntegra na presente ara que será publicada. Ainda sobre o Despacho nº 2026/0000120333.01PROM_LAB, a conselheira Jucileia Cosmo de Almeida, Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, fez um breve relato da visita domiciliar realizada em conjunto com a Equipe do CREAS e com a Coordenadora do MORHAN, senhora Maria da Conceição Silva, à família em questão. A conselheira informou que em visita in loco foi possível constatar indícios de vulnerabilidade e fragilidade nos cuidados e vínculos familiares, reforçando a necessidade de acompanhamento contínuo pela rede socioassistencial e de saúde. Informou ainda que o relatório detalhado da visita será encaminhado pelo CMDPI e pelo MORHAN ao CREAS para subsidiar o Plano de Acompanhamento Familiar. O plenário agradeceu as informações prestadas, deliberando por anexar o relatório da visita aos autos e por reforçar a solicitação de acompanhamento prioritário da família pelos serviços do PAEFI/CREAS e pela Atenção Básica de Saúde. O plenário ressaltou a importância da atuação articulada entre os órgãos da rede socioassistencial, saúde, sistema de garantia e demais instituições envolvidas, reafirmando o compromisso do CMAS com a proteção social, a defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade e o acompanhamento das providências adotadas pelos órgãos competentes. Nada mais havendo a tratar, foi facultada a palavra aos conselheiros presentes, que reforçaram a necessidade de continuidade do acompanhamento das pautas deliberadas e da participação ativa nas ações de fortalecimento da Política Municipal de Assistência Social. Em seguida, a Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. E, para constar, eu, Paulo Alves da Silva Filho - Secretário Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, lavrei a presente ata que, após lida, discutida e aprovada pelo plenário, será assinada por mim e pela Presidente deste Conselho.
Lábrea – AM, 11 de setembro de 2026.
ELIANE INAUHINY MAIA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMASL
PAULO ALVES DA SILVA FILHO
Secretário Executivo do CMAS