Comissão Permanente de Contratação-CPC · 9 de junho de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 039/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO-CPC
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 039/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 066/2026-PML, oriundo da Comissão Permanente de Contratação-CPC, referente à licitação na modalidade de Dispensa de Licitação nº. 039/2026-CPC/PML;
CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi instruído com todas as peças necessárias para sua materialização (Documento de Formalização de Demanda; Justificativa para escusa de Estudo Técnico Preliminar; Pesquisa de Mercado e Justificativa de Preço, com cotações de preços; Dotação Orçamentária; Termo de Referência; Parecer Jurídico);
RESOLVE:
I - AUTORIZAR a Dispensa de Licitação nº 039/2026-CPC/PML, com fundamento no art. 75, II, Lei nº 14.133/2021, para a Contratação de empresa para o fornecimento de pneus destinados a frota de veículos da Secretaria Municipal de Infraestrutura, em favor da empresa D. O. Cardoso Ltda, CNPJ nº 52.188.591/0001-76, que apresentou o Menor valor, conforme demonstrado na Pesquisa Mercadológica. O valor global da contratação é de R$ 64.961,00 (sessenta e quatro mil novecentos e sessenta e um reais), em conformidade com o Termo de Referência, a Proposta de Preços e os demais documentos que integram o Processo Administrativo;
II - CONVOCAR a empresa para assinatura do termo de contrato;
III - ENCAMINHAR os autos à Comissão Permanente de Contratação para as providências cabíveis, incluindo a elaboração do Termo de Contrato e demais documentos que se fizerem necessários;
IV - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.
GABINETE DO PREFEITO, em Lábrea, 08 de junho de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Lábrea