Comissão Permanente de Contratação-CPC · 2 de julho de 2026
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 181/2025-CPC/PML
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO-CPC
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 181/2025-CPC/PML
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO
TERMO DE CONTRATO Nº 0181/2025-PML
ESPECIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO TERMO DE CONTRATO Nº 0181/2025-PML.
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 020/2025-CPL/PML, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0133/2026-PML.
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE LÁBREA/AM e a EMPRESA MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, Inscrito no CNPJ: 35.542.612/0001-90.
OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato nº 0181/2025-CPC/PML, cujo objeto e a Contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica visando a recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, que ora se adita, conforme disposto no art. 132 da Lei n° 14.133/2021, será por escopo, com vigência de 12 (doze) meses contados de sua assinatura e terá sua vigência automática e sucessivamente prorrogada, independentemente da assinatura de termos aditivos, por força do disposto no caput, do Art. 111, da Lei nº 14.133/2021.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados de sua assinatura e terá sua vigência automática e sucessivamente prorrogada, independentemente da assinatura de termos aditivos, por força do disposto no caput, do Art. 111, da Lei nº 14.133/2021.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato que ora se adita, não modificadas, implícita ou explicitamente, por este instrumento.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 132 da Lei n° 14.133/2021.
ASSINATURA: 30 de maio de 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA/AM,em 30 de maio de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Lábrea/AM