CÂMARA MUNICIPAL DE LÁBREA · 28 de dezembro de 2016
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2016 - GPCML
CÂMARA MUNICIPAL DE LÁBREA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2016 - GPCML
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LÁBREA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LÁBREA/AM no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO, o determinado no Art. 101, inciso II da Lei Orgânica do Municipal de Lábrea.
FAZ SABER,que Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovaram em segundo turno de votação na Sessão Ordinária de 09/12/2016, a Proposta a Emenda à Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º - Altera o inciso I, do Art. 88 da Lei Orgânica do Município de Lábrea passa a ter a seguinte redação:
Art. 88 (...)
I – O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, sendo vedada a reeleição na mesma Legislatura.
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 2017, revogando as disposições em contrário.
Comunique-se,
registre-se e
publique-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lábrea, Estado do Amazonas em 12 de Dezembro de 2016.
ADALFRANK TEIXEIRA DA SILVA
Presidente
ÁUREA MACIEL GALVÃO
Vice Presidente
JESUS BATISTA DE SOUZA
Primeiro Secretário
SEBASTIÃO BRAGA DA PENHA
Segundo Secretário