GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2014
LEI Nº 395 /2014/GPML - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 395 /2014/GPML - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Lábrea, para o exercício financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Lábrea, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Lábrea, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 58.439.370,00 (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e trezentos e setenta reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
64.899.630,00
Receita Tributária
1.665.000,00
Receita de Contribuições
1.585.000,00
Receita Patrimonial
43.000,00
Receita de Serviços
5.000,00
Transferências Correntes
61.596.630,00
Outras Receitas Correntes
5.000,00
SUB-TOTAL
64.899.630,00
(R) Deduções Da Receita
-6.460.260,00
SUB-TOTAL
-6.460.260,00
TOTAL GERAL
58.439.370,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 58.439.370,00 (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e trezentos e setenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 44.513.470,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 13.925.900,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
2.394.600,00
2.394.600,00
GABINETE DO PREFEITO
1.775.000,00
1.775.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.798.000,00
3.798.000,00
SECRETARIA MUN.DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
1.218.800,00
1.218.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
26.813.130,00
26.813.130,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
5.250.000,00
5.250.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.SOCIAL E CIDADANIA
1.048.200,00
1.048.200,00
SEC.MUN.DO MEIO AMBIENTE E DESENV.SUSTENTAVEL
604.000,00
604.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
626.360,00
626.360,00
SEC.MUN.DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
1.242.500,00
1.242.500,00
SEC.MUN.DE OBRAS, INFRAEST., TRANSITO E SERV.URBA
2.787.080,00
2.787.080,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
922.900,00
922.900,00
INST.DE PREV. DOS SERV. PUB. DO MUNIC. DE LABREA
1.550.000,00
1.550.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
6.704.800,00
6.704.800,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.704.000,00
1.704.000,00
TOTAL GERAL
44.513.470,00
13.925.900,00
58.439.370,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
2.394.600,00
2.394.600,00
ADMINISTRAÇÃO
8.113.800,00
8.113.800,00
SEGURANÇA PÚBLICA
131.000,00
131.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.971.100,00
1.971.100,00
SAÚDE
11.954.800,00
11.954.800,00
EDUCAÇÃO
26.260.130,00
26.260.130,00
CULTURA
553.000,00
553.000,00
URBANISMO
819.600,00
819.600,00
HABITAÇÃO
300.000,00
300.000,00
SANEAMENTO
610.880,00
610.880,00
AGRICULTURA
1.242.500,00
1.242.500,00
ENERGIA
285.000,00
285.000,00
TRANSPORTE
437.600,00
437.600,00
DESPORTO E LAZER
611.360,00
611.360,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.050.000,00
1.050.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.704.000,00
1.704.000,00
TOTAL GERAL
44.513.470,00
13.925.900,00
58.439.370,00
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
2.394.600,00
GABINETE DO PREFEITO
1.775.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.798.000,00
SECRETARIA MUN.DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
1.218.800,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
26.813.130,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
5.250.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.SOCIAL E CIDADANIA
1.048.200,00
SEC.MUN.DO MEIO AMBIENTE E DESENV.SUSTENTAVEL
604.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
626.360,00
SEC.MUN.DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
1.242.500,00
SEC.MUN.DE OBRAS, INFRAEST., TRANSITO E SERV. .URBAN
2.787.080,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
922.900,00
INST.DE PREV. DOS SERV. PUB. DO MUNIC. DE LABREA
1.550.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
6.704.800,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
1.704.000,00
TOTAL
58.439.370,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
Gabinete do Prefeito do Município de Lábrea, 29 de dezembro de 2014
EVALDO DE SOUZA GOMES
Prefeito de Lábrea-AM