GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2026
LEI Nº 529/2026-GPML
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 529/2026-GPML
LEI Nº 529/2026-GPML, de 14 de maio de 2026.
Institui o Programa Municipal de Estágio para estudantes do ensino médio e superior no Município de Lábrea, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
O Senhor Gerlando Lopes do Nascimento, Prefeito do Município de Lábrea, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Lábrea aprovou, na 39ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de maio de 2026, o Projeto de Lei nº 538/2026-GPML, com Emenda Modificativa e Aditiva nº 001/2026-GVALS, e eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Estágio para estudantes do ensino médio, educação profissional e superior no âmbito da Administração Pública Municipal de Lábrea, Estado do Amazonas.
Parágrafo único. O programa tem por finalidade proporcionar aos estudantes experiência prática em suas áreas de formação, complementando o aprendizado acadêmico e contribuindo para o desenvolvimento dos serviços públicos.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Estágio: ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do estudante;
II - Estagiário: estudante regularmente matriculado em instituição de ensino que desenvolve atividades de estágio;
III - Órgão concedente: unidade da Administração Pública Municipal que oferece vagas de estágio;
IV - Supervisor: servidor público responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
V - Termo de compromisso de estágio: instrumento jurídico que define as condições de realização do estágio.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Estágio:
I - Proporcionar experiência prática aos estudantes em suas áreas de formação;
II - Contribuir para a formação profissional e cidadã dos estudantes;
III - Estabelecer intercâmbio entre as instituições de ensino e a Administração Pública;
IV - Auxiliar no desenvolvimento das atividades dos órgãos municipais;
V - Promover a inserção dos jovens no mercado de trabalho;
VI - Desenvolver competências sociais, profissionais e culturais nos educandos.
Art. 4º O Programa Municipal de Estágio rege-se pelos seguintes princípios:
I - Legalidade e moralidade administrativa;
II - Igualdade de oportunidades;
III - Transparência nos processos seletivos;
IV - Finalidade educativa do estágio;
V - Correlação entre as atividades desenvolvidas e a área de formação do estudante; VI - Supervisão adequada e orientação pedagógica.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS E REQUISITOS
Art. 5º Poderão participar do programa:
I - Estudantes do ensino médio e estudantes de cursos técnicos de nível médio, matriculados no último semestre letivo;
II - Estudantes de educação profissional técnica de nível médio, matriculados no último semestre letivo;
III - Estudantes de nível superior, matriculados no último semestre do curso.
Art. 6º São requisitos para participação no programa:
I - Estar regularmente matriculado em instituição de ensino reconhecida;
II - Ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos;
III - Não possuir vínculo empregatício;
IV - Apresentar documentação completa conforme edital de seleção;
V - Ser aprovado no processo seletivo;
VI - Não ter sido desligado de programa de estágio por descumprimento de obrigações nos últimos 12 (doze) meses.
CAPÍTULO IV
DA CARGA HORÁRIA E DURAÇÃO
Art. 7º O estágio será desenvolvido observando-se as seguintes cargas horárias:
I - Estudantes do ensino médio: 4 (quatro) horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 20 (vinte) horas semanais;
II - Estudantes de educação profissional e superior: 6 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 30 (trinta) horas semanais.
§ 1º O horário de estágio será estabelecido de forma a não prejudicar as atividades acadêmicas do estudante.
§ 2º É vedada a realização de estágio em horário noturno, aos domingos e feriados.
§ 3º Em períodos de avaliações acadêmicas, a carga horária poderá ser reduzida mediante solicitação da instituição de ensino.
Art. 8º O período de estágio será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante avaliação de desempenho satisfatória, não podendo ultrapassar o período de 12 (doze) meses:
§ 1º A prorrogação dependerá de:
I - Interesse das partes;
II - Disponibilidade orçamentária;
III - Avaliação positiva do supervisor;
IV - Manutenção dos requisitos de participação;
V - Anuência da instituição de ensino.
§ 2º O período total de estágio na mesma unidade não poderá exceder 12 (doze) meses.
CAPÍTULO V
DOS LOCAIS DE ESTÁGIO
Art. 9º Os estagiários poderão ser lotados em:
I - Secretarias municipais;
II - Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, mediante convênio;
III - Órgãos do Poder Executivo Estadual e Federal, mediante convênio.
Parágrafo único. A cessão de estagiários para outros órgãos será formalizada mediante termo de cooperação técnica, mantendo-se a responsabilidade do Município quanto aos aspectos administrativos e financeiros.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 10. A seleção dos estagiários será realizada mediante processo seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 11. Para a seleção dos estagiários:
I - A Secretaria Municipal de Governo (SEGOV) será responsável pela seleção;
II - O critério de seleção aos estagiário do ensino médio será o desempenho acadêmico em Português e Matemática;
III - Serão selecionados os estudantes com as melhores notas nas disciplinas mencionadas.
IV – O critério de seleção de estagiários do ensino profissionalizante e ensino superior observará a soma das notas para cálculo do coeficiente acadêmico.
Art. 12. O processo seletivo será divulgado mediante edital público, contendo:
I - Número de vagas por área/órgão;
II - Requisitos para participação;
III - Critérios de seleção;
IV - Cronograma do processo;
V - Documentação necessária;
VI - Valor da bolsa-auxílio;
VII - Carga horária e período de estágio.
VIII - Número de vagas PCD;
IX - Número de vagas para indígenas;
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Seção I - Das Obrigações da Parte Concedente
Art. 13. A Administração Pública Municipal, na condição de parte concedente do estágio, deverá observar as seguintes obrigações:
I – Celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o estagiário, zelando por seu fiel cumprimento;
II – Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estagiário atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, em ambiente de trabalho adequado;
III – Indicar um servidor do seu quadro de pessoal, que possua formação ou experiência profissional na área de conhecimento do curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
IV – Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com os valores de mercado;
V – Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, o relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário;
VI – Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VII – Manter à disposição da fiscalização todos os documentos que comprovem a regularidade da relação de estágio.
Seção II –
Das Obrigações da Instituição de Ensino
Art. 14. São obrigações da instituição de ensino:
I - Celebrar termo de compromisso com o estudante ou seu representante legal e com a parte concedente;
II - Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;
III - Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV - Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;
V - Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso;
VI - Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
VII - Comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
Seção III - Das Obrigações do Estagiário
Art. 15. São obrigações do estagiário:
I - Cumprir a carga horária estabelecida;
II - Executar as atividades com dedicação e responsabilidade;
III - Manter sigilo sobre informações confidenciais;
IV - Tratar com urbanidade servidores e usuários dos serviços públicos;
V - Zelar pelo patrimônio público;
VI - Apresentar relatórios de atividades quando solicitado;
VII - Comunicar ausências justificadas;
VIII - Manter atualizada sua situação acadêmica;
IX - Cumprir as normas internas da parte concedente;
X - Elaborar relatório final das atividades desenvolvidas.
CAPÍTULO VIII
DOS DIREITOS DO ESTAGIÁRIO
Art. 16. São direitos do estagiário:
I - Receber bolsa-auxílio mensal;
II - Ter assegurado ambiente adequado para o desenvolvimento das atividades;
III - Receber orientação e supervisão adequadas;
IV - Ter suas atividades correlacionadas com sua área de formação;
V - Receber certificado de conclusão do estágio;
VI - Ter respeitados seus direitos fundamentais;
VII - Redução da carga horária pela metade durante o período de provas na instituição de ensino.
Parágrafo único. A bolsa-auxílio não caracteriza vínculo empregatício nem gera direitos trabalhistas ou previdenciários.
CAPÍTULO IX
DA SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO
Art. 17. Cada estagiário terá um supervisor designado pelo órgão concedente, preferencialmente com formação na área de atuação do estudante.
Art. 18. Compete ao supervisor:
I - Orientar o estagiário no desenvolvimento das atividades;
II - Avaliar periodicamente o desempenho do estagiário;
III - Elaborar relatório de avaliação ao final do período de estágio;
IV - Zelar pelo cumprimento desta Lei e do termo de compromisso;
V - Comunicar irregularidades à coordenação do programa;
VI - Supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
VII - Manter registro das atividades desenvolvidas pelo estagiário.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Governo (SEGOV) coordenará o programa, competindo-lhe:
I - Estabelecer diretrizes gerais;
II - Acompanhar o desenvolvimento do programa;
III - Avaliar os resultados alcançados;
IV - Propor melhorias e ajustes;
V - Articular com as instituições de ensino;
VI - Fiscalizar o cumprimento das obrigações;
VII - Elaborar relatórios anuais do programa.
CAPÍTULO X
DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 20. O estágio será formalizado mediante termo de compromisso celebrado entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino.
Art. 21. O termo de compromisso deverá conter, obrigatoriamente:
I - Dados de identificação das partes;
II - Responsabilidades de cada parte;
III - Definição das atividades do estagiário;
IV - Vigência do estágio;
V - Valor da bolsa-auxílio;
VI - Carga horária;
VII - Condições de desligamento;
VIII - Foro competente para dirimir questões.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Art. 22. Os estagiários farão jus a bolsa-auxílio mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) para os estudantes do ensino médio e estudantes de cursos técnicos de nível médio, e R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para os estudantes de curso superior, observadas as disponibilidades orçamentárias.
§ 1º A bolsa-auxílio não caracteriza vínculo empregatício nem geram direitos trabalhistas ou previdenciários.
§ 2º O pagamento será proporcional aos dias efetivamente estagiados.
Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CAPÍTULO XII
DAS VEDAÇÕES E LIMITAÇÕES
Art. 24. É vedado ao estagiário:
I - Executar atividades não previstas no termo de compromisso;
II - Permanecer em atividades de estágio na mesma parte concedente por mais de 12 (doze) meses;
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei ou no termo de compromisso poderá acarretar o desligamento do estagiário do programa.
Art. 26. A caracterização de vínculo empregatício ocorrerá quando não forem observadas as disposições desta Lei e da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea/AM, 14 de maio de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Lábrea
CPF:***.***.***-**