GABINETE DO PREFEITO · 3 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 838/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 838/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 838/2026-GPML DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre o encaminhamento de servidora municipal à aposentadoria VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, conforme a Portarias nº 253/2026 -GPML, e determina providências para o pagamento dos direitos trabalhistas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis, e considerando a Portaria nº 037/2026 do Instituto de Previdência Social do Servidor Público do Município de Lábrea, que concede aposentadoria VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao servidor abaixo discriminado,
Nº de ordem
Servidor
Mat
CPF
Cargo
Ato de concessão de aposentadoria
NEIDE AZEVEDO DE ALBUQUERQUE
284-1
***.***.***-**
PROFESSOR II-LPL J
Portaria nº 037/2026 – Lábrea Prev
DECRETA:
Art. 1º Fica encaminhado ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lábrea para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a servidora relacionada na Portaria nº 253/2026/GPML, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 2º Os órgãos e setores administrativos da Prefeitura Municipal de Lábrea deverão adotar as providências necessárias para a efetivação do desligamento do servidor ora encaminhado, garantindo a transição adequada e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração deverá adotar as medidas necessárias para o pagamento dos direitos trabalhistas do servidor aposentado, incluindo:
I – O pagamento proporcional das férias adquiridas e proporcionais ao período trabalhado em 2025 e 2026;
II – O pagamento do décimo terceiro salário proporcional referente ao período trabalhado no ano de 2025;
III – Outros direitos trabalhistas devidos conforme a legislação vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, em 02 de junho de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Lábrea
CPF:***.***.***-**