GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2026
PORTARIA Nº 265/2026-GPML
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 265/2026-GPML
PORTARIA Nº 265/2026-GPML de 12 de junho de 2026.
Dispõe sobre a criação da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – decênio 2027/2037.
O Prefeito do Município de Lábrea, Estado do Amazonas, no uso das Atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que este Governo Municipal compete zelar e prover, tudo que diz respeito ao interesse público,
CONSIDERANDO ainda que é de competência exclusiva do Prefeito Municipal as Leis e Atos que disciplinam e normatizam seus trabalhos, em conformidade com a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, com vigência para o decênio 2026–2036, que estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a política educacional brasileira, bem como, determina em seu artigo 34, que os Municípios deverão publicar seus respectivos Planos de Educação no prazo de até 15 (quinze) meses, em consonância com as disposições do Plano Nacional, referido no artigo 6º;
CONSIDERANDO o Art. 7º do PNE que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração para o alcance das metas e a implementação das estratégias do Plano;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação (PME), aprovado mediante a Lei nº 399/2015, de 22 de junho de 2015, e observando que os Planos Municipais de Educação, assim como, o Plano Nacional de Educação, possuem eficácia normativa decorrente de Lei, nos termos do artigo 214 da Constituição Federal, com vigência decenal para cumprimento das metas e estratégias estabelecidas;
CONSIDERANDO o encerramento da vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei Municipal nº 399/2015, em 22 de junho de 2025, e a necessidade de elaboração de novo Plano Municipal de Educação em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE), o Plano Estadual de Educação (PEE) e as diretrizes da política educacional vigente;
CONSIDERANDO o fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federativos, o estabelecimento de redes de articulação intersetorial para a promoção da valorização dos profissionais de educação e o diálogo e ampla participação social, em prol da garantia do direito à educação de qualidade e equidade para todos, a partir da perspectiva de uma gestão democrática dos processos educacionais.
RESOLVE
Art. 1º. Instituir a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Lábrea/AM com a finalidade de acompanhar, coordenar e monitorar a implementação das metas e ações do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio 2027 a 2037.
Art. 2º. A Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação - PME, será composta pelas seguintes instituições municipais e seus referidos representantes, sob a coordenação da primeira:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
Titular : Maria de Fátima Araújo Rabelo
Suplente: Ivângela Lopes da Silva
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB/UFAM
Titular: Francisco Sobrinho do Nascimento
Suplente: Maria Antônia Barreiros de Moura
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME
Titular : Gilmárcio da Silva Melo
Suplente: Maria Zenora Lima da Silva
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Titular : Acrinaldo Lima da Silva
Suplente: Antônio Farias da Silva
FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO - FMPE
Titular : Manoel Fernandes da Silva
Suplente: Camila Braga da Silva
Parágrafo Único – Cada instituição indicará um representante titular e um suplente para compor a referida comissão.
Art. 3º. À Comissão Gestora compete:
Mobilizar e articular instituições para discussão dos problemas da educação no município de Lábrea, tendo como referência o diagnóstico educacional e as metas do Plano Nacional de Educação (PNE);
Criar, orientar e promover a formação de comissões técnicas para debater as propostas do texto-base do Plano Municipal de Educação de Lábrea/AM;
Coordenar a formulação de estratégias para a construção do Plano Municipal de Educação (PME), articulando-se com órgãos consultivos, deliberativos e de regulação da política educacional municipal;
Instituir Comissão Permanente de elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação (PME), promovendo a colaboração interinstitucional;
Elaborar relatórios e encaminhá-los aos órgãos competentes, assegurando transparência e efetividade das ações;
Validar a versão final do texto-base e submetê-lo ao Poder Executivo para aprovação.
Art. 4º. A Comissão Gestora deverá se reunir periodicamente, conforme definido em calendário, para o cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo Único – As deliberações serão registradas em atas assinadas pelos participantes, e posteriormente, publicadas para garantir a transparência das atividades.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Lábrea
CPF: ***.***.***-**