GABINETE DO PREFEITO · 30 de julho de 2026
DELIBERAÇÃO Nº 018-2026 – CMAS-LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
DELIBERAÇÃO Nº 018-2026 – CMAS-LÁBREA
DELIBERAÇÃO Nº 018/2026 – CMAS/LÁBREA
Dispõe sobre a aprovação e apreciação do Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social, referente a 1ª parcela de transferências fundo a fundo do ano de 2022 de execução física e financeira dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
OConselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições e regimentais, em reunião extraordinária realizada no dia 28 de julho de 2026, às 14h49min no Auditório do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS situado na Rua Doutor João Fábio, SN – Centro, que lhe confere a Lei Municipal nº 153, de 04 de dezembro de 1995, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS),
CONSIDERANDO a competência deste Conselho em deliberar, fiscalizar e aprovar os relatórios de execução físico-financeira dos fundos de assistência social no âmbito municipal;
CONSIDERANDO o repasse financeiro do cofinanciamento federal estruturado por meio da Portaria MDS nº 1.043/2024 de 24 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDOa análise documental e técnica dos comprovantes de despesas apresentados pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Lábrea, que atestam a integral aplicação do recurso na rede socioassistencial local,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a execução integral (100%) dos recursos financeiros recebidos na 1ª parcela decorrente da Portaria MDS nº 1.043/2024, no montante total de R$ 110.538,70 (cento e dez mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta centavos).
Art. 2º Validar a distribuição dos recursos executados por Bloco de Financiamento e Ações, detalhados conforme os seguintes valores: Proteção Social Básica: R$ 13.002,50; Proteção Social Especial: R$ 39.460,77; Gestão do SUAS: R$ 8.876,43; Benefícios Eventuais: R$ 49.199,00.
Art. 3º A aprovação fundamenta-se no cumprimento das metas físicas e financeiras pactuadas, com os saldos devidamente aplicados na manutenção e aprimoramento dos serviços e benefícios do município de Lábrea-AM, alinhados com a plataforma do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Lábrea - AM, 29 de julho de 2026.
ELIANE INAUHINY MAIA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/Lábrea/AM
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