GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2026
Orçamento 2026
LEI MUNICIPAL Nº 523/2025-GPML, de 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de LÁBREA, para o exercício financeiro de 2026.
O Prefeito Municipal de LÁBREA - Amazonas, Senhor Gerlando Lopes do Nascimento, faço saber que a Câmara Municipal de Lábrea-AM, aprovou sem emenda na 5ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 17 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei nº 533/2025-GPML, de autoria do Poder Executivo e eu sanciono a seguinte;
Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de LÁBREA, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 245.522.500,00 (Duzentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)
0,00
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
0,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
0,00
TOTAL GERAL
245.522.500,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 245.522.500,00 (Duzentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 183.805.700,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 61.716.800,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
6.790.000,00
0,00
6.790.000,00
GABINETE DO PREFEITO
3.565.000,00
0,00
3.565.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
7.660.000,00
0,00
7.660.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
3.416.000,00
0,00
3.416.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
119.399.500,00
0,00
119.399.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
7.230.000,00
7.230.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTR., TRANSPORTE
12.328.400,00
0,00
12.328.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
5.710.000,00
0,00
5.710.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
2.910.000,00
0,00
2.910.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA
0,00
3.990.000,00
3.990.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGUL.
FUNDIÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E
EMPREENDEDORISMO
5.160.000,00
510.000,00
730.000,00
3.050.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.160.000,00
510.000,00
730.000,00
3.050.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0,00
41.496.000,00
41.496.000,00
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
0,00
2.234.000,00
2.234.000,00
INST. DE PREV. DOS SERV. PUB. DO MUNICIPIO DE LÁBREA
0,00
6.766.800,00
6.766.800,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
12.576.800,00
0,00
12.576.800,00
TOTAL GERAL
183.805.700,00
61.716.800,00
245.522.500,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Administração
24.880.400,00
0,00
24.880.400,00
Assistência Social
0,00
6.224000,00
6.224.000,00
Cultura
2.650.000,00
0,00
2.650.000,00
Desporto e Lazer
5.160.000,00
0,00
5.160.000,00
Educação
119.399.500,00
0,00
119.399.500,00
Encargos Especiais
1.450.000,00
0,00
1.450.000,00
Energia
500.000,00
0,00
500.000,00
Habitação
730.000,00
0,00
730.000,00
Legislativa
6.790.000,00
0,00
6.790.000,00
Previdência Social
0,00
6.766.800,00
6.766.800,00
Reserva de Contingência
12.576.800,00
0,00
12.576.800,00
Saneamento
500.000,00
0,00
500.000,00
Gestão Ambiental
110.000,00
0,00
110.000,00
Agricultura
5.710.000,00
0,00
5.710.000,00
Saúde
0,00
48.726.000,00
48.726.000,00
Segurança Pública
110.000,00
0,00
110.000,00
Transporte
400.000,00
0,00
400.000,00
Urbanismo
Comércio e Serviços
2.439.000,00
400.000,00
0,00
0,00
2.439.000,00
400.000,00
TOTAL GERAL
183.805.700,00
61.716.800,00
245.522.500,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
Gabinete do Prefeito, ao 17 dias do mês de dezembro de 2025.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Lábrea
CPF:***.***.***-**