GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2014
LEI N.º 392/2014 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 392/2014 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONSELHO GESTOR DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Lábrea Estado do Amazonas, Sr. EVALDO DE SOUZA GOMES, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABERaos que a presente virem e dela conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em Sessão Ordinária, realizada aos 14 dias do mês de novembro de 2014, o Projeto de Lei nº 002/2014, datado de 10/9/14 de autoria do vereador Jesus Batista de Souza, e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, conforme disposto no art. 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, como objetivo de dar suporte financeiro às políticas, ações e serviços de prestação e defesa dos direitos dos consumidores, no âmbito municipal.
Art. 2º- O Fundo destina-se a dar suporte financeiro à execução e promoção da política municipal de Defesa do Consumidor, abrangendo:
I. Custeio dos programas e projetos de conscientização, proteção e defesa do consumidor; aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas do órgão municipal de defesa do consumidor;
II. Realização de eventos e atividades relativas a educação, pesquisa e divulgação de informações, visando orientar, esclarecer e defender o consumidor labrense;
III. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos; e
IV. Estruturação e instrumentalização do órgão municipal de defesa do consumidor, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos usuários.
Art. 3º- constituem receitas do fundo:
I. As indenizações decorrentes de condenações e multas por descumprimento de decisões judiciais em ações coletivas, relativas a direito do consumidor;
II. As arrecadações oriundas da aplicação do art. 56, inciso i, da lei nº 8.078/90;
III. As receitas provenientes de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público privado;
IV. As transferências orçamentárias de outras entidades públicas; 1/3
V. Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observados as disposições legais pertinentes;
VI. As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VII. Todas as receitas que vierem a ser destinadas ao fundo; e
VIII. As dotações orçamentárias provenientes da administração pública municipal.
Art. 4º- As receitas arrecadadas pelo fundo de que trata esta lei, serão integralmente aplicados nas ações, programas, projetos e aquisição de equipamentos do órgão municipais de defesa do consumidor.
Art. 5º- As receitas descritas neste art. serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 6º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do fundo em operações ativas, de modo a preservá-la contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
CAPÍTULO II
Do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CGFMPDC
Art. 7º -Fica instituído o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, com as seguintes atribuições:
I. Gerir o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, destinando recursos para projetos e programas de educação, proteção e defesa do consumidor;
II. Zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos no art. 2º desta lei;
III. Financiar, editar, inclusive em colaboração com outros órgãos oficiais, material informativo sobre direitos do consumidor;
IV. Apreciar as demonstrações mensais de receita e de despesas do fundo; e
V. Encaminhar ao órgão fiscalizador próprio do estado, as demonstrações mencionadas no inciso anterior.
Art. 8º - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor será comporto pelos seguintes membros, que exercerão as suas atividades de conselheiro-presidente, conselheiros e secretário executivo, a título gratuito:
I. O coordenador do órgão municipal de proteção ao consumidor;
II. Um representante da secretaria de saúde do município;
III. Um representante da secretaria de administração do município;
IV. Um representante da procuradoria geral do município; e
V. Um representante do ministério público.
Art. 9º- O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor será presidido pelo coordenador da coordenação de proteção e defesa do consumidor.
Art. 10 - O Prefeito Municipal, através de decreto, regulamentará a presente lei, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 11- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Lábrea, 24 de novembro de 2014.
EVALDO DE SOUZA GOMES
Prefeito Municipal de Lábrea