Comissão Permanente de Contratação-CPC · 13 de novembro de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 082/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO-CPC - ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 082/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 137/2026-PML, oriundo da Comissão Permanente de Contratação-CPC, referente à licitação na modalidade de Dispensa de Licitação nº. 082/2026-CPC/PML;
CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi instruído com todas as peças necessárias para sua materialização (Documento de Formalização de Demanda; Justificativa para escusa de Estudo Técnico Preliminar; Pesquisa de Mercado e Justificativa de Preço, com cotações de preços; Dotação Orçamentária; Termo de Referência; Parecer Jurídico);
RESOLVE:
I - AUTORIZAR a Dispensa de Licitação nº 082/2026-CPC/PML, com fundamento no art. 75, II, Lei nº 14.133/2021, para a Aquisição de materiais de construção civil para atender as demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, em favor da empresa R P Avila Ltda, CNPJ nº 57.724.351/0001-62, que apresentou o Menor valor, conforme demonstrado na Pesquisa Mercadológica. O valor global da contratação é de R$ 44.530,00 (quarenta e quatro mil quinhentos e trinta reais), em conformidade com o Termo de Referência, a Proposta de Preços e os demais documentos que integram o Processo Administrativo;
II - CONVOCAR a empresa para assinatura do termo de contrato;
III - ENCAMINHAR os autos à Comissão Permanente de Contratação para as providências cabíveis, incluindo a elaboração do Termo de Contrato e demais documentos que se fizerem necessários;
IV - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.
GABINETE DO PREFEITO, em Lábrea, 12 de novembro de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Lábrea