GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2026
TERMO DE COLABORAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LÁBREA COM A INSTITUIÇÃO OSFA
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE COLABORAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LÁBREA COM A INSTITUIÇÃO OSFA
TERMO DE COLABORAÇÃO
TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LÁBREA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, E A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL OBRAS SOCIAIS FÉ E ALEGRIA – OSFA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE APOIO SOCIOEDUCATIVAS.
Celebram o presente Termo de Colaboração, na forma do Art. 1º, da Lei Federal nº 13.204/2015 e suas alterações, de um lado, o Município de Lábrea-Am, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 05.830.872/0001-09, com sede na Rua 22 de outubro, nº 1888, Bairro Centro, representada pelo Prefeito Gerlando Lopes do Nascimento, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, doravante simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado, a Organização da Sociedade Civil OSFA, abaixo qualificada, inscrita no CNPJ sob nº 17.753.203/0005-85, situada na Rua 22 de outubro, Vila Falcão, nº 3258, neste ato representada por Luís Alves Cabral, brasileiro, casado, pastor evangélico, portador do RG nº 098. 466662-1 titular do CPF nº ***.***.***-**, Presidente da Diretoria da OSFA e Albelicio Almeida de Lima, casado, Sob o RG nº *** e CPF nº ***.***.***-**, Coordenador Regional da OSFA, doravante denominada, O.S.C., e ambos em conjunto denominados PARCEIROS, sujeitando-se, no que couber, aos termos da Lei nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015, e demais normas que regulamentam a espécie, em conformidade com o Plano de Trabalho deste instrumento, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Colaboração.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Colaboração tem por objeto a formalização da relação de parceria, em regime de mútua cooperação entre o MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, e a O.S.C., para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de ações desenvolvidas pela OSFA, para que a cooperação da Prefeitura possa garantir o atendimento aos menores, crianças e adolescentes de 03 (três) até os 13 (treze) anos, prestando serviço de orientação, apoio sociofamiliar e apoio socioeducativo, prioritariamente das famílias em situações de vulnerabilidade social.
1.1 Esta parceria será executada por atuação em rede da OSFA, a ser formalizada mediante assinatura de termo, de acordo com o estabelecido no Plano de Trabalho e o disposto no Art. 2º da Lei 13.204/2015.
1.1.1 A Prefeitura de Lábrea, celebrante, compromete-se a firmar termo de Colaboração com a organização executante, que disciplinará as ações, metas e prazos em que serão desenvolvidas.
1.1.2 Fica a celebrante responsável pelas obrigações decorrentes da respectiva atuação em rede.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ORBIGAÇÕES DOS PARCEIROS
Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Termo de Colaboração, comprometem-se os Parceiros a executar a integralidade das obrigações assumidas, no âmbito das respectivas competências.
2.1. São obrigações comuns dos PARCEIROS:
I – Conjugar esforços e cooperar um com o outro para a plena realização do objeto;
II – Promover publicidade e transparência das informações referentes a esta parceria;
III – Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle interno e externo e nos limites de sua competência específica, informações relativas à parceria independente de autorização judicial; e
IV – Priorizar a busca por soluções pacíficas e extrajudiciais, na hipótese de qualquer dúvida ou controvérsia sobre a interpretação e cumprimento deste Termo.
2.2. São obrigações do MUNICÍPIO:
I – Efetuar à execução do Plano de Trabalho;
II – Apoiar a O.S.C. no alcance dos resultados previstos no objeto da presente parceira, conforme o Plano de Trabalho;
III – Sempre que solicitado, prestar informações e esclarecimentos referente à parceria aos integrantes da O.S.C.;
IV – Supervisionar, fiscalizar, monitorar e avaliar a execução do objeto da presente parceria;
V – Definir os servidores de acordo com as necessidades da O.S.C., considerando suas qualificações.
2.3. São obrigações da O.S.C.:
I – Desenvolver, em conjunto com o MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, o objeto desta parceria conforme o Plano de Trabalho, prestando as devidas informações sempre que solicitado;
II – Zelar pela qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia e efetividade social em suas atividades, assegurando a correção de quaisquer irregularidades;
III – Prestar informações aos munícipes e quaisquer interessados sobre o caráter público das ações realizadas em decorrência dessa parceria, quando for o caso;
IV – Permitir a supervisão, fiscalização, monitoramento e avaliação do MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, sobre a execução do objeto da parceria, garantindo o acesso de agentes da administração pública, a documentos e informações relativos a esta parceria, e aos locais de execução do objeto;
V – Comunicar quaisquer alterações em seus atos societários e em seu quadro de servidores, quando houver, em até trinta dias da data de registro no órgão competente;
VI – Executar o cumprimento dos serviços, objeto da parceria, conforme estabelecido no Plano de Trabalho, apresentando relatório de monitoramento e avaliação;
VII – Comunicar, de imediato, por escrito, a cerca de ocorrências de fatos ou anormalidades que venham a prejudicar a perfeita execução da atividade, as paralisações das atividades, alterações dos números de profissionais, bem como quaisquer outras informações e atividades que venha a interferir no trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO MONITORIAMENTO E AVALIAÇÃO
3.1 – As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, diante do que deverão contemplar a análise de informações;
3.2 – Cabe ao MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, exercer as atribuições de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria, podendo valer-se de recursos tecnológicos e apoio técnico de terceiros;
3.3 – Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliação evidenciar irregularidade ou não comprovação do alcance das metas, ainda que parcial, o gestor da parceria notificará a O.S.C. para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar Relatório de Execução.
3.4 – As ações de monitoramento e avaliação deverão contemplar:
I – Análise de dados de execução das ações desenvolvidas em cada serviço;
II – Número de atendimento estabelecido no Plano de Trabalho;
III – Desempenho da equipe de profissionais, durante o período de vigência;
IV – Reuniões de monitoramento individuais e/ou coletivas;
V – Estratégia de avaliação dos serviços junto aos usuários.
CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO
4.1 – É facultado ao PARCEIROS rescindirem este instrumento a qualquer tempo, delimitando as respectivas condições, sanções e responsabilidades, estipulando-se prazo mínimo de antecedência para a comunicação dessa intenção, não inferir a 60 (sessenta) dias.
4.2 – Esta parceria poderá ser rescindida quando:
4.2.1 – Ocorrer o descumprimento de qualquer das obrigações ou condições nela estabelecidas;
4.2.3 – Pela superveniência de normas legais ou razões de interesse público que a torne formal ou materialmente inexequível;
4.2.4 – For denunciada a qualquer tempo, por qualquer das partes mediante prévio aviso com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
CLÁUSULA QUINTA – CONSTITUEM JUSTO MOTIVO PARA RESCISÃO DESTE TERMO DE COLABORAÇÃO
5.1 – A não comunicação prévia da mudança dos serviços estabelecidos no plano de trabalho;
5.2 – A paralisação da execução da parceria, sem justa causa e prévia comunicação ao Município, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
5.3 – O descumprimento das determinações das autoridades designadas para acompanhar e fiscalizar os serviços;
5.4 – Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
CLÁUSULA SEXTA – DAS SANÇÕES
6.1 – Caso a execução da parceria estiver em desacordo com o estabelecido no Plano de Trabalho e/ou com as normas e legislação vigente, o MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, poderá aplicar à O.S.C. sanções de advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade, na forma da Lei 13.204/2015.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
7-1 – Este Termo de Colaboração, terá vigência até 31/12/2026, contados a partir da data de sua publicação, respeitando o recesso e férias escolares.
7-2 – A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação fundamentada da O.S.C., devidamente justificada e formalizada, a ser apresentada ao MUNCÍPIO, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da sua vigência.
CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO
8.1 – Este Termo de Colaboração, poderá ser alterado, com as devidas justificativas e ajuste no Plano de Trabalho, devendo o respectivo representado pela O.S.C com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8.2 – É vedada a alteração do objeto de Termo de Colaboração, permitida a ampliação, redução ou exclusão de metas, sem prejuízo da funcionalidade do objeto, desde que respeitados os limites legais e devidamente justificada e aprovada pelo MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
9.1. O presente Termo de Colaboração, e bem assim de seus aditivos surtirão efeitos somente após a publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios, e ficará a cargo do Município de Lábrea, em obediência ao que dispõem o art. 38 da Lei Federal nº 13.204/2015.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS BENS PRODUZIDOS E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1 – É permitida a doação, venda, cessão, empréstimo, transferência ou qualquer outra transmissão de titularidade dos bens produzidos em razão da execução deste Termo;
10.2 – Nas hipóteses de produção de bens de propriedade intelectual decorrente da execução do objeto desta parceria, a titularidade dos referidos bens será compartilhada pelos PARCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1 – Não logrando êxito na tentativa de conciliação e solução administrativa, fica eleito o foro da comarca de Lábrea para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordados com os termos dessa parceria as partes firmam em 3 (três) vias de igual teor e forma o presente instrumento.
Lábrea-AM, 23 de fevereiro de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito de Lábrea-AM
ANTÔNIO CARLOS GALVÃO DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
ALBELÍCIO ALMEIDA DE LIMA
Coordenador Regional da OSFA