GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 054/2026 – LÁBREA PREV
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 054/2026 – LÁBREA PREV
PORTARIA Nº 054/2026 – LÁBREA PREV
APOSTILA A PORTARIA Nº 025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, QUE CONCEDEU APOSENTADORIA À SERVIDORA INÁCIA PAIVA DE BRITO, PARA ATUALIZAR O VALOR DA PARCELA INCORPORADA AOS PROVENTOS, EM RAZÃO DA PARIDADE E DA LEI MUNICIPAL Nº 534/2026-GPML.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE LÁBREA – LÁBREA PREV, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Portaria nº 025, de 15 de setembro de 2025, que concedeu aposentadoria à servidora INÁCIA PAIVA DE BRITO, matrícula nº 772-1, no cargo de Professora III – ESP. G, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 73 da Lei Municipal nº 511/2025-GPML;
CONSIDERANDO que o ato concessório reconheceu expressamente o direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade, determinando que o reajuste dos proventos ocorra na mesma proporção e na mesma data dos servidores ativos;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 025/2025 foi julgada legal e registrada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM, por meio do Acórdão nº 89/2026 – Primeira Câmara, no Processo TCE nº 16228/2025;
CONSIDERANDO que a interessada possui incorporada aos seus proventos a parcela denominada “Incorporação Judicial – Processo nº 0602461-76.2024.8.04.5300”, decorrente de acordo judicial homologado e transitado em julgado;
CONSIDERANDO que a referida incorporação corresponde à função gratificada de Diretora de Escola, incorporada definitivamente aos vencimentos da interessada por força de decisão judicial;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 534/2026-GPML alterou os códigos e valores das Funções Gratificadas constantes do Anexo VIII da Lei Municipal nº 427/2018, estabelecendo para a função de Diretor de Escola Nível I, atualmente enquadrada como FG-2, o valor de R$ 3.000,00, com efeitos financeiros a partir de 01 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO o direito à paridade assegurado pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, pelo art. 43 da Lei Orgânica do Município de Lábrea e pelo art. 82 da Lei Municipal nº 511/2025-GPML;
CONSIDERANDO a conclusão do Parecer Jurídico exarado no Processo Administrativo nº 002/2026, no sentido de que a função gratificada de Diretora de Escola foi incorporada definitivamente aos proventos da interessada e que, inexistindo norma municipal que desvincule a parcela incorporada do valor legal da função, esta acompanha o valor atribuído à função pela legislação vigente;
CONSIDERANDO o cumprimento das condições probatórias e procedimentais estabelecidas no item 6 do referido Parecer Jurídico, especialmente a comprovação do tratamento conferido pelo Município aos servidores ativos em situação jurídica equivalente e a certidão funcional referente à função incorporada;
RESOLVE:
Art. 1º Apostilar a Portaria nº 025, de 15 de setembro de 2025, que concedeu aposentadoria à servidora INÁCIA PAIVA DE BRITO, matrícula nº 772-1, para atualizar o valor da parcela denominada “Incorporação Judicial – Processo nº 0602461-76.2024.8.04.5300”, decorrente da incorporação judicial da função gratificada de Diretora de Escola.
Art. 2º A parcela de incorporação judicial, anteriormente fixada no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), passa a corresponder ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com o valor atribuído à função de Diretor de Escola Nível I – FG-2, nos termos da Lei Municipal nº 534/2026-GPML.
Art. 3º A revisão prevista nesta Portaria decorre do direito à paridade assegurado à aposentada, não constituindo nova incorporação de função gratificada, mas atualização do valor de parcela já incorporada definitivamente aos seus proventos por força de decisão judicial transitada em julgado.
Art. 4º Os efeitos financeiros da atualização prevista nesta Portaria terão início em 01 de setembro de 2026, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 534/2026-GPML.
Art. 5º A atualização da parcela observará os reflexos legais pertinentes, inclusive quanto ao Adicional por Tempo de Serviço, quando incidente, bem como a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme a legislação aplicável.
Art. 6º Ficam mantidos os demais termos, fundamentos legais, composição e condições estabelecidos na Portaria nº 025, de 15 de setembro de 2025, que não tenham sido expressamente alterados pela presente Apostila.
Art. 7º A presente Portaria deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios e encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM, para conhecimento e demais providências de sua competência, nos termos do art. 96 da Lei Municipal nº 511/2025-GPML e do art. 71, III, da Constituição Federal.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de setembro de 2026.
Lábrea/AM, 07 de outubro de 2026.
GERCIVALDO LIMA ALVES
Diretor-Presidente
Lábrea PREV