GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 436/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 436/2019
INSTITUI O DIA 06 DE DEZEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.
O Prefeito em exercício do Município de Lábrea Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABERaos que o presente virem e dele conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em Sessão Ordinária, realizada aos 29 dias do mês de novembro de 2019, o Projeto de Lei nº 001/2019-GVWGO, de 31/10/19 de autoria do vereador Wedington Gomes de Oliveira. E eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica instituído o dia 06 de dezembro como o Dia Municipal de mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as mulheres.
Art. 2º – Promover debates, palestras, seminários, campanhas dentre outras atividades que possam esta mobilizado, chamando a atenção e sensibilizando a população sobre a importância do fim da violência sofrida pela mulher.
Art. 3º –Na data estabelecida para a mobilização ao combate da violência sofrida pela mulher, fortalecer ações para:
I – difundir informações sobre o combate à violência contra a mulher;
II – promover eventos para o debate público sobre a política nacional de combate à violência contra a mulher;
III – difundir boas práticas de sensibilização, prevenção e combate a violência sofrida pela mulher;
IV – mobilizar a comunidade e todas a entidades envolvidas para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento da Não-Violência Contra a Mulher;
V – divulgações de iniciativas, ações e campanhas de combate a Violência Contra a Mulher.
Art. 4º – O Poder Executivo Municipal adotará as medidas para garantir a concreta execução das atividades.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, aos 03 dias do mês de dezembro de 2019.
MOACYR CANIZO DE BRITO FILHO
Prefeito Municipal de Lábrea/AM.