GABINETE DO PREFEITO · 7 de fevereiro de 2017
LEI Nº 412/2017GPML
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 412/2017GPML
DE 09 DE JANEIRO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LÁBREA, ESTADO DO AMAZONAS, ATRAVÉS DO SEU PREFEITO GEAN CAMPOS DE BARROS OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, ASSINAR CONVENIOS COM AS ESFERAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, FEDERAIS E DEMAIS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O Prefeito Municipal de Lábrea, Sr GEAN CAMPOS DE BARROS, Estado de Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ saber a todos os habitantes do Município de Lábrea, Estado do Amazonas que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, na pessoa do SENHOR GEAN CAMPOS DE BARROS OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, AUTORIZADO assinar convênios com as esferas municipais, estaduais, federais e demais entidades governamentais e não governamentais.
Art. 2º - As despesas decorrentes dos convênios assinados correrão à conta de recursos provenientes dos respectivos convênios.
Art. 3º - Fica o senhor Prefeito na incumbência de enviar à Câmara Municipal no prazo de 30 dias após a assinatura de cada convênio, cópia xerografada de todos os documentos alusivos aos respectivos convênios.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Lábrea - AM, 09 de janeiro de 2017.
GEAN CAMPOS DE BARROS
Prefeito Municipal de Lábrea