GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2026
DECRETO Nº 847-2026 – GPML
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 847-2026 – GPML
DECRETO Nº 847/2026 – GPML, de 15 de julho de 2026.
Dispõe sobre a instituição do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), integrante da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LÁBREA, estado do Amazonas no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças da Educação Infantil até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos subsequentes;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação para a implementação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;
CONSIDERANDO a importância do fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estado e Município para a melhoria dos indicadores educacionais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, integrante da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de assessoramento à gestão municipal.
Art. 2º - O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade:
I – Coordenar, acompanhar e monitorar as ações do CNCA no âmbito municipal;
II – Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e demais órgãos parceiros;
III – Apoiar a implementação das estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
IV – Contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à equidade educacional.
Art. 3º - São diretrizes do Comitê:
I – Fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados;
II – Promoção da equidade educacional;
III – Valorização da formação continuada dos profissionais da educação;
IV – Garantia do direito à aprendizagem;
V – Monitoramento permanente dos resultados educacionais;
VI – Respeito à diversidade cultural, étnico-racial e territorial;
VII – Fortalecimento da gestão democrática e participativa.
Art. 4º - O Comitê Estratégico Municipal será composto pelos seguintes representantes:
I – Secretário(a) Municipal de Educação;
II – Articulador(a) Municipal do CNCA;
III – Representante da Coordenação Pedagógica Municipal;
IV – Representante do Conselho Municipal de Educação;
V – Representante da Gestão Escolar;
VI – Representante dos Professores da Educação Infantil;
VII – Representante dos Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e das modalidades de ensino ofertadas pelo Município.
VIII – Representante dos Povos Indígenas no Município.
Parágrafo único. A coordenação do Comitê será exercida pelo(a) Articulador(a) Municipal do CNCA e auxiliada por um(a) secretário(a) executivo(a), membro da Coordenação Pedagógica, a ser indicado(a) pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão designados por Portaria, mediante indicação dos órgãos, unidades administrativas e segmentos representados no Comitê.
Art. 6º - Compete ao Comitê:
I – Apreciar e aprovar a Política Municipal de Alfabetização;
II – Monitorar metas, indicadores e resultados de alfabetização;
III – Apoiar a execução das formações continuadas;
IV – Acompanhar a aplicação das avaliações internas e externas;
V – Analisar os resultados educacionais e propor intervenções pedagógicas;
VI – Fomentar ações voltadas à redução das desigualdades educacionais;
VII – Incentivar a implementação de práticas exitosas de alfabetização;
VIII – Promover a integração entre gestão, formação, avaliação e mobilização social;
IX – Produzir relatórios de acompanhamento das ações do CNCA;
X – Apoiar a implementação das estratégias previstas pelo Ministério da Educação e pela Secretaria de Estado responsável pela educação.
Art. 7º - O Comitê reunir-se-á:
I – Ordinariamente, uma vez por bimestre;
II – Extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador ou pelo Secretário Municipal de Educação;
III – As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ou remota;
IV – As deliberações e encaminhamentos deverão ser registrados em ata.
Art. 8º - A participação dos membros será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, observadas as normas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.
Art. 11- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Lábrea
CPF:***.***.***-**