Comissão Permanente de Contratação-CPC · 20 de maio de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO - PROCESSO ADM 059/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO-CPC
ATO DE AUTORIZAÇÃO - PROCESSO ADM 059/2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 059/2026-PML, oriundo da Comissão Permanente de Contratação-CPC, referente à licitação na modalidade de Inexigibilidade de Licitação nº. 003/2026-CPC/PML;
CONSIDERANDO os elementos constantes no presente processo de Inexigibilidade de Licitação, devidamente justificados, tanto em relação à escolha da contratada, quanto à comprovação da compatibilidade dos preços praticados, tendo em vista que a pessoa jurídica apresentou valores alinhados aos praticados no mercado;
CONSIDERANDO os documentos de habilitação apresentados, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021;
RESOLVE:
I - AUTORIZAR a Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026-CPC/PML para a contratação direta da empresa F E H PEREIRA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.593.026/0001-47, estabelecida na Rua Pereira Sobrinho – 3484 – Vila Falcão, tendo por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL VOLTADA À GESTÃO DE CONVÊNIOS, CELEBRADOS COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E DEMAIS ENTIDADES CONCEDENTES PARA O MUNICÍPIO DE LÁBREA/AM. Nos Termos da Lei FederalNº14.133/2021. A contratação será no valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), conforme Termo de Referência, assim como Proposta de Preços e demais documentos que integram o Processo Administrativo;
II - CONVOCAR a empresa para assinatura do termo de contrato;
III - ENCAMINHAR os autos à Comissão Permanente de Contratação para as providências cabíveis, incluindo a elaboração do Termo de Contrato e demais documentos que se fizerem necessários;
IV - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.
GABINETE DO PREFEITO, em Lábrea, 19 de maio de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Lábrea