GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2026
DECRETO Nº 836/2026-GPML
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 836/2026-GPML
DECRETO Nº 836/2026-GPML, DE 28 DE MAIODE 2026.
Institui o Programa Defesa Civil na Escola (PDCE) no âmbito do Município de Lábrea e estabelece outras providências.
O Prefeito do Município de Lábrea, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), e na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB),
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, nas escolas das redes pública e privada de ensino, em todo o território do Município de Lábrea, o Programa Defesa Civil na Escola (PDCE).
Parágrafo único. O PDCE será desenvolvido pela Defesa Civil Municipal, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, podendo contar com o apoio técnico e institucional da Defesa Civil do Estado, observadas as competências legais de cada ente federativo.
Art. 2º O PDCE consiste na realização de ações educativas preventivas voltadas à conscientização sobre os períodos de cheias e secas do Rio Purus, por meio de:
– Palestras educativas;
– Distribuição de panfletos informativos;
– apresentações teatrais educativas;
– Campanhas de conscientização sobre prevenção e segurança durante os períodos de cheia e seca; e
– orientação sobre medidas de autoproteção e preservação ambiental.
Art. 3º - O PDCE tem como objetivos:
– Promover a conscientização dos estudantes sobre os riscos e impactos das cheias e secas no Município de Lábrea;
– Orientar alunos, professores e comunidades escolares sobre medidas preventivas e de segurança;
– Incentivar a participação da comunidade escolar na disseminação de informações preventivas;
– Fortalecer a cultura de prevenção, proteção e defesa civil no ambiente escolar; e
– Contribuir para a preservação ambiental e para a redução de riscos durante os períodos de eventos climáticos extremos.
Art. 4º As ações do PDCE serão realizadas prioritariamente nos períodos de alerta hidrológico do Rio Purus, conforme o calendário da Defesa Civil:
– Período de cheia: entre os meses de maio e outubro;
– Período de seca e vazante: entre os meses de setembro e novembro.
Parágrafo único. As atividades poderão ser intensificadas conforme os boletins e alertas emitidos pela Defesa Civil.
Art. 5º A aplicação do PDCE será destinada aos estudantes matriculados do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. As atividades serão realizadas nas dependências das escolas, por profissionais da Defesa Civil, professores e parceiros institucionais.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, previstas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Parágrafo único. O Município poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias para a execução das ações previstas neste Decreto.
Art. 7º As escolas públicas e privadas terão o prazo de até 3 (três) anos, contados da data de publicação deste Decreto, para implantação do Programa Defesa Civil na Escola (PDCE).
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, 28 de maio de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Lábrea
CPF: ***.***.***-**