GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2014
LEI N º 388/GPML-2014 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N º 388/GPML-2014 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 302/2007, EM SEUS ARTIGOS 3º CAPÍTULO I, SEÇÃO II; ART. 4º - SEÇÃO II CAPÍTULO I, E ART. 10º CAPÍTULO II, SEÇÃO IV, RESPECTIVAMENTE, QUE CRIA E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELA TAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo nº 68, inciso XXX Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos habitantes de Lábrea que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
SEÇÃO I
Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional a Prefeitura Municipal de Lábrea, o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, órgão normativo, consultivo e de deliberação superior, vinculado a Secretaria Municipal de Educação e subordinado ao chefe do Executivo Municipal.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Educação de Lábrea compete exercer além das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Federal e Estadual de ensino.
I- Elaborar seu Regimento Interno e modifica-lo quando necessário;
II- Participar da elaboração do Plano Municipal de Educação, acompanhando sua execução e suas alterações subsequentes;
III- Elaborar e discutir as diretrizes para o Sistema Municipal de Educação, estabelecendo normas e medidas para a organização, aperfeiçoamento e funcionamento;
IV- Promover e divulgar estudo sobre o ensino do Município, propondo metas para sua organização e melhoria;
V- Acompanhar e avaliar a chamada anual da matricula, o recenseamento escolar, o acesso à educação, as taxas de aprovação/reprovação e de evasão escolar;
VI- Manifestar-se e emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza pedagógica e educativa, que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal, Secretário de Educação e Cultura ou entidades de âmbito municipal ligadas à educação;
VII- Manifestar opinião sobre o calendário escolar dos estabelecimentos da rede municipal, rede estadual e rede particular;
VIII- Promover o acompanhamento e a fiscalização do uso dos recursos públicos no ensino e na educação, conforme estabelece a legislação vigente;
IX- Acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do magistério municipal, oferecendo subsídios para politicas, visando a melhoria as condições de trabalho, formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos;
X- Elaborar relatório anual de suas atividades, encaminhando-o aos órgãos competentes;
XI- Manter intercâmbio com o Conselho Federal, Estadual e outros Conselhos Municipal de Educação;
SEÇÃO II
Art. 3º O Conselho Municipal de Educação será constituído por nove membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo chefe do Pode Executivo Municipal, dentre as pessoas de notório saber e experiência na área de educação, na forma que se seguir:
a) Um representante do ensino público Superior;
b) Um representante do ensino público Estadual;
c) Um representante das comunidades rurais;
d) Dois representantes do ensino público Municipal;
e) Um representante da Associação de Pais e Mestres e Comunitários/APMC;
f) Um representante da entidade de classe representativa dos Profissionais da Educação Municipal;
g) Um representante da entidade representativa dos estudantes do Município;
h) Um representante da Câmara Municipal de Lábrea.
Art.4º A duração do mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos a contar da data de sua nomeação.
§ 1º É vedada a recondução do conselheiro que tenha completado seu mandato por mais de uma vez para o exercício do cargo, sob qualquer pretexto.
§ 2º O comparecimento dos conselheiros às atividades institucionais do conselho, terá prioridade sobre qualquer outro encargo funcional de seus membros;
§ 3º Será extinto o mandato do integrante do conselho, antes de seu término nos seguintes casos:
I- O não comparecimento, sem motivo justificado a três (03) reuniões ordinárias consecutivas ou a seis (06) intercaladas, no período de um ano;
II- A qualquer tempo, por indicação do órgão ou entidade governamental ou não governamental de que seja por ventura representante;
III- Por exoneração do representante, no caso de órgão ou entidade governamental do qual seja afastado;
IV- Por renuncia e;
V- Por conduta incompatível com a dignidade da função.
CAPITULO II - SEÇÃO III
Art. 5º O Conselho Municipal de Educação, terá a seguinte estrutura básica:
I- Presidência;
II- Plenário;
III- Câmaras ou comissões e;
IV- Secretaria Executiva.
§ 1º A Presidência será composta pelo Presidente e Vice- Presidente do Conselho Municipal de Educação, eleitos entre seus pares, através do voto secreto e por maioria simples.
§ 2º O plenário, integrado por todos os membros, é órgão máximo de deliberação em assuntos de competência do Conselho e suas reuniões serão conduzidas pelo respectivo presidente;
§3º As Câmaras ou comissões, de caráter permanente ou transitório, serão compostas por membros do Conselho, quando permanentes, e também, por pessoas estranhas ao órgão, quando transitórias, e terão por finalidade proceder a estudos e formular indicações sobre determinados assuntos, na forma do Regimento Interno.
§4º A Secretaria executiva, chefiada por pessoa com habilitação compatível com o cargo, é o órgão encarregado pelo suporte técnico – administrativo do Conselho, na forma que dispuser o regimento.
Art. 6º - as decisões do Conselho serão formalizadas através de Resoluções e Pareceres, numerados em séries anualmente, os quais entrarão em vigor na data de sua afixação, na sede do Poder Executivo Municipal e ou de sua publicação no Diário Oficial do Estado, ou de órgão ao de imprensa local.
CAPÍTULO III
SEÇÃO IV
Art. 7º - Compete ao Presidente do Conselho:
I- representar o Conselho
II-cumprir e fazer cumprir o Regimento
III- convocar e presidir o Conselho
IV- solicitar as providências e os recursos necessários ao bom funcionamento do Conselho
V- distribuir os processos desi9gnanado os conselheiros que deverão analisa-los
VI -requisitar as diligências e exames solicitados pelos conselheiros;
VII - apresentar, ao final de cada ano, ao Poder Executivo Municipal, um relatórios de seus trabalhos;
VIII- conceder licença aos seus membros do Conselho Municipal, quando requisitada formalmente ;
IX- comunicar à Secretaria Municipal de Educação o término dom mandato dos membros do Conselho;
X- decidir sobre as questões de ordem após consulta ao plenário sobre a propriedade da questão levantada.
Parágrafo Único - Em caso de vacância da Presidência, assume o vice – presidente até que se proceda a uma nova eleição.
Art. 8º - Cumpre à Secretaria Executiva, mediante um projeto de administração, organização, comunicação:
I – manter o cadastro atualizado do pessoal;
II – fornecer os dados pertinentes à elaboração dos planos trimestrais de aplicação;
III – atualizar permanentemente o cadastro dos estabelecimentos de ensino e cursos autorizados;
IV – executar outras atividades necessárias ao cumprimento das finalidades do Conselho;
V- registrar os expedientes encaminhados ao Conselho;
VI- requisitar e distribuir material e equipamento;
VII – publicar e divulgar atos do Conselho;
VIII – atualizar o arquivo e ementário da legislação educacional, da união, dos Estado e Municípios.
Art. 9º - Compete ao Plenário do Conselho Municipal de Educação:
I - baixar normas disciplinares do Sistema Municipal de Ensino;
II - interpretar a legislação do Ensino.
Parágrafo Único - As reuniões plenárias, ocorrerão quinzenalmente e constituir-se-ão em instrumento máximo de deliberação do Conselho em assuntos de sua competência se prejuízo das atribuições que lhe forem conferidas em Lei e observadas as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 10º - Para a elaboração de atos a serem submetidos ao plenário, o Conselho Municipal de Educação disporá das seguintes Câmara ou Comissões Permanentes:
I – Câmara de Educação Infantil;
II – Câmara de Ensino Fundamental.
III- Câmara de Educação Indígena.
SEÇÃO IV
Art. 11º - São atribuições da Câmara de Educação Infantil:
I – elaborar, aprovar e cumprir o Regimento Interno;
II – fixar normas, nos termos da lei, para:
- educação infantil
- funcionamento e o credenciamento das instituições de educação infantil;
- o Curriculum dos estabelecimentos de educação infantil;
III – autorizar o funcionamento das instituições de educação infantil que integram o Sistema Municipal de Ensino;
IV – credenciar, quando couber as instituições de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino.
V- manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica, que lhe forem submetidas pelo Prefeito ou Secretário de Educação e de entidades de âmbito municipal ligadas à educação;
VI – manter intercâmbio com Conselhos de Educação.
Art. 12º - São atribuições da Câmara de Ensino Fundamental:
I – elaborar, aprovar, e cumprir o regimento interno;
II- Zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade do ensino no Município;
III- Fixar normas, nos termos da Lei, para:
a) O Ensino Fundamental;
b) O Funcionamento e o credenciamento das instituições de ensino fundamental do Sistema Municipal de Ensino;
c) O Currículo dos estabelecimentos de ensino fundamental do Sistema Municipal de ensino.
V - Aprovar os Regimentos e Base Curriculares das instituições de ensino fundamental do Sistema Municipal de Ensino;
VI - Autorizar o funcionamento das instituições de ensino fundamental que integram o Sistema Municipal de Ensino;
VII - Credenciar, quando couber, as instituições de ensino fundamental do Sistema Municipal de Ensino;
VIII - Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica, que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretario de Educação e de entidade de âmbito municipal ligadas à educação;
IX - Manter intercâmbio com Conselhos de Educação.
CAPITULO IV
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13º - Os encargos financeiros do Conselho Municipal de Educação correrão à conta de dotação própria da Secretaria Municipal de Educação.
§ Único – Os membros do Conselho Municipal de Educação, por sua efetiva participação nas atividades do conselho e reuniões ordinárias, que devam cumprir um mínimo de quatro horas de duração, receberão mensalmente ajuda de custo regulamentada pelo Regimento Interno, (inclusão deste novo §, que é opcional).
Art. 14º - O recesso anual do Conselho Municipal de Educação de Lábrea, será de 30 (trinta) dias, gozados preferencialmente no início do ano.
§ Único - Durante o recesso, o plenário e as Câmaras poderão ser convocadas, extraordinariamente, pelo Presidente do CME ou por 2/3 (dois terços) dos membros.
Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Lábrea, 30 de setembro de 2014.
EVALDO DE SOUZA GOMES
Prefeito Municipal de Lábrea